LEI Nº 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989

II - Nordeste, a região abrangida pelos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo incluídas na área de atuação da Sudene;                        (Redação dada pela Lei nº 9.808, de 20.7.1999)

Art. 7º A Secretaria do Tesouro Nacional liberará ao Ministério da Integração Nacional, nas mesmas datas e, no que couber, segundo a mesma sistemática adotada na transferência dos recursos dos Fundos de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, os valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, cabendo ao Ministério da Integração Nacional, observada essa mesma sistemática, repassar os recursos diretamente em favor das instituições federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A.                  (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

Parágrafo único.  O Ministério da Fazenda informará, mensalmente, ao Ministério da Integração Nacional, às respectivas superintendências regionais de desenvolvimento e aos bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento a soma da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados, o valor das liberações efetuadas para cada Fundo, bem como a previsão de datas e valores das 3 (três) liberações imediatamente subseqüentes.                 (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

Art. 9º Observadas as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, os bancos administradores poderão repassar recursos dos Fundos Constitucionais a outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com capacidade técnica comprovada e com estrutura operacional e administrativa aptas a realizar, em segurança e no estrito cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas, programas de crédito especificamente criados com essa finalidade.                       (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

Art. 9º-A.  Os recursos dos Fundos Constitucionais poderão ser repassados aos próprios bancos administradores, para que estes, em nome próprio e com seu risco exclusivo, realizem as operações de crédito autorizadas por esta Lei e pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 1º  O montante dos repasses a que se referem o caput estará limitado a proporção do patrimônio líquido da instituição financeira, fixada pelo Conselho Monetário Nacional.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 2º  O retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais se subordina à manutenção da proporção a que se refere o § 3º e independe do adimplemento, pelos mutuários, das obrigações contratadas pelas instituições financeiras com tais recursos.                         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 3º  O retorno dos recursos aos Fundos Constitucionais, em decorrência de redução do patrimônio líquido das instituições financeiras, será regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional.                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 4º  Nas operações realizadas nos termos deste artigo:                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

I - serão observados os encargos estabelecidos na Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e                   (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)

II - o del credere das instituições financeiras:         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

a) fica limitado a seis por cento ao ano;   (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)  

b) está contido nos encargos a que se refere o inciso I; e    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)  

c)        (Revogado pela Lei nº 14.227, de 2021)

§ 5º  Os saldos diários das disponibilidades relativas aos recursos transferidos nos termos do caput serão remunerados pelas instituições financeiras com base na taxa extra-mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.         (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 6º  Os recursos transferidos e utilizados em operações de crédito serão remunerados pelos encargos pactuados com os mutuários, deduzido o del credere a que se refere o § 4º, inciso II;                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 7º  Os bancos administradores deverão manter sistema que permita consolidar as disponibilidades e aplicações dos recursos, independentemente de estarem em nome do Fundo Constitucional ou da instituição financeira.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 8º  As instituições financeiras, nas operações de financiamento realizadas nos termos deste artigo, gozam da isenção tributária a que se refere o art. 8º desta Lei.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 9º  Poderão ser considerados, para os efeitos deste artigo, os valores que já tenham sido repassados às instituições financeiras e as operações de crédito respectivas.                    (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 10.  Na hipótese do § 9º:                          (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

I - não haverá risco de crédito para as instituições financeiras nas operações contratadas até 30 de novembro de 1998;                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

II - nas operações contratadas de 1º de dezembro de 1998 a 30 de junho de 2001, o risco de crédito das instituições financeiras fica limitado a cinqüenta por cento; e                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

III - o del credere das instituições financeiras, mantendo-se inalterados os encargos pactuados com os mutuários:                      (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

a) fica reduzido a zero para as operações a que se refere o inciso I; e                  (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

b) fica limitado a três por cento para as operações a que se refere o inciso II.                     (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

§ 11.  Para efeito do cálculo da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores, serão deduzidos do patrimônio líquido dos Fundos Constitucionais os valores repassados às instituições financeiras, nos termos deste artigo.                       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.196-3, de 24.8.2001)

IV - Dos Encargos Financeiros

Art. 10.   (Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)

Art. 11.   (Revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)

Art. 12.   (Revogado pela Lei 9.126, de 10.11.1995)

Art. 13. A administração dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste será distinta e autônoma e, observadas as atribuições previstas em lei, exercida pelos seguintes órgãos:                   (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

I - Conselho Deliberativo das Superintendências de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;               (Redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 2009).

