Art. 1^o A Presidência da República é constituída, essencialmente:       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - pela Casa Civil;       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

II – pela Secretaria de Governo da Presidência da República;           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - pelo Gabinete Pessoal;            (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

VI - pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VIII – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IX – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

X – (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XI - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIII – (revogado).          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XIV - pela Secretaria-Geral da Presidência da República.   (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 1^o Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV - o Conselho Nacional de Política Energética;

V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;

VI - o Advogado-Geral da União;

VII - a Assessoria Especial do Presidente da República;

VIII -  (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - (revogado)  (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

X - (revogado).            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 2^o Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República;

II - o Conselho de Defesa Nacional.

§ 3^o  Integram, ainda, a Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.           (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016)

I - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II -  (revogado)    (Redação dada pela Lei nº 11.204, de 2005)

III -          (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

IV -         (Revogado pela Lei nº 11.958, de 2009)

V -          (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VI -          (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

VII -         (Revogado pela Lei nº 12.314, de 2010)

Art. 2^o  À Casa Civil da Presidência da República compete:        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

a) na coordenação e na integração das ações do Governo;       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

b) na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração pública federal;       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

e)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

f)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

g)    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

h)    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

i)    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

 j)    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

k)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

 l)    (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

m)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

n)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

o)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

p)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

q)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - promover a publicação e a preservação dos atos oficiais.       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

Parágrafo único.  A Casa Civil tem como estrutura básica:        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II - a Imprensa Nacional;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

III - o Gabinete;         (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

IV - a Secretaria Executiva;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - até três Subchefias;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - até três Secretarias.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

Art. 2º-B.               (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 3º À Secretaria de Governo da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:      (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

I - na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado);         (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;       (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V – (revogado);          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI -              (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

VII -            (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

VIII -           (Revogado pela Lei 11.497, de 2007)

IX - no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo federal;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

X - na promoção de análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República e na realização de estudos de natureza político-institucional;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XI - na formulação da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato;        (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIII - (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIV - na articulação e supervisão dos órgãos e entidades envolvidos na integração para o registro e legalização de empresas;      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XV - na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude; e      (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVI - na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Parágrafo único.  A Secretaria de Governo tem como estrutura básica:      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - a Assessoria Especial;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - o Gabinete;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

III - a Secretaria-Executiva;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IV - a Secretaria Nacional de Articulação Social;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V - a Secretaria Nacional de Assuntos Federativos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VI - a Secretaria Especial de Micro e Pequena Empresa;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - a Secretaria-Executiva do Programa Bem Mais Simples      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VIII - a Secretaria Nacional de Juventude;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - a Subchefia de Assuntos Parlamentares; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Art. 3º-A.  À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - na supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

III - no planejamento nacional de longo prazo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IV - na discussão das opções estratégicas do País, considerada a situação atual e as possibilidades para o futuro;       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VI - na formulação e implementação da política de comunicação e de divulgação social do Governo federal;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - na organização e no desenvolvimento de sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VIII - na coordenação da comunicação interministerial e das ações de informação e de difusão das políticas de governo;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e de patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

X - na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XI - na coordenação e consolidação da implementação do sistema brasileiro de televisão pública;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XII - na assistência ao Presidente da República relativamente à comunicação com a sociedade e ao relacionamento com a imprensa nacional, regional e internacional;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XIII - na coordenação do credenciamento de profissionais de imprensa e do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XIV - na prestação de apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XV - na divulgação de atos e de documentos para órgãos públicos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVI - no apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa;       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVII - nas atividades de cerimonial da Presidência da República;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XVIII - na implementação de políticas e ações voltadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XIX - na coordenação, monitoramento, avaliação e supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XX - no exercício de outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 1^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - a Assessoria Especial;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

II - o Gabinete;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

III - a Secretaria-Executiva;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IV - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

V - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VI - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até três Secretarias;      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VII - o Cerimonial da Presidência da República; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

