LEI N^o 10.819, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Os depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos e seus acessórios, de competência dos Municípios, inclusive os inscritos em dívida ativa, serão efetuados, a partir da data da publicação desta Lei, em instituição financeira oficial da União ou do Estado a que pertença o Município, mediante a utilização de instrumento que identifique sua natureza tributária.

        § 1^o  Os municípios poderão instituir fundo de reserva, destinado a garantir a restituição da parcela dos depósitos referidos no caput que lhes seja repassada nos termos desta Lei.

        § 2^o  Ao município que instituir o fundo de reserva de que trata o § 1^o, será repassada pela instituição financeira referida no caput a parcela correspondente a setenta por cento do valor dos depósitos de natureza tributária nela realizados a partir da vigência desta Lei.

        § 3^o  A parcela dos depósitos não repassada nos termos do § 2^o será mantida na instituição financeira recebedora, que a remunerará segundo os critérios originalmente atribuídos aos depósitos.

        Art. 2^o A habilitação do município ao recebimento das transferências referidas no § 2^o do art. 1^o fica condicionada à apresentação, perante o órgão jurisdicional responsável pelo julgamento dos litígios aos quais se refiram os depósitos, de termo de compromisso firmado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que preveja:

        I – a manutenção do fundo de reserva na instituição financeira responsável pelo repasse das parcelas referidas no § 2^o do art. 1^o e seus incisos;

        II – a destinação automática ao fundo de reserva do valor correspondente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3^o do art. 1^o, condição esta a ser observada a cada transferência recebida na forma do § 2^o do art. 1^o;

        III – a manutenção no fundo de reserva de saldo jamais inferior ao maior dos seguintes valores:

        a) o montante equivalente à parcela dos depósitos judiciais mantida na instituição financeira nos termos do § 3^o do art. 1^o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

        b) a diferença entre a soma dos cinqüenta maiores depósitos efetuados nos termos do art. 1^o e a soma das parcelas desses depósitos mantidas na instituição financeira na forma do § 3^o do mesmo art. 1^o, ambas acrescidas da remuneração que lhes foi originalmente atribuída;

        IV – a autorização para a movimentação do fundo de reserva para os fins do disposto nos arts. 4^o e 6^o desta Lei; e

        V – a recomposição do fundo de reserva pelo Município, em até quarenta e oito horas, após comunicação da instituição financeira, sempre que o seu saldo estiver abaixo dos limites estabelecidos no inciso III deste artigo.

        § 1^o Os fundos de reserva, de que trata o § 1^o do art. 1^o, terão remuneração de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.

        § 2^o Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata este artigo manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado na forma do art. 1^o, discriminando:

        I – o valor total do depósito, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída;

        II – o valor da parcela do depósito mantido na instituição financeira, nos termos do § 3^o do art. 1^o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída; e

        III – o montante do depósito transferido ao fundo de reserva nos termos do § 1^o do art. 2^o, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

        Art. 3^o Os recursos repassados na forma desta Lei aos Municípios, ressalvados os destinados ao fundo de reserva de que trata o § 1^o do art. 1^o, serão aplicados, exclusivamente, no pagamento:

        I – de precatórios judiciais de qualquer natureza;

        II – da dívida fundada do Município.

        Parágrafo único. Na hipótese de previsão na lei orçamentária municipal de dotações suficientes para o pagamento da totalidade das despesas referidas nos incisos I e II exigíveis no exercício, o valor excedente dos repasses de que trata o caput poderá ser utilizado para a realização de despesas de capital.

        Art. 4^o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o depositante, mediante ordem judicial, o valor do depósito efetuado nos termos desta Lei, acrescido da remuneração que lhe foi originalmente atribuída, será colocado à disposição do depositante pela instituição financeira responsável, no prazo de três dias úteis, observada a seguinte composição:

        I – a parcela que foi mantida na instituição financeira nos termos do § 3^o do art. 1^o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída será de responsabilidade direta e imediata da instituição depositária;

        II – a diferença entre o valor referido no inciso I e o total devido ao depositante nos termos do caput será debitada no fundo de reserva de que trata o art. 2^o.

        § 1^o Na hipótese de o saldo do fundo de reserva, após o débito referido no inciso I, ser inferior ao valor mínimo estabelecido no inciso III do art. 2^o, o Município será notificado para recompô-lo na forma do inciso V do mesmo art. 2^o.

        § 2^o Na hipótese de insuficiência de saldo no fundo de reserva para o débito do montante devido nos termos do inciso II, a instituição financeira restituirá ao depositante o valor disponível no fundo, acrescido do valor referido no inciso I.

        § 3^o Na hipótese referida no § 2^o, a instituição financeira notificará a autoridade expedidora da ordem de liberação do depósito, informando a composição detalhada dos valores liberados, sua atualização monetária, a parcela efetivamente disponibilizada em favor do depositante, e o saldo a ser pago na recomposição prevista no § 1^o deste artigo.

        Art. 5^o Nos casos em que o Município não recompuser o fundo de reserva até o saldo mínimo referido no inciso III do art. 2^o, ficará suspenso o repasse das parcelas referentes a novos depósitos até a regularização do saldo.

        Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput, na hipótese de descumprimento por três vezes da obrigação referida no inciso V do art. 2^o, ficará o município excluído da sistemática de que trata o § 2^o do art. 1^o.

        Art. 6^o Encerrado o processo litigioso com ganho de causa para o Município, ser-lhe-á transferida a parcela do depósito mantida na instituição financeira nos termos do § 3^o do art. 1^o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

        § 1^o  Na situação prevista no caput, é facultado ao Município sacar no fundo de reserva a parcela do depósito nele depositada nos termos do inciso II do art. 2^o, acrescida da remuneração que lhe foi originalmente atribuída.

        § 2^o O saque da parcela de que trata o § 1^o somente poderá ser realizado até o limite máximo do qual não resulte saldo inferior ao mínimo exigido no inciso III do art. 2^o.

        § 3^o Na situação prevista no caput, serão transformados em pagamento definitivo, total ou parcial, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo, inclusive seus acessórios, os valores depositados na forma do caput do art. 1^o, acrescidos da remuneração que lhes foi originalmente atribuída.

        Art. 7^o  O disposto nesta Lei aplica-se, igualmente, aos depósitos judiciais, em dinheiro, referentes a tributos de competência dos Municípios, efetuados entre 1^o de janeiro de 1999 e a véspera da data de publicação desta Lei.

        Art. 8^o  Os municípios estabelecerão regras de procedimentos, inclusive orçamentários, para a execução do disposto nesta Lei.

        Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

        Brasília, 16 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2003

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