Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto nº 12.145, de 2024 |
Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2023. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 61, caput, incisos IV a VII, e § 1º e § 2º, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e no Decreto nº 11.434, de 10 de março de 2023,
DECRETA:
Art. 1º Ficam fixados, para o ano-base de 2023, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica, na forma do Anexo.
Parágrafo único. Os quantitativos de vagas de que trata o caput têm como referência o Anexo ao Decreto nº 11.434, de 10 de março de 2023.
Art. 2º Fica revogado o Decreto nº 11.186, de 1º de setembro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2023.
QUADROS |
POSTOS |
||||
CORONEL |
TENENTE-CORONEL |
MAJOR |
CAPITÃO |
PRIMEIRO-TENENTE |
|
Quadro de Oficiais Aviadores |
36 |
27 |
21 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Engenheiros |
4 |
4 |
5 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Intendentes |
17 |
9 |
7 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Médicos |
21 |
14 |
16 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Dentistas |
6 |
5 |
5 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Farmacêuticos |
3 |
2 |
2 |
- |
- |
Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica |
6 |
5 |
3 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Aviões |
0 |
2 |
1 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicações |
0 |
2 |
3 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento |
1 |
1 |
1 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Fotografia |
0 |
1 |
1 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Meteorologia |
0 |
1 |
1 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Controle de Tráfego Aéreo |
0 |
1 |
2 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico |
0 |
1 |
1 |
- |
- |
Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica |
- |
- |
- |
16 |
30 |
Quadro de Oficiais Capelães |
0 |
0 |
0 |
- |
- |
*