LEI N^o 10.405, DE 9 DE JANEIRO DE 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O caput do art. 4^o da Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela Lei nº 11.381, de 2006)

"Art. 4^o Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei n^o 10.302, de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Revogado pela Lei nº 11.381, de 2006)

........................................................................"(NR)

Art. 2^o A alteração determinada pelo art. 1^o terá efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2002, ficando assegurado ao médico residente, exclusivamente nos meses de dezembro de 2001 e janeiro de 2002, o pagamento da bolsa nos valores vigentes em 30 de novembro de 2001, acrescido de bolsa extraordinária nos valores de R$ 400,00 e R$ 100,00, respectivamente. (Revogado pela Lei nº 11.381, de 2006)

Art. 3^o As tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3^o grau e dos professores de 1^o e 2^o graus integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino passam a ser as constantes do Anexo I, a partir de 1^o de fevereiro de 2002. (Vide Medida Provisória nº 295, de 2006) (Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Art. 4^o O Anexo II da Lei n^o 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II desta Lei, a partir de 1^o de fevereiro de 2002.

Art. 5^o O § 2^o do art. 1^o da Lei n^o 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ........................................................................

........................................................................

§ 2^o O limite global de pontuação mensal corresponderá, em cada instituição, a 80 (oitenta) vezes o número de professores, e sempre que a instituição de ensino ultrapassar o limite de pontuação correspondente a 75 (setenta e cinco) vezes o número de professores de 1^o e 2^o graus ativos, a sua ampliação dependerá de autorização expressa do Ministro de Estado da Educação, mediante justificativa apresentada pela IFE no seu plano de desenvolvimento institucional.

........................................................................"(NR)

Art. 6^o O art. 1^o da Lei n^o 10.187, de 12 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3^o, renumerando-se os demais:

"Art. 1^o ........................................................................

........................................................................

§ 3^o A pontuação atribuída a cada professor obedecerá a regulamento estabelecido por cada instituição, que incluirá, obrigatoriamente, a carga horária semanal, e a avaliação das atividades de ensino obedecerá a critérios quantitativos, mantendo-se os critérios qualitativos para a participação dos docentes em programas e projetos de interesse institucional.

........................................................................"(NR)

Art. 7^o O § 7^o do art. 1^o, o parágrafo único do art. 4^o, e o art. 5^o da Lei n^o 10.187, de 2001, passam a vigorar com as seguintes alterações, com efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2002:

"Art. 1^o ........................................................................

........................................................................

§ 7^o Para fins de cálculo da Gratificação nos meses de férias do servidor ou dos alunos, será considerada a pontuação média alcançada na avaliação do ano civil imediatamente anterior."(NR)

"Art. 4^o ........................................................................

Parágrafo único. O professor que se encontre nas situações previstas nos incisos II ou III poderá optar pela percepção da Gratificação com base na sua pontuação efetivamente alcançada, caso a possua."(NR)

"Art. 5^o A Gratificação de que trata esta Lei integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com:

I – a média dos valores recebidos nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; ou

II – o valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do limite máximo fixado no § 1^o do art. 1^o, quando percebida por período inferior a 24 (vinte e quatro) meses.

Parágrafo único. Às aposentadorias e às pensões existentes quando da vigência desta Lei aplica-se o disposto no inciso II deste artigo."(NR)

Art. 8^o Sobre os valores das tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei incidirá qualquer índice concedido a título de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais entre 30 de novembro de 2001 e 31 de janeiro de 2002, vedada qualquer dedução proveniente de posterior revisão geral e anual da remuneração.

Parágrafo único. O disposto no caput terá efeitos financeiros a partir de 1^o de fevereiro de 2002.

Art. 9^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 10. Ficam revogadas as Leis n^os 8.138, de 28 de dezembro de 1990, e 8.725, de 5 de novembro de 1993.

Brasília, 9 de janeiro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Ranato Souza
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no DOU de  10.1.2002

 ANEXO I
(Vide Medida Provisória nº 295, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.344, de 2006)

Tabelas de Vencimento Básico

        a) Professor do Ensino de 3^o Grau

b) Professor de 1^o e 2^o Graus

ANEXO II