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Secretaria de Assuntos Parlamentares |
PROJETO DE LEI
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.244.000.000,00, para o fim que especifica. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 11.647, de 24 de março de 2008), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 14.244.000.000,00 (quatorze bilhões, duzentos e quarenta e quatro milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:
I - superávit financeiro de Recursos Ordinários apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2007, no valor de R$ 9.800.000.000,00 (nove bilhões e oitocentos milhões de reais);
II - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 3.850.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e cinqüenta milhões de reais); e
III - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 594.000.000,00 (quinhentos e noventa e quatro milhões de reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
