Atos Publicados

Mpv nº 123, de 26.6.2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Decreto nº 4.767, de 26.6.2003 - Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 4.766, de 26.6.2003 - Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Decreto de 26.6.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 12.479.522,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decreto de 26.6.2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades e do Ministério do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 7.450.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Mpv nº 122, de 25.6.2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 121, de 25.6.2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios.

Decreto de 25.6.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor total de R$ 966.600,00, em favor da Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S.A. - ELETROSUL e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, para os fins que especifica.

Decreto de 25.6.2003 - Abre ao Orçamento de Investimento crédito suplementar no valor de R$ 12.736.856,00, em favor de diversas Companhias Docas, para os fins que especifica.

Decreto nº 4.764, de 24.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Decreto nº 4.763, de 24.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências.

Decreto nº 4.761, de 23.6.2003 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004.

Decreto nº 4.760, de 23.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Cuiú-Cuiú, localizada no Município de Maraã, no Estado do Amazonas.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Muriru, localizada nos Municípios de Bonfim e Cantá, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Badjonkôre, localizada nos Municípios de Cumarú do Norte e São Félix do Xingu, no Estado do Pará.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena WaiWái, localizada nos Municípios de Caracaraí, Caroebe e São João da Baliza, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Jacamim, localizada nos Municípios de Bonfim e Caracaraí, no Estado de Roraima.

Decreto de 23.6.2003 - Denomina Palácio da Justiça Raymundo Faoro o edifício sede do Ministério da Justiça.

Decreto de 23.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 23.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 20.6.2003 - Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz, e dá outras providências.

Lei nº 10.691, de 18.6.2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica.

Decreto de 18.6.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Decreto de 18.6.2003 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP.

Portaria nº 1.100, de 18.6.2003 da Casa Civil da Presidência da República - Acresce artigos à Portaria n^o 1.056, 11 de junho de 2003, que subdelega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da administração pública federal.

Decreto nº 4.751, de 17.6.2003 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.

Decreto nº 4.750, de 17.6.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Decreto nº 4.749, de 17.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências.

Decreto nº 4.748, de 16.6.2003 - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 4.747, de 16.6.2003 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual.

Decreto nº 4.746, de 16.6.2003 - Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto n^o 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências.

Decreto nº 4.745, de 16.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências.

Decreto nº 4.744, de 16.6.2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências.

Decreto nº 4.743, de 16.6.2003 - Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

Decreto de 16.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 16.6.2003 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Portaria nº 1.091, de 16.3.2003 da Casa Civil da Presidência da República - Disciplina a utilização das bases de atos normativos da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República.

Lei nº 10.688, de 13.6.2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências.

Decreto nº 4.742, de 13.6.2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria.

Decreto nº 4.741, de 13.6.2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação.

Decreto nº 4.740, de 13.6.2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências.

Decreto nº 4.739, de 13.6.2003 - Transfere a competência que menciona, referida na Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto de 13.6.2003 - Cria Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de apresentar propostas de atualização e revisão da legislação do setor de aqüicultura e pesca.

Decreto de 13.6.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências.

Decreto nº 4.738, de 12.6.2003 - Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção.

Decreto nº 4.737, de 12.6.2003 - Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Mpv nº 120, de 11.6.2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória n^o 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 4.736, de 11.6.2003 - Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei n^o 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM.

Decreto nº 4.735, de 11.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências.

Decreto nº 4.734, de 11.6.2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Decreto de 11.6.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial para analisar e elaborar proposta para a transposição de águas para o semi-árido nordestino.

Decreto de 11.6.2003 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial encarregado de analisar e elaborar proposta para a conclusão da Ferrovia Transnordestina.

Decreto nº 4.732, de 10.6.2003 -   Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Decreto nº 4.724, de 9.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Decreto de 6.6.2003 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Boqueirão, localizada no Município de Alto Alegre, no Estado de Roraima.

Decreto de 6.6.2003 - Acresce alínea ao inciso I do art. 2^o do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto n^o 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos.

Decreto nº 4.722, de 5.6.2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências.

Decreto nº 4.721, de 5.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências.

Decreto nº 4.720, de 5.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Amplia os limites da Estação Ecológica do Taim, nos Municípios de Rio Grande e Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Cria a Reserva Biológica da Mata Escura, nos Municípios de Jequitinhonha e Almenara, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Institui a Conferência Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências.

Decreto de 5.6.2003 - Cria a Reserva Extrativista do Batoque, no Município de Aquiraz, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Decreto nº 4.718, de 4.6.2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências.