D9782impressao

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.782, DE 3 DE MAIO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 10.174, de 2019 Vigência

Altera o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.5;

b) doze DAS 101.4;

c) seis DAS 101.3;

d) quatro DAS 102.5; e

e) um DAS 102.1; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

a) três DAS 101.2;

b) um DAS 102.3;

c) dois DAS 102.2;

d) três FCPE 101.4;

e) catorze FCPE 101.2;

f) quatro FCPE 102.4;

g) uma FCPE 102.3; e

h) seis FCPE 102.2.

Art. 2º Ficam remanejadas, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, na forma do Anexo III, em cumprimento à Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, as seguintes FCPE:

I - duas FCPE 101.5;

II - doze FCPE 101.4; e

III - seis FCPE 101.3.

Parágrafo único. Ficam extintos vinte cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III.

Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 4º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do art. 8º da Lei nº 13.346, de 2016, as seguintes FCPE: catorze FCPE-3 em uma FCPE-4 e vinte FCPE-2.

Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 6º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos deverão ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art 7º O Anexo I ao Decreto nº 9.673, de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ..........................................................................................................................

I - ....................................................................................................................................

...............................................................................................................................................

f) Comissão de Anistia; e

g) Secretaria-Executiva:

1. Diretoria de Gestão Estratégica; e

2. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;

.................................................................................................................................” (NR)

“Art. 6º ………………………………….................……………...................................................

……………………………................................................……………………………..............................

IV - coordenar os serviços de atendimento telefônico gratuitos destinados a receber denúncias e reclamações, com a garantia do sigilo da fonte de informações, quando solicitado pelo denunciante;

..................................................................................................................................” (NR)

“Art. 9º ........................................................................................................................

.............................................................................................................................................

Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria de Gestão Estratégica e da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração.” (NR)

“Art. 9º-A. À Diretoria de Gestão Estratégica compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ao Siorg;

II - promover a articulação com o órgão central do sistema federal de que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;

III - desenvolver ações voltadas à inovação e à melhoria contínua da governança corporativa e da gestão estratégica no âmbito do Ministério;

IV - promover e apoiar a elaboração de políticas e diretrizes de gestão estratégica ministerial e apoiar o Secretário-Executivo na elaboração do plano de ação global do Ministério;

V - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional integrado do Ministério, com a participação dos órgãos integrantes da sua estrutura organizacional;

VI - apoiar e monitorar a implementação e a execução de programas, projetos e ações relacionados ao alcance de diretrizes e objetivos estratégicos ministeriais;

VII - coordenar, no âmbito do Ministério, o desdobramento do processo de planejamento estratégico institucional em temas;

VIII - examinar e manifestar-se sobre:

a) as propostas de alteração da estrutura organizacional do Ministério; e

b) os regimentos internos dos órgãos do Ministério.” (NR)

“Art. 10. .......................................................................................................................

I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo;

...................................................................................................................................” (NR)

“Art. 24. .......................................................................................................................

.............................................................................................................................................

II - coordenar a atuação da Secretaria Nacional de Proteção Global em temas relacionados ao sistema de segurança pública e justiça criminal;

...................................................................................................................................” (NR)

Art. 8º Fica revogado o inciso IV do caput do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 9.673, de 2019.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 16 de maio de 2019.

Brasília, 3 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Damares Regina Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.5.2019 - Edição extra

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DO MDH PARA SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.4	3,84	12	46,08
DAS 101.3	2,10	6	12,60
DAS 102.5	5,04	4	20,16
DAS 102.1	1,00	1	1,00
SUBTOTAL		24	84,88
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA MDH (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.2	1,27	3	3,81
DAS 102.3	2,10	1	2,10
DAS 102.2	1,27	2	2,54

FCPE 101.4	2,30	3	6,90
FCPE 101.2	0,76	14	10,64
FCPE 102.4	2,30	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	6	4,56
SUBTOTAL		34	41,01
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		10	-43,87

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	NE/DAS/FCPE/ FG
	4	Assessor Especial	DAS 102.5
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

GABINETE	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.5
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

Coordenação-Geral do Gabinete	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Cerimonial e Agenda	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2

Assessoria Parlamentar	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

Assessoria de Comunicação	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	1	Assessor Técnico	FCPE 102.3
	2	Gerente de Projeto	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Corregedoria	1	Corregedor	FCPE 101.4
	1	Assistente	FCPE 102.2

ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS	1	Chefe de Assessoria Especial	DAS 101.5
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO	1	Chefe de Assessoria Especial	FCPE 101.5
	1	Assistente	FCPE 102.2
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS	1	Ouvidor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação-Geral da Ouvidoria	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do Disque Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

CONSULTORIA JURÍDICA	1	Consultor Jurídico	FCPE 101.5
	1	Consultor Jurídico Adjunto	FCPE 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Internacionais e Judiciais	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

Coordenação-Geral de Análise de Políticas Públicas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3

COMISSÃO DE ANISTIA	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	3	Coordenador	FCPE 101.3

	5		FG-1

SECRETARIA-EXECUTIVA	1	Secretário-Executivo	NE
	1	Secretário-Executivo Adjunto	DAS 101.6
	1	Gerente de Projeto	FCPE 101.4
	2	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

DIRETORIA DE GESTÃO ESTRATAÉGICA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assistente	DAS 102.2

Coordenação-Geral de Gestão e Inovação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO	1	Subsecretário	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2

Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Logística	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2
Divisão	3	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Assistente	FCPE 102.2

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

Coordenação	1	Coordenador	FCPE 101.3
Divisão	1	Chefe	DAS 101.2
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
Divisão	1	Chefe	FCPE 101.2

Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias e Monitoramento	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente	DAS 102.2

Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	2	Assistente	DAS 102.2

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5

	4	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor	FCPE 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DAS MULHERES E RELAÇÕES SOCIAIS	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