VIII - até duas Secretarias.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 2º  A Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até três Secretarias.       (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 3º  A Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica o Gabinete e até duas Secretarias.      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Art. 5^o  Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República competem as atividades de assessoramento na elaboração da agenda futura e na preparação e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República, de coordenação de agenda, de secretaria particular, de ajudância de ordens e de organização do acervo documental privado do Presidente da República.     (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Art. 6^o  Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

I - assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III - analisar e acompanhar questões com potencial de risco, prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - coordenar as atividades de inteligência federal;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia, pela segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e respectivos familiares, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, quando determinado pelo Presidente da República, bem como pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção Nuclear Brasileiro como seu órgão central; e          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - planejar e coordenar viagens presidenciais no País e, no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores.          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes ao terrorismo e às ações voltadas para a sua prevenção, bem como intercambiar subsídios para a elaboração da avaliação de risco da ameaça terrorista; e      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XI - realizar o acompanhamento de assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos que se referem à avaliação de riscos.      (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 1^o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 2^o  (Revogado).        (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

§ 3^o  Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as necessárias medidas para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança nessas ações.            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016     (Produção de efeito)

§ 4^o  O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

I – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

II – o Gabinete;        (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

III – (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

IV - a Secretaria-Executiva e até três Secretarias; e             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)

V - a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 1^o  O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 2^o  A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

Art. 17.   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 18.  Ao Ministro de Estado da  Transparência,  Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício da sua competência, incumbe, especialmente:          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

I - decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;         (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

II - instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisitar a instauração daqueles que venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - efetivar ou promover a declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos mencionados nos autos e na nulidade declarada;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - requisitar a órgão ou entidade da administração pública federal ou, quando for o caso, propor ao Presidente da República que sejam solicitados as informações e os documentos necessários a trabalhos do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - requisitar aos órgãos e às entidades federais servidores e empregados necessários à constituição das comissões referidas no inciso II, e de outras análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução do processo;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - propor medidas legislativas ou administrativas e sugerir ações que visem evitar a repetição de irregularidades constatadas;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua a competência a outros órgãos; e          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XI - desenvolver outras atribuições de que o incumba o Presidente da República.            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 1^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 2^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 3^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 4^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

§ 5^o  (Revogado).           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

Art. 19.   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 20.   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 24-A;   (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 24-B.           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-C.          (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-D  (Revogado pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

Art. 24-E.           (Revogado pela Lei nº 13.266, de 2016)

Art. 24-F.      (Revogado pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - coordenar, monitorar, avaliar e supervisionar as ações do Programa de Parcerias de Investimentos e o apoio às ações setoriais necessárias à sua execução, sem prejuízo das competências legais dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais;            (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

II - acompanhar e subsidiar, no exercício de suas funções de supervisão e apoio, a atuação dos Ministérios, órgãos e entidades setoriais, assim como do Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias - FAEP;              (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

III - divulgar os projetos do PPI, de forma que permita o acompanhamento público;            (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

IV - celebrar ajustes com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, bem como com a Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE do Ministério da Fazenda, para o recebimento de contribuições técnicas visando à adoção das melhores práticas nacionais e internacionais de promoção da ampla e justa competição na celebração das parcerias e na prestação dos serviços; e           (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

V - celebrar ajustes ou convênios com órgãos ou entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções descentralizadas.            (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

§ 1^o  A SPPI terá as mesmas prerrogativas ministeriais quanto à utilização de sistemas, em especial, aqueles destinados à tramitação de documentos.            (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

§ 2^o  A SPPI tem como estrutura básica o Gabinete, a Secretaria Executiva e até três Secretarias.            (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016)

I - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - da Defesa;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - da Cultura;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

V - da Fazenda;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - da Integração Nacional;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - da Justiça e Segurança Pública;    (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - da Saúde;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XI - das Cidades;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XII - das Relações Exteriores;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIII - de Minas e Energia;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XV - do Esporte;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XVI - do Meio Ambiente;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XVII - do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XVIII – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XIX - do Trabalho;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XX - do Turismo;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXI - dos Transportes, Portos e Aviação Civil;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXII - (revogado);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXIII - (revogado);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXIV –   (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XXV - (revogado);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XXVI - da Educação; e     (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XXVII - dos Direitos Humanos.     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

Parágrafo único.  São Ministros de Estado:       (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

I - os titulares dos Ministérios;        (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

II - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

III - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;       (Incluído pela Lei nº 12.462, de 2011)

V – (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VI - (revogado);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo, juntamente com os diretores do Banco Central do Brasil, no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IX - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.    (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) política agrícola, abrangendo produção e comercialização, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos;

b) produção e fomento agropecuário, inclusive das atividades da heveicultura;

c) mercado, comercialização e abastecimento agropecuário, inclusive estoques reguladores e estratégicos;

d) informação agrícola;

e) defesa sanitária animal e vegetal;

f) fiscalização dos insumos utilizados nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;

g) classificação e inspeção de produtos e derivados animais e vegetais, inclusive em ações de apoio às atividades exercidas pelo Ministério da Fazenda, relativamente ao comércio exterior;

h) proteção, conservação e manejo do solo, voltados ao processo produtivo agrícola e pecuário;

i) pesquisa tecnológica em agricultura e pecuária;

j) meteorologia e climatologia;

l) cooperativismo e associativismo rural;

m) energização rural, agroenergia, inclusive eletrificação rural;

n) assistência técnica e extensão rural;          (Vide Decreto nº 4.739, de 2003)

o) política relativa ao café, açúcar e álcool;

p) planejamento e exercício da ação governamental nas atividades do setor agroindustrial canavieiro;

q) política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

r) fomento da produção pesqueira e aquícola;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

s) implantação de infraestrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado e de fomento à pesca e à aquicultura;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

t) organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

u) sanidade pesqueira e aquícola;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

v) normatização das atividades de aquicultura e pesca;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

w) fiscalização das atividades de aquicultura e pesca, no âmbito de suas atribuições e competências;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

x) concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da aquicultura e das seguintes modalidades de pesca no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental e da Zona Econômica Exclusiva, as áreas adjacentes e as águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais previstas na legislação vigente:        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

1. pesca comercial, incluídas as categorias industrial e artesanal;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

2. pesca de espécimes ornamentais;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

3. pesca de subsistência; e        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

4. pesca amadora ou desportiva;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

y) autorização do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

z) operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

aa) pesquisa pesqueira e aquícola; e        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

bb) fornecimento ao Ministério do Meio Ambiente dos dados do Registro Geral da Atividade Pesqueira relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais;        (Incluído pela Lei nº 13.266, de 2016)

II - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política nacional de telecomunicações;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) política nacional de radiodifusão;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) política de desenvolvimento de informática e automação;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) política nacional de biossegurança;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) política espacial;                (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) política nuclear;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) articulação com os Governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade civil e com órgãos do Governo Federal para estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) tecnologias assistivas;           (Incluído pela Lei nº 13.345, de 2016)

III - Ministério da Defesa:            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) projetos especiais de interesse da defesa nacional;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) inteligência estratégica e operacional no interesse da defesa;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) operações militares das Forças Armadas;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) relacionamento internacional de defesa;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) orçamento de defesa;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) legislação de defesa e militar;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) política de mobilização nacional;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) política de ensino de defesa;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) política de comunicação social de defesa;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

n) política de remuneração dos militares e pensionistas;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

o) política nacional:             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

1.  de indústria de defesa, abrangendo a produção;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

2.  de compra, contratação e desenvolvimento de Produto de Defesa - PRODE, abrangendo as atividades de compensação tecnológica, industrial e comercial;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

3. de inteligência comercial de Prode; e             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

4. de controle da exportação e importação de Prode e em áreas de interesse da defesa;               (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral e sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

q) logística de defesa;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

r) serviço militar;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

s) assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

t) constituição, organização, efetivos, adestramento e aprestamento das forças navais, terrestres e aéreas;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

u) política marítima nacional;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

v) segurança da navegação aérea e do tráfego aquaviário e salvaguarda da vida humana no mar;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;                (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

y) infraestrutura aeroespacial e aeronáutica; e             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

z) operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

IV - Ministério da Cultura:           (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

a) política nacional de cultura;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

b) proteção do patrimônio histórico e cultural;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

c) regulação de direitos autorais;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

d) articulação, assistência e acompanhamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos; e          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

e) desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

f) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

g) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

h) (revogada);          (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

V - Ministério da Fazenda:               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) política, administração, fiscalização e arrecadação tributária e aduaneira;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) administração financeira e contabilidade públicas;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) administração das dívidas públicas interna e externa;                 (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) negociações econômicas e financeiras com governos, organismos multilaterais e agências governamentais;                 (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) preços em geral e tarifas públicas e administradas;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) fiscalização e controle do comércio exterior;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura econômica;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) autorização, ressalvadas as competências do Conselho Monetário Nacional:                (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

1. da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando efetuada mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada;               (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

2. das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

3. da venda ou da promessa de venda de mercadorias a varejo, mediante oferta pública e com recebimento antecipado, parcial ou total, do preço;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

4. da venda ou da promessa de venda de direitos, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, como hospital, motel, clube, hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesas de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço;                 (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

5. da venda ou promessa de venda de terrenos loteados a prestações mediante sorteio; e             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

6. da exploração de loterias, inclusive os sweepstakes e outras modalidades de loterias realizadas por entidades promotoras de corridas de cavalos;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) previdência; e              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) previdência complementar;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VI - Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços:             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) propriedade intelectual e transferência de tecnologia;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) metrologia, normalização e qualidade industrial;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) políticas de comércio exterior;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;                 (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) aplicação dos mecanismos de defesa comercial;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior; e          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) execução das atividades de registro do comércio;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VII - Ministério da Integração Nacional:            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) formulação e condução da política de desenvolvimento nacional integrada;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) formulação dos planos e programas regionais de desenvolvimento;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) estabelecimento de estratégias de integração das economias regionais;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a alínea c do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) estabelecimento das diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) estabelecimento de normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) acompanhamento e avaliação dos programas integrados de desenvolvimento nacional;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) defesa civil;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) obras contra as secas e de infraestrutura hídrica;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) formulação e condução da política nacional de irrigação;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) ordenação territorial; e           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) obras públicas em faixas de fronteiras;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

n) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

o) (revogada):             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

1. (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

2. (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

3.(revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

p) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

q) (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

r) (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)      (Produção de efeito)

s) (revogada);           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

t) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

u) (revogada);            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

v) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

w) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

x) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

y) (revogada);             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

z) (revogada);              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública:   (Redação dada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) política judiciária;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) direitos dos índios;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) políticas sobre drogas, segurança pública, polícias federal, rodoviária, ferroviária federal e do Distrito Federal;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) defesa da ordem econômica nacional e dos direitos do consumidor;          (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) planejamento, coordenação e administração da política penitenciária nacional;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) nacionalidade, imigração e estrangeiros;           (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) ouvidoria-geral dos índios e do consumidor;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) ouvidoria das polícias federais;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)     (Produção de efeito)

j) prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)

k) defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do Governo e do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de usuários e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

m) política nacional de arquivos;             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

n)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

o)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

p)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

q) atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

r)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

s)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

t)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

u)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

v)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

w)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

x) assistência ao Presidente da República em matérias não afetas a outro Ministério; e               (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)      (Produção de efeito)

y)     (Revogada pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

IX - Ministério da Saúde:             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política nacional de saúde;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) coordenação e fiscalização do Sistema Único de Saúde - SUS;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) saúde ambiental e ações de promoção, proteção e recuperação da saúde individual e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e dos índios;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) informações de saúde          ;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) insumos críticos para a saúde;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) ação preventiva em geral, vigilância e controle sanitário de fronteiras e de portos marítimos, fluviais e aéreos;            (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) vigilância de saúde, especialmente quanto a drogas, medicamentos e alimentos;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h)           (Revogado pela Lei nº 12.792, de 2013)

i) pesquisa científica e tecnologia na área de saúde;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

X - Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU:               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) adoção das providências necessárias à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública federal;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) decisão preliminar acerca de representações ou denúncias fundamentadas que receber, indicando as providências cabíveis;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) instauração de procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo comissões, e requisição de instauração daqueles injustificadamente retardados pela autoridade responsável;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) acompanhamento de procedimentos e processos administrativos em curso em órgãos ou entidades da administração pública federal;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) realização de inspeções e avocação de procedimentos e processos em curso na administração pública federal, para exame de sua regularidade, propondo a adoção de providências ou a correção de falhas;          (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) efetivação ou promoção da declaração da nulidade de procedimento ou processo administrativo e, se for o caso, da imediata e regular apuração dos fatos envolvidos nos autos e na nulidade declarada;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

g) requisição de dados, informações e documentos relativos a procedimentos e processos administrativos já arquivados por autoridade da administração pública federal;           (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

h) requisição a órgão ou entidade da administração pública federal de informações e documentos necessários a seus trabalhos ou atividades;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

i) requisição a órgãos ou entidades da administração pública federal de servidores ou empregados necessários à constituição de comissões, inclusive as que são objeto do disposto na alínea c, e de qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução de processo ou procedimento;              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

j) proposição de medidas legislativas ou administrativas e sugestão de ações necessárias a evitar a repetição de irregularidades constatadas;            (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

k) recebimento de reclamações relativas à prestação de serviços públicos, em geral, e apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua competências específicas a outros órgãos; e              (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

l) execução das atividades de controladoria no âmbito do Poder Executivo federal;   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XI - Ministério das Cidades:             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

a) política de desenvolvimento urbano;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

b) políticas setoriais de habitação, saneamento ambiental, transporte urbano e trânsito;              (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

c) promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com o setor privado e organizações não governamentais, de ações e programas de urbanização, de habitação, de saneamento básico e ambiental, transporte urbano, trânsito e desenvolvimento urbano;             (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

d) política de subsídio à habitação popular, saneamento e transporte urbano;               (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

e) planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito; e             (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

f) participação na formulação das diretrizes gerais para conservação dos sistemas urbanos de água e para a adoção de bacias hidrográficas como unidades básicas do planejamento e gestão do saneamento;                (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)     (Produção de efeito)

XII - Ministério das Relações Exteriores:  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política internacional;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) relações diplomáticas e serviços consulares;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) participação nas negociações comerciais, econômicas, técnicas e culturais com governos e entidades estrangeiras;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) programas de cooperação internacional;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) promoção do comércio exterior, de investimentos e da competitividade internacional do País, em coordenação com as políticas governamentais de comércio exterior; e  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) apoio a delegações, comitivas e representações brasileiras em agências e organismos internacionais e multilaterais;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

h) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

i) (revogada):   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

1. (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

2. (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

3.(revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

4. (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

5. (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

6.  (Revogado);            (Redação dada pela Lei nº 12.462, de 2011)

7. (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XIII - Ministério de Minas e Energia:   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) geologia, recursos minerais e energéticos;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) aproveitamento da energia hidráulica;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) mineração e metalurgia; e   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

h) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

i) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

j) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

l) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

m) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XIV - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário:   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política nacional de desenvolvimento social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) política nacional de segurança alimentar e nutricional;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) política nacional de assistência social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) política nacional de renda de cidadania;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) articulação com os governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e a sociedade civil no estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) articulação entre as políticas e programas dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as ações da sociedade civil ligadas ao desenvolvimento social, à produção alimentar, à alimentação e nutrição, à renda de cidadania e à assistência social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

h) normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, segurança alimentar e nutricional, de renda de cidadania e de assistência social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

i) gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

j) coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

k) aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do Serviço Social do Comércio - SESC e do Serviço Social do Transporte - SEST;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

l) reforma agrária;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

m) promoção do desenvolvimento sustentável do segmento rural constituído pelos agricultores familiares; e  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

n) delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e determinação de suas demarcações, a serem homologadas por decreto;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

o) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XV - Ministério do Esporte:   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, voltados à promoção do esporte;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas; e   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e inclusão social por intermédio do esporte;   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) (revogada);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XVI - Ministério do Meio Ambiente:  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) política de preservação, conservação e utilização sustentável de ecossistemas, e biodiversidade e florestas;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) políticas para integração do meio ambiente e produção;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal; e  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) zoneamento ecológico-econômico;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XVII - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) formulação do planejamento estratégico nacional e elaboração de subsídios para formulação de políticas públicas de longo prazo voltadas ao desenvolvimento nacional;        (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

b) avaliação dos impactos socioeconômicos das políticas e programas do Governo Federal e elaboração de estudos especiais para a reformulação de políticas;

c) realização de estudos e pesquisas para acompanhamento da conjuntura socioeconômica e gestão dos sistemas cartográficos e estatísticos nacionais;

d) elaboração, acompanhamento e avaliação do plano plurianual de investimentos e dos orçamentos anuais;

e) viabilização de novas fontes de recursos para os planos de governo;

f) formulação de diretrizes, coordenação das negociações e acompanhamento e avaliação dos financiamentos externos de projetos públicos com organismos multilaterais e agências governamentais; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) coordenação e gestão dos sistemas de planejamento e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização administrativa, de administração de recursos da informação e informática e de serviços gerais;

h) formulação de diretrizes, coordenação e definição de critérios de governança corporativa das empresas estatais federais;       (Redação dada pela Lei nº 11.754, de 2008)

i)  (Revogado pela Lei nº 10.869, de 2004)

j) administração patrimonial; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XVIII – (revogado);            (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

XIX - Ministério do Trabalho:  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) política salarial;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) formação e desenvolvimento profissional;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) segurança e saúde no trabalho;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) política de imigração; e  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

h) cooperativismo e associativismo urbanos;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XX - Ministério do Turismo: (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política nacional de desenvolvimento do turismo; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) promoção e divulgação do turismo nacional, no País e no exterior; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo ao turismo; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) gestão do Fundo Geral de Turismo; e (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Certificação e Classificação das atividades, empreendimentos e equipamentos dos prestadores de serviços turísticos; (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

h) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XXI - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil:  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

a) política nacional de transportes ferroviário, rodoviário, aquaviário e aeroviário;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

b) marinha mercante e vias navegáveis;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

c) formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

d) formulação, coordenação e supervisão das políticas nacionais do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

e) participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

f) elaboração dos planos gerais de outorgas;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

g) estabelecimento de diretrizes para a representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

h) desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura aquaviária dos portos e instalações portuárias em sua esfera de competência, com a finalidade de promover a segurança e a eficiência do transporte aquaviário de cargas e de passageiros; e  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

i) aviação civil e infraestruturas aeroportuária e de aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa;  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

j) (revogada);  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XXV – (revogado);  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XXVI - Ministério da Educação:         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

a) política nacional de educação;         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

b) educação infantil;         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

c) educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar;         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

d) avaliação, informação e pesquisa educacional;         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

e) pesquisa e extensão universitária;         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

f) magistério; e         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

g) assistência financeira a famílias carentes para a escolarização de seus filhos ou dependentes.         (Redação dada pela Lei nº 13.345, de 2016)

XXVII - Ministério dos Direitos Humanos:     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

a) formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos, incluídos:     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

1. direitos da cidadania;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

2. direitos da criança e do adolescente;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

3. direitos do idoso;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

4. direitos da pessoa com deficiência; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

5. direitos das minorias;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

b) articulação de iniciativas e apoio a projetos de proteção e promoção dos direitos humanos;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

c) promoção da integração social das pessoas com deficiência;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

d) exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos, da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência e das minorias;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

e) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para a promoção da igualdade racial, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

f) combate à discriminação racial e étnica; e     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

g) formulação, coordenação, definição de diretrizes e articulação de políticas para as mulheres, incluídas atividades antidiscriminatórias e voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres.     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

§ 6º  Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministério do Meio Ambiente, em conjunto e sob a coordenação do primeiro, nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros:          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

VII - a elaboração de estudos e projeções relativos aos assuntos de aviação civil e de infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil e sobre a logística do transporte aéreo e do transporte intermodal e multimodal, ao longo de eixos e fluxos de produção, em articulação com os demais órgãos governamentais competentes, com atenção às exigências de mobilidade urbana e acessibilidade;  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

