EM nº 00211/2009/MP

 

Brasília, 28 de agosto de 2009.

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

 

1.          Submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010.”, no valor global de R$ 1.832.823.010.022,00 (um trilhão, oitocentos e trinta e dois bilhões, oitocentos e vinte e três milhões, dez mil, vinte e dois reais), sendo R$ 1.738.432.994.352,00 (um trilhão, setecentos e trinta e oito bilhões, quatrocentos e trinta e dois milhões, novecentos e noventa e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 94.390.015.670,00 (noventa e quatro bilhões, trezentos e noventa milhões, quinze mil, seiscentos e setenta reais) do Orçamento de Investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, conforme estabelece o § 5^o do art. 165 da Constituição, acompanhado da correspondente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional.

2.          Esclareço, por oportuno, que o referido Projeto está em conformidade com a legislação vigente aplicável à matéria, em especial, a Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 - LDO-2010, e com o disposto no art. 5^o da Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Respeitosamente,

 

 Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão