LEI N^o 10.754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1^o A ementa da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências." (NR)

        Art. 2^o O § 6^o do art. 1^o da Lei n^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, acrescentado pela Lei n^o 10.690, de 16 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o .....................................................................

.....................................................................

§ 6^o A exigência para aquisição de automóveis equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão não se aplica aos portadores de deficiência de que trata o inciso IV do caput deste artigo." (NR)

        Art. 3^o (VETADO)

        Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 31 de outubro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.11.2003

*