LEI N^o 10.801, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o Os arts. 4^o, 9^o e 18 da Lei n^o 8.185, de 14 de maio de 1991, modificada pelas Leis n^o 8.407, de 10 de janeiro de 1992 e n^o 9.699, de 8 de setembro de 1998, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4^o O Tribunal de Justiça, com sede no Distrito Federal, compõe-se de 35 (trinta e cinco) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.

§ 1^o O Tribunal funciona em Tribunal Pleno e pelo seu órgão especial denominado Conselho Especial, em Conselho da Magistratura e em Conselho Administrativo e divide-se em 4 (quatro) Câmaras, sendo 3 (três) Câmaras Cíveis e 1 (uma) Criminal, e em 8 (oito) Turmas, sendo 6 (seis) Turmas Cíveis e 2 (duas) Criminais.

§ 2^o A Presidência das Turmas e a das Câmaras será exercida pelo sistema de rodízio, na forma fixada pelo Regimento Interno.

.............................................................................." (NR)

"Art. 9^o O Regimento Interno do Tribunal disporá sobre a organização, competência e funcionamento do Tribunal Pleno, do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas, observadas as respectivas especializações e o disposto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional." (NR)

"Art. 18. ...........................................................

.........................................................................

X-A - (revogado);

XI – Circunscrição Judiciária de Santa Maria:

a) 1 (uma) Vara do Tribunal do Júri;

b) 1 (uma) Vara Criminal;

c) 2 (duas) Varas de Família, Órfãos e Sucessões;

d) 2 (duas) Varas Cíveis;

e) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais Cíveis;

f) 2 (duas) Varas dos Juizados Especiais Criminais.

........................................................................

§ 3^o O Tribunal de Justiça poderá transformar, mediante resolução, quaisquer Varas já criadas e não-instaladas, de acordo com as necessidades, de modo a melhor atender a demanda pela prestação jurisdicional." (NR)

        Art. 2^o O título da Seção II, do Capítulo I, da Lei n^o 8.185, de 14 de maio de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção ii

Da Competência do Conselho Especial, do Conselho Administrativo, das Câmaras e das Turmas"

        Art. 3^o São criados os cargos constantes dos Anexos I e II e as funções comissionadas e os cargos em comissão constantes do Anexo III desta Lei.

        Art. 4^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei somente ocorrerão com a efetiva disponibilidade orçamentária do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

        Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 6^o É revogado o inciso X-A do art. 18 da Lei n^o 8.185, de 14 de maio de 1991, acrescentado pela Lei n^o 9.699, de 8 de setembro de 1998.

        Brasília, 10 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.12.2003

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III