Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 330.448.270,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
 

                        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 330.448.270,00 (trezentos e trinta milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                        Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

                        I - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2008, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Pessoas Jurídicas, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais); e

                        II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 80.448.270,00 (oitenta milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reis), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                        Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                        Download para os anexos

                      

                        Brasília,