LEI N^o 9.998, DE 17 DE AGOSTO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust, tendo por finalidade proporcionar recursos destinados a cobrir a parcela de custo exclusivamente atribuível ao cumprimento das obrigações de universalização de serviços de telecomunicações, que não possa ser recuperada com a exploração eficiente do serviço, nos termos do disposto no inciso II do art. 81 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997.

Art. 1º  É instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), com as finalidades de estimular a expansão, o uso e a melhoria da qualidade das redes e dos serviços de telecomunicações, reduzir as desigualdades regionais e estimular o uso e o desenvolvimento de novas tecnologias de conectividade para promoção do desenvolvimento econômico e social.   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 2º  Na aplicação dos recursos do Fust será obrigatório dotar todas as escolas públicas brasileiras, em especial as situadas fora da zona urbana, de acesso à internet em banda larga, em velocidades adequadas, até 2024     (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)    (Vide Decreto nº 11.713, de 2023)

§ 3º  Os recursos do Fust serão aplicados nas modalidades de:   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

I - apoio não reembolsável;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

II - apoio reembolsável;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

III - garantia.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 4º  Os investimentos e custos a que se refere o § 1º deste artigo, bem como as condições de execução do projeto, prestação do serviço e forma de acompanhamento e fiscalização, serão definidos no instrumento de execução da política, que poderá dar-se por meio de licitação, conforme estabelecido pelo Conselho Gestor.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 4º (Revogado).

§ 5º  Os investimentos nos programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações referidos no inciso I do § 1º deste artigo poderão ser executados pela iniciativa privada, por cooperativas ou, de forma descentralizada, por estabelecimentos públicos de ensino, bem como por escolas sem fins lucrativos que atendam a pessoas com deficiência, mediante instrumentos firmados entre a União e órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, na forma da lei.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 6º  As despesas operacionais de planejamento, prospecção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, acompanhamento de operações contratadas, avaliação de operações e divulgação de resultados necessárias à implantação e manutenção das atividades do Fust não poderão ultrapassar o montante correspondente a 5% (cinco por cento) dos recursos arrecadados anualmente.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 7º  Para efeito do cálculo das receitas no exercício, serão consideradas as aplicações efetuadas na forma do art. 6º-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 8º  Nos processos de seleção dos programas, projetos e atividades em que serão aplicados recursos do Fust, serão privilegiadas as iniciativas que envolvam, em um mesmo programa, projeto ou atividade, o Poder Público, a iniciativa privada, cooperativas, organizações da sociedade civil e estabelecimentos públicos de ensino, bem como escolas sem fins lucrativos que atendam a pessoas com deficiência.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 9º  A utilização dos recursos do Fust na modalidade prevista no inciso I do § 3º deste artigo será limitada a 50% (cinquenta por cento) das receitas no exercício.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 10. A modalidade de apoio não reembolsável prevista no inciso I do § 3º deste artigo priorizará programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que visem à redução das desigualdades socioeconômicas e regionais, considerando a maior população potencialmente beneficiada.   (Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021)

§ 11. Na modalidade de apoio não reembolsável prevista no inciso I do § 3º deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferências de recursos financeiros para entes públicos e entidades privadas, inclusive subvenções econômicas para empresas privadas com fins lucrativos, repassadas diretamente ou por meio dos agentes financeiros referidos no art. 4º-A desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.173, de 2021)

Art. 2^o Caberá ao Ministério das Comunicações formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust, bem como definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fundo, nos termos do art. 5^o desta Lei.           (Vide Medida Provisória nº 51, de 2002)

Art. 2º  O Fust será administrado por um Conselho Gestor, vinculado ao Ministério das Comunicações, e constituído de:   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

I - 1 (um) representante do Ministério das Comunicações, a quem caberá presidi-lo;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

I - 2 (dois) representantes do Ministério das Comunicações, órgão que indicará seu presidente;    (Redação dada pela Lei nº 14.173, de 2021)

II - 1 (um) representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

III - 1 (um) representante do Ministério da Economia;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

IV - 1 (um) representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

V - 1 (um) representante do Ministério da Educação;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

VI - 1 (um) representante do Ministério da Saúde;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

VII - 1 (um) representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

VIII - 2 (dois) representantes das prestadoras de serviços de telecomunicações, dos quais 1 (um) represente as prestadoras de pequeno porte; e   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

IX - 3 (três) representantes da sociedade civil.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

Parágrafo único. Compete ao Conselho Gestor:   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

I - formular as políticas, as diretrizes gerais e as prioridades que orientarão as aplicações do Fust;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

II - definir os programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust, nos termos do art. 5º desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

III - elaborar anualmente relatório de gestão, avaliando os resultados obtidos pelos programas, projetos e atividades financiados com recursos do Fust;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

IV - elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, a que se refere o § 5º do art. 165 da Constituição Federal, considerando o disposto no art. 5º desta Lei, o atendimento do interesse público, a redução das desigualdades regionais, a progressiva expansão das redes de telecomunicações a todo o território nacional e a melhoria da qualidade dos serviços de telecomunicações.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

Art. 3^o (VETADO)

Art. 4^o Compete à Anatel:

I – implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem recursos do Fust;

II – elaborar e submeter, anualmente, ao Ministério das Comunicações a proposta orçamentária do Fust, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual a que se refere o § 5^o do art. 165 da Constituição, levando em consideração o estabelecido no art. 5^o desta Lei, o atendimento do interesse público e as desigualdades regionais, bem como as metas periódicas para a progressiva universalização dos serviços de telecomunicações, a que se refere o art. 80 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997;

III – prestar contas da execução orçamentária e financeira do Fust.

I - acompanhar e fiscalizar os programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações que aplicarem recursos do Fust;   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

II - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

IV - prestar apoio técnico ao Conselho Gestor nos assuntos relacionados ao art. 5º desta Lei;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

V - submeter ao Conselho Gestor propostas relativas a matérias de sua competência;   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

VI - arrecadar as receitas previstas nos incisos III e IV do caput do art. 6º desta Lei.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

Art. 4º-A.  O Fust terá como agentes financeiros o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), as caixas econômicas, os bancos de desenvolvimento, as agências de fomento e demais instituições financeiras, que prestarão contas da execução orçamentária e financeira do Fust ao Conselho Gestor.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

Parágrafo único. O Conselho Gestor, observada a regulamentação do Sistema Financeiro Nacional, estabelecerá normas reguladoras dos financiamentos a serem concedidos com recursos do Fust.   (Incluído pela Lei nº 14.109, de 2020)

Art. 5^o Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades que estejam em consonância com plano geral de metas para universalização de serviço de telecomunicações ou suas ampliações que contemplarão, entre outros, os seguintes objetivos:

Art. 5º  Os recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor.   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

I – atendimento a localidades com menos de cem habitantes;

I - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

II – (VETADO)

III – complementação de metas estabelecidas no Plano Geral de Metas de Universalização para atendimento de comunidades de baixo poder aquisitivo;

III - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

IV – implantação de acessos individuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino, bibliotecas e instituições de saúde;

IV - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

V – implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a instituições de saúde;

V - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

VI – implantação de acessos para utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da internet, em condições favorecidas, a estabelecimentos de ensino e bibliotecas, incluindo os equipamentos terminais para operação pelos usuários;

VI - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

VII – redução das contas de serviços de telecomunicações de estabelecimentos de ensino e bibliotecas referentes à utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso do público, inclusive da internet, de forma a beneficiar em percentuais maiores os estabelecimentos freqüentados por população carente, de acordo com a regulamentação do Poder Executivo;

VII - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

VIII – instalação de redes de alta velocidade, destinadas ao intercâmbio de sinais e à implantação de serviços de teleconferência entre estabelecimentos de ensino e bibliotecas;

VIII - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

IX – atendimento a áreas remotas e de fronteira de interesse estratégico;

IX - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

X – implantação de acessos individuais para órgãos de segurança pública;

X - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

XI – implantação de serviços de telecomunicações em unidades do serviço público, civis ou militares, situadas em pontos remotos do território nacional;

XI - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

XII – fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes;           (Vide Decreto nº 6.039, de 2007)

XII - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

XIII – fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a deficientes carentes;

XIII - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

XIV – implantação da telefonia rural.

