Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 13.128, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 24, parágrafo único, da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, instituído pela Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026.

Art. 2º O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, órgão deliberativo, tem a finalidade de promover a articulação e a coordenação das ações das autoridades competentes para a prevenção, a fiscalização e a repressão à oferta, à exploração e à publicidade de apostas de quota fixa.

Art. 3º Ao Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa compete:

I - integrar e compartilhar informações, observadas as hipóteses legais de sigilo, sobre pessoas físicas e jurídicas que explorem, ofertem, intermedeiem ou promovam ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativos a apostas de quota fixa, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.394 de 25 de setembro de 2026;

II - manter cadastro unificado de domínios, aplicativos, contas bancárias ou de pagamento de titularidade dos apostadores de quota fixa;

III - definir protocolos para a articulação interinstitucional das atividades destinadas à finalidade de que trata o art. 2º, inclusive para providências relativas ao bloqueio de sítios eletrônicos e aplicativos, à interrupção de fluxos financeiros e à remoção de ações de comunicação, de publicidade, de propaganda, de marketing e de patrocínio relativos a apostas de quota fixa;

IV - propor a padronização de procedimentos de notificação a provedores de aplicações, instituições financeiras e instituições de pagamento e plataformas de publicidade;

V - encaminhar aos órgãos competentes as notícias de infração administrativa, tributária ou penal; e

VI - elaborar relatório semestral sobre as ações realizadas, com indicadores de resultado.

Parágrafo único.  O compartilhamento de dados entre os órgãos integrantes do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa observará o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Art. 4º O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa é composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I - dois da Casa Civil, um dos quais da Secretaria de Articulação e Monitoramento, que o coordenará;

II - um da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;

III - um da Advocacia-Geral da União;

IV - três do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos quais:

a) um da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

b) um da Secretaria Nacional do Consumidor; e

c) um da Secretaria Nacional de Direitos Digitais;

V - dois do Ministério da Fazenda, dos quais:

a) um da Secretaria de Prêmios e Apostas; e

b) um da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

VI - um do Ministério do Esporte, da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico;

VII - um do Banco Central do Brasil;

VIII - um do Conselho de Controle de Atividades Financeiras;

IX - um da Polícia Federal;

X - um da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel; e

XI - um da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD.

§ 1º Cada membro do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Os membros do Comitê e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados em ato da Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º O Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador, com antecedência mínima de cinco dias, exceto em caso de urgência devidamente justificada.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade.

§ 3º O Coordenador do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, e da sociedade civil para participar de suas reuniões, sem direito a voto.

§ 4º As reuniões do Comitê poderão ser realizadas presencialmente ou por videoconferência, a critério de seu Coordenador.

Art. 6º A Secretaria-Executiva do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa será exercida pela Secretaria de Articulação e Monitoramento.

Art. 7º A participação no Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º O regimento interno, a ser elaborado e aprovado pelo Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, disporá, no mínimo, sobre:

I - o funcionamento do Comitê;

II - a organização das atividades da Secretaria-Executiva;

III - a preparação das pautas, a distribuição das matérias, a convocação das reuniões e os registros das deliberações; e

IV - os procedimentos de transparência e proteção das informações.

Art. 9º O relatório semestral de que trata o art. 3º, caput, inciso VI, será apresentado pelo Coordenador do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa à Ministra de Estado da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 10.  Eventuais despesas decorrentes do funcionamento do Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Presidência da República, com exceção das atividades de competência de cada órgão ou entidade que o compõem, e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de setembro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

 LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.2026 - Edição extra