VIII - a formulação e a implementação do planejamento estratégico do setor aeroviário, definindo prioridades dos programas de investimentos;   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

IX - a proposição de que se declare a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, manutenção e expansão da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária;   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

X - a coordenação dos órgãos e das entidades do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa, no que couber; e   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XI - a transferência, para Estados, o Distrito Federal ou Municípios, da implantação, da administração, da operação, da manutenção e da exploração de aeródromos públicos, direta ou indiretamente.   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 12.  A competência referida na alínea “w” do inciso I do caput não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 13.  Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% (cinquenta por cento) das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.          (Redação dada pela Lei nº 13.266, de 2016)

§ 14.  Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, no exercício de suas competências, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 15.  Ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos, e avocar aqueles já em curso perante órgão ou entidade da administração pública federal, visando à correção do andamento, inclusive mediante a aplicação da penalidade administrativa cabível.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 16.  Cumpre ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU, na hipótese do § 15, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar a autoridade competente para apurar a omissão das autoridades responsáveis.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 17.  O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU encaminhará à Advocacia-Geral da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo da Advocacia-Geral da União e provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal e, quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério Público, inclusive quanto a representações ou denúncias que se afigurarem manifestamente caluniosas.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 18.  Os procedimentos e processos administrativos de instauração e avocação facultados ao Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU incluem aqueles de que tratam o Título V da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Capítulo V da Lei n^o 8.429, de 2 de junho de 1992, e outros a serem desenvolvidos ou já em curso em órgão ou entidade da administração pública federal, desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 19.  Os titulares dos órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem cientificar o Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU acerca de irregularidades que, registradas em seus relatórios, tratem de atos ou fatos atribuíveis a agentes da administração pública federal e das quais haja resultado ou possa resultar prejuízo ao erário de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas da União para efeito da tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 20.  O Ministro de Estado da  Transparência,  Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU poderá requisitar servidores na forma do art. 2^o da Lei n^o 9.007, de 17 de março de 1995.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 21.  Para efeito do disposto no § 19, os órgãos e as entidades da administração pública federal estão obrigados a atender, no prazo indicado, às requisições e solicitações do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e a comunicar-lhe a instauração de sindicância ou outro processo administrativo e o respectivo resultado.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 22.  Fica autorizada a manutenção no Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU das Gratificações de Representação da Presidência da República alocadas à Controladoria-Geral da União da Presidência da República na data de publicação desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 23.  O INSS é vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário e, quanto às questões previdenciárias, segue as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Previdência.  (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

§ 24.  (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

VI - (revogado);   (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

VII - do Ministério da Defesa, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Secretaria-Geral, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - CONSIPAM, até três Secretarias e um órgão de controle interno;  (Redação dada pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XIV - do Ministério da Justiça e Segurança Pública:      (Redação pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

a) o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;      (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

b) o Conselho Nacional de Segurança Pública;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

c) o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

d) o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

e) o Conselho Nacional de Arquivos;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

f) o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

g) o Departamento de Polícia Federal;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

h) o Departamento de Polícia Rodoviária Federal;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

i) o Departamento Penitenciário Nacional;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

j) o Arquivo Nacional; e     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

k) até seis Secretarias;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

XXVII - do Ministério da Educação, o Conselho Nacional de Educação, o Instituto Benjamin Constant, o Instituto Nacional de Educação de Surdos e até seis Secretarias.   (Incluído pela Lei nº 13.341, de 2016)  (Produção de efeito)

XXVIII - do Ministério dos Direitos Humanos:     (Incluído pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

a) a Secretaria Nacional de Cidadania;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

b) a Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

c) a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

d) a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

e) a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

f) a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

g) o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

h) o Conselho Nacional dos Direitos Humanos;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

i) o Conselho Nacional de Combate à Discriminação;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

j) o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

k) o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

l) o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso;     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

m) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e     (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)

n) até uma Secretaria.      (Incluída pela Medida Provisória nº 768, de 2017)      (Produção de efeitos)