XIV - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 1^o Em cada exercício, pelo menos trinta por cento dos recursos do Fust serão aplicados em programas, projetos e atividades executados pelas concessionárias do Sistema Telefônico Fixo Comutado – STFC nas áreas abrangidas pela Sudam e Sudene.

§ 1^o (Revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 2^o Do total dos recursos do Fust, dezoito por cento, no mínimo, serão aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.

§ 3^o Na aplicação dos recursos do Fust será privilegiado o atendimento a deficientes.

§ 3^o (Revogado);   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

§ 4º  Os recursos do Fust também poderão ser utilizados diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios para financiar programas e ações relativos à implementação e ao desenvolvimento da transformação digital dos serviços públicos, nos termos fixados em estratégia federal que vise à transformação digital da Administração Pública, inclusive à construção de infraestrutura necessária para conectividade.   (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

Art. 6^o Constituem receitas do Fundo:

I – dotações designadas na lei orçamentária anual da União e seus créditos adicionais;

II – cinqüenta por cento dos recursos a que se referem as alíneas c, d, e e j do art. 2^o da Lei n^o 5.070, de 7 de julho de 1966, com a redação dada pelo art. 51 da Lei n^o 9.472, de 16 de julho de 1997, até o limite máximo anual de setecentos milhões de reais;

III – preço público cobrado pela Agência Nacional de Telecomunicações, como condição para a transferência de concessão, de permissão ou de autorização de serviço de telecomunicações ou de uso de radiofreqüência, a ser pago pela cessionária, na forma de quantia certa, em uma ou várias parcelas, ou de parcelas anuais, nos termos da regulamentação editada pela Agência;

IV – contribuição de um por cento sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, exluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS, o Programa de Integração Social – PIS e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;

IV - contribuição de 1% (um por cento) sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado, a que se refere o inciso XI do art. 21 da Constituição Federal, excluindo-se o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);              (Redação dada pela Lei nº 13.879, de 2019)

V – doações;

VI – outras que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único. Não haverá a incidência do Fust sobre as transferências feitas de uma prestadora de serviços de telecomunicações para outra e sobre as quais já tenha havido o recolhimento por parte da prestadora que emitiu a conta ao usuário, na forma do disposto no art. 10 desta Lei.

Art. 7^o A Anatel publicará, no prazo de até sessenta dias do encerramento de cada ano, um demonstrativo das receitas e das aplicações do Fust, informando às entidades beneficiadas a finalidade das aplicações e outros dados esclarecedores.    (Revogado pela Lei nº 14.109, de 2020)

Art. 8^o Durante dez anos após o início dos serviços cuja implantação tenha sido feita com recursos do Fust, a prestadora de serviços de telecomunicações que os implantou deverá apresentar balancete anual, nos moldes estabelecidos pela Anatel, detalhando as receitas e despesas dos serviços.

Parágrafo único. A parcela da receita superior à estimada no projeto, para aquele ano, com as devidas correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fundo.

Art. 8º  O órgão ou entidade, público ou privado, que receber recursos do Fust ou executar programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações nos termos do art. 6º-A desta Lei deverá prestar contas, conforme regulamentação do Conselho Gestor.    (Redação dada pela Lei nº 14.109, de 2020)

Parágrafo único. A parcela da receita superior à estimada no projeto, para aquele ano, com as devidas correções e compensações, deverá ser recolhida ao Fundo.   (Revogado pela Lei nº 14.109, de 2020)

Art. 9^o As contribuições ao Fust das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações não ensejarão a revisão das tarifas e preços, devendo esta disposição constar das respectivas contas dos serviços.

Art. 10. As contas dos clientes das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações deverão indicar, em separado, o valor da contribuição ao Fust referente aos serviços faturados.

§ 1^o (VETADO)

§ 2^o (VETADO)

§ 3^o As empresas prestadoras de serviços de telecomunicações encaminharão, mensalmente, à Anatel prestação de contas referente ao valor da contribuição, na forma da regulamentação.

Art. 11. O saldo positivo do Fust, apurado no balanço anual, será transferido como crédito do mesmo Fundo para o exercício seguinte.

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. As contribuições ao Fust serão devidas trinta dias após a regulamentação desta Lei.

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias da sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de agosto de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Pedro Malan
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Pimenta da Veiga

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.8.2000

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