LEI N^o 10.685, DE 5 DE JUNHO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Fica autorizado o Ministério da Defesa a efetuar a doação da Corveta "PURUS" da Marinha do Brasil para a República da Namíbia.

        Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de junho de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Franciso Roberto de Alburquerque

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.6.2003