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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE JANEIRO DE 2024

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados

31 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.907, de 30.1.2024 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.906, de 30.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.830, de 14 de dezembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 11.905, de 30.1.2024 - Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.

Decreto nº 11.904, de 30.1.2024 - Altera o Decreto nº 2.444, de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, das rodovias federais que menciona.

Decreto nº 11.903, de 30.1.2024 - Altera o Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019, que regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Gestão Turística do Patrimônio Mundial. 

Decreto nº 11.902, de 30.1.2024 - Altera o Decreto nº 10.527, de 22 de outubro de 2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na produção e na comercialização de biodiesel, e sobre os termos e as condições para a utilização das alíquotas diferenciadas.

26 de janeiro de 2024 - Edição extra Decreto nº 11.901, de 26.1.2024 - Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia.
24 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.900, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 11.899, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 11.898, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a qualificação do Museu Histórico do Exército Brasileiro e do Forte de Copacabana e de áreas do Centro de Instrução de Guerra na Selva do Exército Brasileiro, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

Decreto nº 11.897, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (216PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 11.896, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (215PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 11.895, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a execução do Centésimo Décimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (110PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 11.894, de 23.1.2024 - Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai.

Decreto nº 11.893, de 23.1.2024 - Promulga o Acordo sobre o Aquífero Guarani entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

Decreto nº 11.892, de 23.1.2024 - Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 6 de agosto de 2018.

Decreto nº 11.891, de 23.1.2024 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá sobre Transporte Aéreo, firmado em Brasília, em 8 de agosto de 2011.

23 de janeiro de 2024 Lei nº 14.822, de 22.1.2024  - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.   Mensagem de veto

Decreto nº 11.890, de 22.1.2024 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

Decreto nº 11.889, de 22.1.2024 - Dispõe sobre as cadeias produtivas e os setores articulados pelo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC que poderão ficar sujeitos às exigências de aquisição de produtos manufaturados nacionais e de serviços nacionais ou ao estabelecimento de margens de preferência para produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais.

Decreto nº 11.888, de 22.1.2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling no Brasil - Estratégia BIM BR e institui o Comitê Gestor da Estratégia do Building Information Modelling - BIM BR.

22 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.887, de 19.1.2024 - Altera o Decreto nº 27.695, de 16 de janeiro de 1950, que transforma em Curso fundamental e Curso Profissional do Instituto Tecnológico de Aeronáutica os atuais Curso de Preparação e Curso de Formação de Engenheiros de Aeronáutica, o Decreto nº 76.323, de 22 de setembro de 1975, que regulamenta a Lei nº 6.165, de 9 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a formação de Oficiais Engenheiros para o Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa e o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
19 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.886, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2024.

Decreto nº 11.885, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2024.

Decreto nº 11.884, de 18.1.2024 - Distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2024.

18 de janeiro de 2024 Decreto nº 11.883, de 17.1.2024 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
17 de janeiro de 2024 Lei nº 14.821, de 16.1.2024  - Institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).

Lei nº 14.820, de 16.1.2024  - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para estabelecer a revisão periódica dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS), com garantia da qualidade e do equilíbrio econômico-financeiro.

Lei nº 14.819, de 16.1.2024  - Institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.

Lei nº 14.818, de 16.1.2024  - Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.   Mensagem de veto

Lei nº 14.817, de 16.1.2024  - Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.

Lei nº 14.816, de 16.1.2024  - Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

16 de janeiro de 2024 Lei nº 14.815, de 15.1.2024  - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras – a política de cotas de tela na TV paga –, e dá outras providências.

Lei nº 14.814, de 15.1.2024  - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras.

Lei nº 14.813, de 15.1.2024  - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).

Lei nº 14.812, de 15.1.2024 - Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.

Decreto nº 11.882, de 15.1.2024 - Autoriza a reprogramação dos saldos remanescentes do Programa Brasil Alfabetizado, de que trata o § 2º do art. 8º da Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004.

15 de janeiro de 2024 Lei nº 14.811, de 12.1.2024  - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei nº 14.810, de 12.1.2024  - Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.    Mensagem de veto

Lei nº 14.809, de 12.1.2024  - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais.

12 de janeiro de 2024 Lei nº 14.808, de 11.1.2024  - Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo.

Lei nº 14.807, de 11.1.2024  - Denomina “Anel Viário Governador Maguito Vilela” o anel viário do Município de Jataí, Estado de Goiás.

Lei nº 14.806, de 11.1.2024 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping.

Lei nº 14.805, de 11.1.2024 - Inscreve o nome de Lauro Nina Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

11 de janeiro de 2024 Lei nº 14.804, de 10.1.2024  - Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU).

Lei nº 14.803, de 10.1.2024  - Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.

Lei nº 14.802, de 10.1.2024  - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.

Decreto nº 11.881, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.514, de 1º de maio de 2023, que institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens.

10 de janeiro de 2024 - Edição extra Decreto nº 11.880, de 10.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.722, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado e institui seus órgãos de governança.
10 de janeiro de 2024 Lei nº 14.801, de 9.1.2024  - Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.

Decreto nº 11.879, de 9.1.2024 - Altera o Decreto nº 9.885, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos no âmbito da Câmara de Comércio Exterior.

Decreto nº 11.878, de 9.1.2024 - Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional

9 de janeiro de 2024 Lei nº 14.800, de 8.1.2024  - Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
8 de janeiro de 2024 Lei nº 14.799, de 5.1.2024 - Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para denominá-la Lei Ruth Brilhante.

Lei nº 14.798, de 5.1.2024  - Institui o Dia Nacional da Educação Legislativa.

Lei nº 14.797, de 5.1.2024  - Institui o Dia Nacional de Combate à Tortura.

Lei nº 14.796, de 5.1.2024  - Inscreve o nome de Dorina de Gouvêa Nowill no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.795, de 5.1.2024  - Inscreve os Lanceiros Negros no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.794, de 5.1.2024  - Institui o ano de 2024 como Ano Nacional Fernando Sabino.

Lei nº 14.793, de 5.1.2024  - Inscreve o nome de Luiz Gonzaga do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Lei nº 14.792, de 5.1.2024  - Institui o Dia Nacional da Saúde Única.

Decreto nº 11.876, de 5.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, para instituir o Fórum Nacional da Aprendizagem Profissional.

6 de janeiro de 2024 - Edição extra

Decreto nº 11.877, de 6.1.2024 - Declara luto oficial pelo falecimento do ex-jogador e ex-treinador da seleção brasileira de futebol Mario Jorge Lobo Zagallo.

4 de janeiro de 2024 - Edição extra Decreto nº 11.875, de 4.1.2024 - Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.
2 de janeiro de 2024 Lei nº 14.791, de 29.12.2023  - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.   Mensagem de veto