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Presidência
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LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21, XIX da CF) |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei.
§ 1º (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
I - (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - (Vetado).
(Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
§ 2º (Vetado). (Revogado pela Lei nº 9.648, de 1998)
Art. 3º O valor da compensação financeira corresponderá a um fator percentual do valor da energia constante da fatura, excluídos os tributos e empréstimos compulsórios.
§ 1º A energia de hidrelétrica, de uso privativo de produtor, quando aproveitada para uso externo de serviço público, também será gravada com a aplicação de um fator de 6% (seis por cento) do valor da energia elétrica correspondente ao faturamento calculado nas mesmas condições e preços do concessionário do serviço público local.
§ 2º Compete ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, fixar, mensalmente, com base nas tarifas de suprimento vigentes, uma tarifa atualizada de referência, para efeito de aplicação das compensações financeiras, de maneira uniforme e equalizada, sobre toda a hidreletricidade produzida no País.
Art. 4º É isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica:
Art. 4o Ressalvado o disposto no art. 2o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013, é isenta do pagamento de compensação financeira a energia elétrica: (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
I - produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 kW (dez mil quilowatts);
II - gerada e consumida para uso privativo de produtor (autoprodutor), no montante correspondente ao seu consumo próprio no processo de transformação industrial; quando suas instalações industriais estiverem em outro Estado da Federação, a compensação será devida ao Estado em que se localizarem as instalações de geração hidrelétrica;
III - gerada e consumida para uso privativo de produtor, quando a instalação consumidora se localizar no Município afetado.
Art. 5º Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado ou Município, a distribuição dos percentuais referidos nesta Lei será feita proporcionalmente, levando-se em consideração as áreas inundadas e outros parâmetros de interesse público regional ou local.
Parágrafo único. O Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, elaborará, anualmente, os estudos necessários à operacionalização dos critérios estabelecidos no caput deste artigo.
Art. 6º A compensação financeira pela exploração de recursos
minerais, para fins de aproveitamento econômico, será de até 3% (três por cento)
sobre o valor do faturamento líquido resultante da venda do produto mineral,
obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes de sua
transformação industrial.
Art. 6o A exploração de recursos
minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais - CFEM, nos termos do
art. 20, § 1o, da
Constituição, quando:
(Redação dada pela Medida
Provisória nº 789, de 2017) (Vide Lei
nº 8.001, de 1990)
I - da primeira saída por venda de bem mineral; (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
IV - do consumo de bem mineral. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
Art. 6o A exploração de recursos
minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1o art. 20 da
Constituição Federal, por ocasião:
(Redação dada pela Lei nº
13.540, de 2017)
(Vigência)
(Vide Lei
nº 8.001, de 1990)
I - da primeira saída por venda de bem mineral; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
II - do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
III - do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
IV - do consumo de bem mineral. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
§ 4º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
I - bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso; (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
II - beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, sinterização, pelotização, ativação, coqueificação, calcinação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias, ou não impliquem sua inclusão no campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI; e (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
III - consumo - a utilização de bem mineral pelo detentor do direito minerário, a qualquer título, em processo que importe na obtenção de nova espécie. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
§ 5º Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de comercialização, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento de CFEM. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
§ 6º Na hipótese prevista no inciso II do caput, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. (Incluído pela Medida Provisória nº 789, de 2017)
§ 4o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
I - bem mineral - a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
II - beneficiamento - as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias; (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
III - consumo - a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
§ 5o Os rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento da CFEM. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
§ 6o Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM. (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
§ 7o No caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento). (Incluído pela Lei nº 13.540, de 2017) (Vigência)
Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, obedecidos os seguintes critérios:
I - 70% (setenta por cento) aos Estados produtores;
II - 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores;
III - 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural.
...................................................................
§ 4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios.
....................................................................
§ 6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo."
Art. 8º O pagamento das
compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela
exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado,
mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos
da Administração Direta da União, até o último dia útil do mês subseqüente ao do
fato gerador, vedada aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro
permanente de pessoal.
Art. 8º O pagamento das compensações financeiras previstas nesta Lei, inclusive o da indenização pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural será efetuado, mensalmente, diretamente aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração Direta da União, até o último dia útil do segundo mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela variação do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou outro parâmetro de correção monetária que venha a substituí-lo, vedada a aplicação dos recursos em pagamento de dívida e no quadro permanente de pessoal. (Redação dada pela Lei nº 8.001, de 13.3.1990)
Parágrafo único. O não
cumprimento do prazo estabelecido no caput deste artigo implicará correção do débito
pela variação diária do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou outro parâmetro de
correção monetária que venha a substituí-lo, juros de mora de 1% (um por cento) ao
mês e multa de 10% (dez por cento) aplicável sobre o montante final apurado.
Parágrafo único. A compensação
financeira não recolhida no prazo fixado no caput deste artigo será cobrada com
os seguintes acréscimos:
(Redação dada pela
Lei no 9.993, de 24.7.2000)
I - juros de mora, contados do mês
seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês ou fração de mês;
(Incluído pela Lei no 9.993, de
24.7.2000)
II – multa de dez por cento,
aplicável sobre o montante final apurado. (Incluído pela Lei no 9.993, de 24.7.2000)
§ 1o Não se
aplica a vedação constante do caput no pagamento de dívidas para com a União e suas
entidades.
§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam: (Redação dada pela Lei nº 12.858, de 2013)
I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública. (Incluído pela Lei nº 12.858, de 2013)
§ 2o Os recursos originários das compensações financeiras a que se refere este artigo poderão ser utilizados também para capitalização de fundos de previdência. (Incluído pela Lei nº 10.195, de 14.2.2001)
Art. 9º Os Estado transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, na redação que lhes foi dada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e as demais disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1989; da 168º Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Vicente Cavalcanti Fialho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 298.12.1989 e republicada em 18.1.1990
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