LEI N^o 8.140, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° A Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP passa a denominar-se Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, vinculada à Secretaria da Administração Federal - SAF/PR.

Art. 2° A Enap terá como finalidade básica promover, elaborar e executar os programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.

Parágrafo único. Caberão ainda à ENAP a coordenação e supervisão dos programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelos demais centros de formação da Administração Pública Federal.

Art. 3° A Enap é autorizada a contratar pessoal para funções docentes, de pesquisa e de consultoria técnica, por prazo não superior a dois anos, prorrogável uma única vez para atender a programações e projetos de natureza especial, que não possam ser desenvolvidos pelos servidores de seu quadro permanente.

Art. 4° É o Poder Executivo autorizado a extinguir ou incorporar em Quadro Único de Cargos, mediante alteração de denominação e especificação, sem aumento de despesas, os cargos de provimento efetivo e em comissão do Quadro Permanente da Fundação Centro de Formação do Servidor Público - FUNCEP.

Art. 5° O aproveitamento dos atuais ocupantes dos cargos de provimento efetivo da FUNCEP far-se-á:

I - por transposição, quanto aos servidores aprovados em concurso público de provas ou provas e títulos; ou

II - na forma do art. 19, § 1°, das Disposições Constitucionais Transitórias, para os servidores que tenham adquirido estabilidade.

Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se os arts. 3°, 6° e 11 da Lei n° 6.871, de 3 de dezembro de 1980 e demais disposições em contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Jarbas Passarinho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.12.1990

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