II - Ministério da Integração Nacional; e                    (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

III - instituição financeira de caráter regional e Banco do Brasil S.A.                         (Incluído pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

Art. 14.  Cabe ao Conselho Deliberativo da respectiva superintendência de desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:                     (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

I - estabelecer, anualmente, as diretrizes, prioridades e programas de financiamento dos Fundos Constitucionais de Financiamento, em consonância com o respectivo plano regional de desenvolvimento;                        (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

II - aprovar, anualmente, até o dia 15 de dezembro, os programas de financiamento de cada Fundo para o exercício seguinte, estabelecendo, entre outros parâmetros, os tetos de financiamento por mutuário;                        (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

III - avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas e à adequação das atividades de financiamento às prioridades regionais;                         (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

IV - encaminhar o programa de financiamento para o exercício seguinte, a que se refere o inciso II do caput deste artigo, juntamente com o resultado da apreciação e o parecer aprovado pelo Colegiado, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para conhecimento e acompanhamento pelo Congresso Nacional.                         (Incluído pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

Art. 15. São atribuições de cada uma das instituições financeiras federais de caráter regional e do Banco do Brasil S.A., nos termos da lei:                      (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

I - aplicar os recursos e implementar a política de concessão de crédito de acordo com os programas aprovados pelos respectivos Conselhos Deliberativos;                           (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

II - definir normas, procedimentos e condições operacionais próprias da atividade bancária, respeitadas, dentre outras, as diretrizes constantes dos programas de financiamento aprovados pelos Conselhos Deliberativos de cada Fundo;                     (Redação dada pela Lei nº 10.177, de 12.1.2001)

III - analisar as propostas em seus múltiplos aspectos, inclusive quanto à viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante exame da correlação custo/benefício, e quanto à capacidade futura de reembolso do financiamento almejado, para, com base no resultado dessa análise, enquadrar as propostas nas faixas de encargos e deferir créditos;                        (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

IV - formalizar contratos de repasses de recursos na forma prevista no art. 9º desta Lei, respeitados os limites previstos no § 3º do referido dispositivo;                     (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)

V - prestar contas sobre os resultados alcançados, desempenho e estado dos recursos e aplicações ao Ministério da Integração Nacional e aos respectivos conselhos deliberativos;                            (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

Art. 15-A.    (Revogado pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

§ 4º  O disposto neste artigo somente se aplica aos devedores que tenham investido corretamente os valores financiados, conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito.                (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Art. 15-C.  As instituições financeiras federais poderão, nos termos do art. 15-B e parágrafos, proceder à liquidação de dívidas em relação às propostas cujas tramitações tenham sido iniciadas em conformidade com as práticas e regulamentações bancárias de cada instituição financeira federal.                      (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Art. 15-D.  Os administradores dos Fundos Constitucionais ficam autorizados a liquidar dívidas pelo equivalente financeiro do valor atual dos bens passíveis de penhora, observando regulamentação específica dos respectivos Conselhos Deliberativos, a qual deverá respeitar, no que couber, os critérios estabelecidos no art. 15-B.                   (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009).

Art. 15-E.  Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO ficam autorizados a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob sua gestão.     (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)        (Regulamento)

§ 1º  § 1º A renegociação extraordinária poderá ser solicitada pelo mutuário sempre que satisfeitas as condições estabelecidas neste artigo..       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 2º  Os acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, tenham sido:       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I - integralmente provisionadas;       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II - totalmente lançadas em prejuízo.        (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 3º  Nos acordos de renegociação extraordinária de que trata o caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições:       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I – os descontos:       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

a)  não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título;       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

b)  não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem renegociados; e      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

c)  serão concedidos na forma de:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

1.  rebate para liquidação dos créditos atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento;     (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

2.  bônus de adimplência para pagamento dos créditos repactuados atualizados na forma do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais a serem definidos em regulamento;   (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II – as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020.       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 4º  Fica vedada a renegociação extraordinária que envolva operação de crédito objeto de renegociação extraordinária anterior rescindida por descumprimento pelo mutuário das cláusulas e das condições pactuadas.    (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 5º  O valor total dos créditos a serem liquidados ou repactuados será obtido mediante a soma dos valores que se enquadrem nos termos deste artigo, atualizados com base nos encargos de normalidade, sem o cômputo de multa, de mora ou de quaisquer outros encargos de inadimplemento, mesmo que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão.    (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 6º Ao saldo devedor a ser liquidado ou repactuado, atualizado na forma do § 5º deste artigo, conforme o caso, poderão ser acrescidos honorários advocatícios máximos equivalentes a 1% (um por cento) do valor da dívida atualizada no caso de operações que se encontrem em cobrança judicial .      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 7º A partir da data de repactuação, incidirão sobre o saldo devedor não liquidado nos termos deste artigo os encargos aplicáveis a novos créditos destinados ao financiamento de itens semelhantes aos originalmente financiados pela operação renegociada, observadas a atividade econômica e a classificação original de porte do devedor..      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 8º  Na hipótese de repactuação, o pagamento das prestações será realizado em até 120 (cento e vinte) meses, admitidas prestações anuais para as operações de crédito rural.     (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 9º  O disposto neste artigo não se aplica às operações de crédito de mutuários que tenham comprovadamente cometido inaplicação, desvio de finalidade ou fraude em operações de crédito contratadas com recursos dos Fundos Constitucionais.      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 10.  O disposto no § 9º deste artigo não impede a renegociação nos casos em que:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I - a irregularidade tenha sido devidamente saneada pelo interessado ou em que seja saneada concomitantemente à liquidação ou à repactuação;      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II – na hipótese de inaplicação, o objeto do financiamento tenha sido, de forma comprovada, fisicamente implantado ou adquirido.      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 11.  Para os fins deste artigo, considera-se contratação original:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I - a operação que deu origem ao crédito, mesmo que renegociada por meio dos normativos internos da instituição financeira, de resoluções do Conselho Monetário Nacional ou de autorização legal específica, inclusive aquelas operações alongadas com fundamento no § 3º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995; e      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II - as operações renegociadas com fundamento no § 6º do art. 5º da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998, do Conselho Monetário Nacional.     (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 12.  O ônus financeiro decorrente do ajuste do saldo devedor e dos descontos previstos neste artigo será suportado:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I – no caso das operações provisionadas integralmente ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais, pela instituição financeira administradora, pela instituição repassadora ou pelo respectivo Fundo Constitucional, de acordo com a proporção do risco de cada um;       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II – nos demais casos, pelo respectivo Fundo Constitucional..      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 13. Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 14.  O regulamento tratará dos casos omissos que necessitem ser disciplinados para dar efetividade ao disposto neste artigo.     (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 15. Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) autorizado a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de créditos de microprodutores e pequenos e médios produtores rurais na zona de abrangência da Sudene e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) inadimplidas sob sua gestão, até o prazo máximo de 31 de dezembro de 2025, nas mesmas condições previstas neste artigo, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.      (Redação dada pela Lei nº 14.995, de 2024)

Art. 15-F.  Além das medidas de recuperação de crédito e de renegociação de dívidas dispostas no inciso VI do caput e no § 1º do art. 15 desta Lei, os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento ficam autorizados a realizar renegociações de dívidas com substituição dos encargos contratados na operação de crédito pelos encargos correntemente utilizados para contratação de nova operação.      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 1º  A substituição de encargos de que trata o caput deste artigo aplica-se exclusivamente às operações de crédito:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I - que tenham sido integralmente provisionadas ou lançadas totalmente em prejuízo nas demonstrações financeiras dos Fundos Constitucionais; e       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II – em que seja proposta a realização de um dos seguintes procedimentos:        (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

a)  substituição do titular da operação, por meio de assunção, de expromissão ou por outro meio que transfira a obrigação da dívida a terceiro; ou       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

