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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 48.132.021,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1
ºFica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 48.132.021,00 (quarenta e oito milhões, cento e trinta e dois mil, vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.Art. 2
ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1ºdecorrem de:I - excesso de arrecadação de Recursos Próprios Não-Financeiros, no valor de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais); e
II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 41.732.021,00 (quarenta e um milhões, setecentos e trinta e dois mil, vinte e um reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3
ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Brasília,
