EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS/142

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar Projeto de Lei que abre ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008) crédito especial no valor global de R$ 88.470.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e setenta mil reais), em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, e dá outras providências.

2. A solicitação visa à inclusão de novas categorias de programação ao orçamento vigente dos órgãos, conforme demonstrado na tabela a seguir:

3. No Ministério do Meio Ambiente, a solicitação viabilizará a implantação do Projeto Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas - PNQA, com vistas a dotar o País de uma rede de avaliação da situação da qualidade das águas superficiais brasileiras, a qual contribuirá tanto para a definição dos investimentos necessários à redução da poluição hídrica quanto para a avaliação de resultados dos investimentos já realizados.

4. No que tange ao Ministério da Integração Nacional, o crédito permitirá a continuidade das obras de construção das barragens Setubal e Peão, no Estado de Minas Gerais, cujas conclusões estavam previstas para o exercício de 2008, mas que sofreram atrasos no cronograma. Ademais, garantirá o início da construção da barragem Arvorezinha, no Estado do Rio Grande do Sul, e o começo da implantação da adutora de Santa Quitéria, no Estado do Ceará, obras essas que ampliarão a oferta de água em extensas regiões que sofrem com a falta desse recurso natural.

5. Além disso, os recursos possibilitarão ao Ministério da Integração Nacional a implantação do sistema integrado de abastecimento de água de Pedro Alexandre e das estações de tratamento de lodo das Estações de Tratamento de Águas - ETA's de Barra do Choça e Planalto, ambos no Estado da Bahia, os quais resultarão na melhoria do acesso à água de boa qualidade e ao saneamento ambiental, beneficiando populações residentes em áreas carentes.

6. Cabe destacar que as programações constantes deste crédito, relativas ao Ministério da Integração Nacional, integram o Programa de Aceleração do Crescimento - PAC e a presente solicitação, formalizada pelos órgãos envolvidos, está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1^o, incisos II e III, da Lei n^o 4.320, de 17 de março de 1964, obedecidas as prescrições do art. 167, inciso V, da Constituição, e será viabilizado a conta de excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais e de anulação parcial de dotação orçamentária.

7. Informa-se, por oportuno, que segundo o Ministério da Integração Nacional a dotação objeto de cancelamento não sofrerá prejuízos na sua execução, pois o remanejamento foi decidido com base em projeções de suas possibilidades de dispêndio até o final do presente exercício.

8. Esclarece-se, a propósito do que dispõe o art. 57, § 12, da Lei n^o 11.768, de 14 de agosto de 2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2009 - LDO-2009, que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário fixada para o corrente exercício, tendo em vista que:

a) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) referem-se ao atendimento de despesas não consideradas no cálculo do referido resultado, constante do Anexo X do Decreto n^o 6.752, de 28 de janeiro de 2009, conforme dispõe o art. 1^o, § 1^o, inciso III, do referido Decreto, por serem provenientes de doações; e

b) R$ 88.170.000,00 (oitenta e oito milhões, cento e setenta mil reais) tratam de remanejamento entre despesas primárias do Poder Executivo para priorização da nova programação e o § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 6.752, de 2009, condiciona a execução das despesas objeto dos créditos abertos e reabertos aos limites estabelecidos no referido Decreto.

9. É demonstrado, em quadro anexo à presente Exposição de Motivos, o excesso de arrecadação da receita utilizado parcialmente neste pleito, em atendimento ao disposto no art. 57, § 9^o, da LDO-2009.

10. Vale ressaltar, finalmente, que integra o presente Projeto de Lei, em atendimento ao disposto no art. 15, § 5^o, da Lei n^o 11.653, de 7 de abril de 2008, Plano Plurianual 2008/2011 - PPA-2008/2011, anexo específico com as informações sobre as projeções plurianuais e os atributos das ações "124A - Implantação da Rede Nacional de Avaliação da Qualidade das Águas Superficiais - PNQA", "124L - Construção da Barragem Arvorezinha no Estado do Rio Grande do Sul, no Município de Bagé-RS" e "124M - Implantação da Adutora de Santa Quitéria no Estado do Ceará", contempladas neste crédito, que passam a se incorporar ao PPA-2008/2011.

11. As demais ações contempladas neste crédito não implicam alteração do referido Plano, por se tratarem de programações já contempladas no PPA 2008/2011.

12. Nessas condições, submeto à consideração de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei que visa a efetivar a abertura do referido crédito especial.

Paulo Bernardo Silva
Ministro de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão

Fonte 95: Doações de Entidades Internacionais
44205 - Agência Nacional de Águas - ANA					R$ 1,00
		2009		EXCESSO/
NATUREZA		LEI	REESTIMATIVA	FRUSTRAÇÃO
		(A)	(B)	(C) = (B) - (A)
17400000	Transferências do Exterior	0	300.000	300.000

Total		0	300.000	300.000
Créditos Extraordinários e Especiais reabertos (D)					0
Créditos Extraordinários abertos (E)					0
Créditos Suplementares e Especiais (F) Abertos Em tramitação Outras modificações orçamentárias efetivadas (G)					300.000 0 300.000 0
Saldo (H) = (C-D-E-F-G)					0

		R$ 1,00
Discriminação	Aplicação	Origem dos Recursos
Ministério do Meio Ambiente	300.000
Agência Nacional de Águas - ANA	300.000

Ministério da Integração Nacional	88.170.000	88.170.000
Ministério da Integração Nacional (Administração direta)	88.170.000	88.170.000

Excesso de arrecadação de Doações de Entidades Internacionais		300.000
Total	88.470.000	88.470.000