LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o  A Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13.  ..............................................................................

............................................................................................

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1^o do art. 17 e no inciso VI do § 5^o do art. 18, todos desta Lei Complementar;

...........................................................................................

§ 1^o .....................................................................................

............................................................................................

XIII - .....................................................................................

.............................................................................................

g) (VETADO)

...................................................................................... ” (NR)

“Art. 16.  .................................................................................

...............................................................................................

§ 4^o  Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1^o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.

...................................................................................... ” (NR)

“Art. 17.  .................................................................................

................................................................................................

X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes;

§ 1^o  .........................................................................................

XIV - (VETADO)

.....................................................................................................

§ 2^o  Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas nesta Lei Complementar.

.. ..........................................................................................” (NR)

“Art. 18.  .......................................................................................

......................................................................................................

§ 5^o  ..............................................................................................

........................................................................................................

II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, exceto quanto às atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais, às quais se aplicará o disposto no inciso VI deste parágrafo;

..........................................................................................................

IV - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XVIII do § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

V - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

VI - (VETADO)

VII - as atividades de prestação de serviços referidas no § 2^o do  art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

............................................................................” (NR)

“Art. 21.  .....................................................................

.....................................................................................

IV - em banco integrante da rede arrecadadora do Simples Nacional, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

.............................................................................” (NR)

“Art. 29.  .......................................................................

......................................................................................

XI - houver descumprimento da obrigação contida no inciso I do caput do art. 26 desta Lei Complementar;

XII - omitir da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.

§ 1^o  Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.

..........................................................................” (NR)

“Art. 33.  ....................................................................

...................................................................................

§ 2^o  Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1^o do art. 17 e no inciso VI do § 5^o do art. 18, todos desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

......................................................................... ” (NR)

“Art. 50.  As microempresas e as empresas de pequeno porte serão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.” (NR)

“Art. 60-A.  Poderá ser instituído Sistema Nacional de Garantias de Crédito pelo Poder Executivo, com o objetivo de facilitar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte a crédito e demais serviços das instituições financeiras, o qual, na forma de regulamento, proporcionará a elas tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, sem prejuízo de atendimento a outros públicos-alvo.

Parágrafo único.  O Sistema Nacional de Garantias de Crédito integrará o Sistema Financeiro Nacional.”

“Art. 79.  Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos impostos e contribuições referidos nos incisos I a VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2007.

.........................................................................

§ 5^o (VETADO)

§ 6^o (VETADO)

§ 7^o (VETADO)

§ 8^o (VETADO)” (NR)

“Art. 79-A. (VETADO)

“Art. 79-B.  Excepcionalmente para os fatos geradores ocorridos em julho de 2007, os tributos apurados na forma dos arts. 18 a 20 desta Lei Complementar deverão ser pagos até o último dia útil de agosto de 2007.”

“Art. 79-C.  A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1^o de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 1^o  Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL na forma do lucro real, trimestral ou anual, ou do lucro presumido.

§ 2^o  A opção pela tributação com base no lucro presumido dar-se-á pelo pagamento, no vencimento, do IRPJ e da CSLL devidos, correspondente ao 3^o (terceiro) trimestre de 2007 e, no caso do lucro real anual, com o pagamento do IRPJ e da CSLL relativos ao mês de julho de 2007 com base na estimativa mensal.”

Art. 2^o  A partir de 1^o de janeiro de 2008, a Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:   (Produção de efeito)

“Art. 13.  ....................................................................

....................................................................................

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar;

...............................................................................” (NR)

“Art. 18.  .........................................................................

§ 5^o  ..............................................................................

II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII e XIV do § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar;

....................................................................................

VI - as atividades de prestação de serviços de transportes intermunicipais e interestaduais serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I desta Lei Complementar;

..........................................................................” (NR)

“Art. 33.  ......................................................................

....................................................................................

§ 2º  Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII e XV a XXVIII do § 1^o do art. 17 desta Lei Complementar, caberá à Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

........................................................................... ” (NR)

Art. 3^o  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006:

I -  (VETADO)

II - inciso II do caput do art. 21; e

III - art. 53 e seu parágrafo único.

Art. 4^o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1^o de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2^o, que entra em vigor em 1^o de janeiro de 2008.

Brasília, 14 de agosto de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007