Coordenação-Geral do Trabalho e Projeção Econômica da Mulher	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral da Contribuição Social da Mulher	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	4	Assessor Técnico	DAS 102.3

Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Fortalecimento da Rede de Atendimento à Mulher	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Articulação Nacional de Combate a Violência contra as Mulheres	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assessor Técnico	DAS 102.3

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA MULHER	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação-Geral de Atenção Integral à Gestante e à Maternidade	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos e Desafios Socioculturais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DA FAMÍLIA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	2	Assessor	DAS 102.4
	2	Assessor	FCPE 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE FORMAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Apoio à Formação e Desenvolvimento da Família	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fortalecimento dos Vínculos Familiares e Solidariedade Intergeracional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE EQUILÍBRIO TRABALHO-FAMÍLIA, ESTUDOS, PESQUISA E AVALIAÇÃO	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Conciliação Trabalho-Família e Projeção Econômica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Estudos, Pesquisas e Avaliação	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE DESAFIOS NO ÂMBITO FAMILIAR	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Enfrentamento à Violência nas Famílias, Abandono, Pedofilia e Pornografia	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Enfrentamento a Vícios e Impactos Negativos do Uso Imoderado de Novas Tecnologias	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.3

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral de Políticas Temáticas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E FORTALECIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Fortalecimento de Garantias de Direitos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE ENFRENTAMENTO DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Assuntos Socioeducativos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DA JUVENTUDE	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Gerente de Projeto	DAS 101.4
	1	Assessor	DAS 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
	3	Assessor Técnico	DAS 102.3

Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Juventude	1	Secretário-Executivo	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

Coordenação-Geral de Políticas Finalísticas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral de Relações Institucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral de Cidadania	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO GLOBAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	1	Diretor de Programa	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4
	11	Assessor do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura	DAS 102.4
	1	Assessor para Assuntos sobre Refugiados	DAS 102.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Direito à Memória e à Verdade e Apoio à Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Proteção à Testemunha e aos Defensores de Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Combate ao Trabalho Escravo	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE PROMOÇÃO E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Educação em Direitos Humanos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral dos Direitos das Populações em Situação de Risco	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DIRETORIA DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	4	Assessor	DAS 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão do SINAPIR	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

DEPARTAMENTO DE IGUALDADE RACIAL E ÉTNICA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação-Geral de Promoção da Igualdade Racial e Étnica	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	4	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas Temáticas de Ações Afirmativas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E ÉTNICA PARA POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5

Coordenação-Geral de Políticas para as Comunidades Quilombolas	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente Técnico	DAS 102.1
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Políticas para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, Terreiros e para Povos Ciganos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	3	Coordenador	DAS 101.3

SECRETARIA NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5
	2	Assessor	DAS 102.4

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Dados e Informação da Pessoa com Deficiência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Acessibilidade e Tecnologia Assistiva	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3

DEPARTAMENTO DE GESTÃO E RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS	1	Diretor	DAS 101.5
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Gestão	1	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Relações Interinstitucionais	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral da Comissão Interministerial de Avaliação	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

Coordenação-Geral das Pessoas com Doenças Raras	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4

SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	1	Secretário	DAS 101.6
	1	Secretário Adjunto	DAS 101.5

Gabinete	1	Chefe de Gabinete	DAS 101.4

Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
	1	Assistente	DAS 102.2

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA	1	Diretor	DAS 101.5
	1	Assessor	DAS 102.4

Coordenação-Geral de Política de Envelhecimento Ativo e Saudável	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral de Promoção dos Direitos da Pessoa Idosa	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

Coordenação-Geral do Sistema de Informações e Acompanhamento de Projetos	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação	1	Coordenador	DAS 101.3

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
NE	6,41	1	6,41	1	6,41
DAS 101.6	6,27	9	56,43	9	56,43
DAS 101.5	5,04	31	156,24	30	151,20
DAS 101.4	3,84	75	288,00	63	241,92
DAS 101.3	2,10	89	186,90	83	174,30
DAS 101.2	1,27	-	-	3	3,81

DAS 102.5	5,04	8	40,32	4	20,16
DAS 102.4	3,84	34	130,56	34	130,56
DAS 102.3	2,10	17	35,70	18	37,80
DAS 102.2	1,27	5	6,35	7	8,89
DAS 102.1	1,00	8	8,00	7	7,00
SUBTOTAL 1		277	914,91	259	838,48
FCPE 101.5	3,03	-	-	2	6,06
FCPE 101.4	2,30	7	16,10	22	50,60
FCPE 101.3	1,26	6	7,56	12	15,12
FCPE 101.2	0,76	-	-	14	10,64

FCPE 102.4	2,30	-	-	4	9,20
FCPE 102.3	1,26	-	-	1	1,26
FCPE 102.2	0,76	-	-	6	4,56
SUBTOTAL 2		13	23,66	61	97,44
FG-1	0,20	5	1,00	5	1,00
SUBTOTAL 3		5	1,00	5	1,00
TOTAL		295	939,57	325	936,92

ANEXO III

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS:

CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA MDH
CÓDIGO	DAS UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.5	3,03	2	6,06
FCPE 101.4	2,30	12	27,60
FCPE 101.3	1,26	6	7,56
TOTAL		20	41,22

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	2	10,08
DAS-4	3,84	12	46,08
DAS-3	2,10	6	12,60
TOTAL		20	68,76

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADAS NOS TERMOS DO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 4	2,3	-	-	1	2,30	1	2,30
FCPE 3	1,26	14	17,64	-	-	-14	-17,64
FCPE 2	0,76	-	-	20	15,20	20	15,20
TOTAL		14	17,64	21	17,50	7	-0,14