Secretaria de Assuntos Parlamentares

 

PROJETO DE LEI

 

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 266.702.400,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

                          O CONGRESSO NACIONAL decreta:

                         Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 266.702.400,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, setecentos e dois mil e quatrocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

                         Art. 2^o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

                         Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                         Brasília,

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