Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Atos Publicados

Decreto nº 3.993, de 30.10.200 - Regulamenta o art. 95-A da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências.

Decreto nº 3.992, de 30.10.2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências.

Decreto nº 3.991, de 30.10.2001 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.

Decreto nº 3.990, de 30.10.2001 - Regulamenta o art. 26 da Lei n^o 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.

Resolução nº 62, de 30 de outubro de 2001 - Dispõe sobre feriados nos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

Decreto nº 3.988, de 29.10.2001 - Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999.

Decreto nº 3.987, de 29.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7^o do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.

Decreto nº 3.986, de 29.10.2001 - Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n^o 2.338, de 7 de outubro de 1997.

Decreto de 29.10.2001 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA.

Decreto de 29.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 161.878.547,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Lei nº 10.296, de 26.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 3.985, de 26.10.2001 - Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.

Decreto nº 3.984, de 26.10.2001 - Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto de 25.10.2001 - Transfere a concessão das entidades que menciona para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Decreto nº 3.982, de 24.10.2001 - Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO). 

Decreto nº 3.981, de 24.10.2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Decreto nº 3.980, de 24.10.2001 - Dá nova redação ao art. 31 do Decreto n^o 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196).

Decreto de 24.10.2001 - Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Decreto de 24.10.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 24.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente.

Decreto de 24.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Trabalho e Emprego, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 26.644.161,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 24.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 16.420.500,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Previdência e Assistência Social, da Saúde, do Desenvolvimento Agrário e da Defesa, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 24.10.2001 - Cria Grupo de Trabalho para os fins que especifica, dispõe sobre o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal, e dá outras providências.

Mpv  6, de 23.10.2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 3.979, de 23.10.2001 - Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.

Decreto de 23.10.2001 - Outorga concessões para exploração de potenciais hidráulicos, por meio das usinas hidrelétricas denominadas Fundão e Santa Clara, que constituem o Complexo Energético Fundão-Santa Clara, em trecho do Rio Jordão, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

Decreto 3.978, de 22.10.2001 - Altera dispositivos do Decreto n^o 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto 3.977, de 22.10.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Decreto de 22.10.2001 - Outorga concessão à Rádio AM Atalaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Sete Quedas, Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 22.10.2001 - Outorga concessão às entidades que menciona, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Decreto de 22.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.985.345,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes.

Decreto nº 3.976, de 18.10.2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Decreto nº 3.975, de 18.10.2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que mencona.

Lei nº 10.295, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências.

Mpv 4, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências.

Decreto nº 3.974, de 17.10.2001 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996.

Decreto nº 3.973, de 17.10.2001 - Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas.

Resolução nº 60, de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre medidas adicionais de redução de consumo de energia elétrica necessárias à manutenção do armazenamento mínimo de segurança dos reservatórios do Sistema Elétrico Interligado Nacional, e define as áreas consideradas como essenciais e dá outras providências.

Resolução nº 59, de 17 de outubro de 2001 - Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Resolução nº 57, de 17 de outubro de 2001 - Reconhece o caráter prioritário da ampliação da oferta de energia emergencial necessária à satisfação da demanda dos consumidores atendidos pelo sistema interligado da Região Nordeste.

Decreto nº 3.972, de 16.10.2001 - Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.

Decreto nº 3.971, de 16.10.2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Decreto nº 3.970, de 16.10.2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências.

Decreto de 16.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 239.572.636,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 16.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Serra do Facão, em trecho do rio São Marcos, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto nº 3.969, de 15.10.2001 - Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários.

Decreto nº 3.968, de 15.10.2001 - Acresce parágrafo ao art. 6^o do Anexo I ao Decreto n^o 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Peixe Angical, em trecho do rio Tocantins, no Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Foz do Chapecó, em trecho do rio Uruguai, nos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Corumbá III, em trecho do rio Corumbá, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Outorga concessão para exploração de potencial hidráulico, por meio da usina hidrelétrica denominada Baú I, em trecho do rio Doce, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 15.10.2001 - Cria Grupo de Trabalho Interministerial para avaliar a conveniência e oportunidade da vinculação da Secretaria Federal de Controle à estrutura da Presidência da República.

Resolução nº 56, de 15 de outubro de 2001 - Assegura a empreendimentos de co-geração as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT e fixa o volume de gás natural.

Decreto nº 3.967, de 11.10.2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto n^o 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 3.966, de 10.10.2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 3.965, de 10.10.2001 - Institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Decreto nº 3.964, de 10.10.2001 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências.

Decreto nº 3.963, de 10.10.2001 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Decreto nº 3.962, de 10.10.2001 - Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional.

Decreto nº 3.961, de 10.10.2001 - Altera o Decreto n^o 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n^o 6.360, de 23 de setembro de 1976.

Decreto nº 3.960, de 10.10.2001 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto n^o 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4^o da Lei n^o 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.

Decreto nº 3.959, de 10.10.2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.

Decreto de 10.10.2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 21.240.244,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 10.10.2001 - Declara luto oficial.

Decreto nº 3.958, de 9.10.2001 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 9.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 70.657.705,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto de 9.10.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Resolução nº 55, de 9 de outubro de 2001 - Dispõe sobre contratação de geração adicional pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF.

Decreto nº 3.957, de 8.10.2001 - Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto n^o 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.

Decreto nº 3.956, de 8.10.2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.

Decreto de 8.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 17.883.138,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 8.10.2001 - Autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Decreto de 8.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE

Lei nº 10.294, de 5.10.2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes.

Decreto nº 3.955, de 5.10.2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências.

Decreto nº 3.954, de 5.10.2001 - Altera dispositivo do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências.

Decreto nº 3.953, de 5.10.2001 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória n^o 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras.

Decreto de 5.10.2001 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Teijin", situado no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Resolução nº 54, de 5 de outubro de 2001 - Estabelece o preço a ser praticado nos submercados Sudeste/Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e dá outras providências.

Decreto nº 3.952, de 4.10.2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Decreto nº 3.951, de 4.10.2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Decreto nº 3.950, de 4.10.2001 - Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto n^o 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café.

Decreto nº 3.949, de 3.10.2001 - Regulamenta a Lei n^o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.

Resolução nº 53, de 3 de outubro de 2001 - Estabelece o preço a ser aplicado nas tarifas especiais previstas no § 5º do art. 3º da Resolução da GCE nº 13, de 1º de junho de 2001, e § 2º do art. 4^o da Resolução da GCE nº 22, de 4 de julho de 2001.

Decreto nº 3.945, de 28.9.2001 - Define a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e estabelece as normas para o seu funcionamento, mediante a regulamentação dos arts. 10, 11, 12, 14, 15, 16, 18 e 19 da Medida Provisória n^o 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências.

Decreto nº 3.948, de 1.10.2001 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências.

Decreto nº 3.947, de 1.10.2001 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências.

Decreto nº 3.946, de 1.10.2001 - Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto nº 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001.

Decreto de 1.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 204.426.962,00, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Decreto de 1.10.2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 3.983.559.709,00, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

Decreto de 1.10.2001 - Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB.

Decreto de 1.10.2001 - Renova concessão das entidades que menciona, para explorar serviços de radiodifusão, e dá outras providências.

Lei nº 10.293, de 28.9.2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências.

Decreto nº 3.944, de 28.9.2001 - Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências.

Resolução nº 52, de 28 de setembro de 2001 - Posterga a contratação de serviços de assessoria técnica referida nos arts. 1^o a 4^o da Resolução da GCE n^o 34, de 8 de agosto de 2001.