b)  alteração do controle societário direto ou indireto da empresa mutuária.       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 2º  Nas hipóteses previstas no § 1º deste artigo, as renegociações serão condicionadas à avaliação do banco administrador acerca da idoneidade financeira e da capacidade de pagamento do assuntor, do expromitente ou do controlador direto ou indireto superior em relação ao devedor ou controlador original e a outros critérios, em conformidade com as práticas e as regulamentações bancárias das respectivas instituições.      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 3º  Os encargos a serem utilizados para a substituição de que trata este artigo terão como parâmetros:       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I - na hipótese de substituição do titular da operação em que o novo titular exerça atividade econômica passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

a)  o programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da renegociação e que financie a principal atividade econômica desenvolvida pelo novo titular e que seja passível de financiamento pelo Fundo Constitucional; e      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

b)  o porte do novo titular no momento da renegociação, de acordo com as normas de concessão de crédito; ou      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II – na hipótese de não haver substituição do titular da operação ou na hipótese de substituição do titular em que o novo titular não exerça atividade econômica passível de financiamento pelo Fundo Constitucional:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

a)  o programa de crédito vigente para a concessão de crédito no momento da renegociação e que financie itens semelhantes aos financiados originalmente pela operação renegociada; e      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

b)  a atividade econômica e o porte do devedor original no momento da contratação do crédito renegociado.       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 4º Para os fins do disposto neste artigo, sem prejuízo do estabelecido no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, ficam afastadas as exigências de regularidade fiscal previstas no art. 62 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, na alínea b do caput do art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.'.       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

Art. 15-G.  Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei:      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador;       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei;       (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente.     (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

Art. 15-H.  Ficam os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento autorizados a ceder a empresas especializadas na cobrança de créditos inadimplidos operações enquadradas mas não renegociadas nos termos dos arts. 15-E e 15-F desta Lei.        (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido entre o banco administrador e o Fundo Constitucional na proporção do risco de crédito assumido por cada um na data da concessão.      (Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021)

§ 2°                       (Parágrafo revogado pela Lei nº 10.177, de 18.1.2001)

Art. 17.               (Revogado implicitamente pela Lei 10.177, de 12.1.200 que revogou o art. 13 da Lei 9.126/1995)

§ 6º  Ato do Presidente da República regulamentará a sistemática do cálculo e da apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO.     (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

VI - Do Controle e Prestação de Contas

Art. 20.  Os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento apresentarão, anualmente, ao Ministério da Integração Nacional e às respectivas Superintendências Regionais de Desenvolvimento relatório circunstanciado sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos pelos respectivos Fundos.                    (Redação dada pela Lei nº 13.682, de 2018)

§ 5º  O relatório de que trata o caput deste artigo, acompanhado das demonstrações contábeis, devidamente auditadas, será encaminhado pelo respectivo conselho deliberativo de desenvolvimento regional, juntamente com sua apreciação, a qual levará em consideração o disposto no § 4° deste artigo, à Comissão Mista permanente de que trata o § 1º do art. 166 da Constituição Federal, para efeito de fiscalização e controle, devendo ser apreciado na forma e no prazo do seu regimento interno.                      (Redação dada pela Lei Complementar nº 125, de 2007)

§ 6º Do montante de recursos a que se refere o inciso II do caput do art. 6º desta Lei, será destinada anualmente a parcela de até 0,01% (um centésimo por cento) para contratação pelas respectivas superintendências de desenvolvimento regional, e pagamento pelo banco administrador do respectivo Fundo, de atividades de avaliação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da aplicação dos recursos dos Fundos, de forma a permitir a aferição da eficácia, da eficiência e da efetividade desses recursos, de acordo com as diretrizes definidas conjuntamente pelo Ministério da Economia e pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser descontada de cada Fundo Constitucional de Financiamento na proporção definida no parágrafo único do referido art. 6º.   (Redação dada pela Lei nº 14.227, de 2021)

§ 7º  O conjunto mínimo de informações que deve constar do relatório a que se refere o caput deste artigo e sua estrutura serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Integração Nacional e da Fazenda, com indicadores qualitativos e quantitativos que permitam a mensuração do desempenho, consoante os propósitos e os resultados da política de aplicação dos recursos dos Fundos.                      (Incluído pela Lei nº 13.682, de 2018)

Brasília, 27 de setembro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Paulo César Ximenes Alves Ferreira
João Alves Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.9.1989

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