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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.747, DE 15 DE MAIO DE 1989.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/199 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no
artigo 4°, inciso III, item ¿b¿, da Lei n° 7.715, de 03 de janeiro de
1989, combinado com o art. 13, parágrafo 1°, da Lei n° 7.742, de 20 de março de
1989,
DECRETA :
Art. 1° Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em
favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$
716.595.000,00 (setecentos e dezesseis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil
cruzados novos), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste
Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão da anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II
deste Decreto e no montante especificado.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 15 de maio de 1989; 168° da Independência e 101°
da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Paulo César Ximenes Alves
Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1989
