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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 5.959, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973.
| Revogado
pela Lei nº 10.486, de 2002 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o
CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A responsabilidade da União no pagamento dos
integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito
Federal, transferidas para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos, por força
da Lei nº 3.752, de 14 de abril de 1960, e dos
Decretos-leis nºs 10, de 28 de
junho de 1966, e 149, de 8 de fevereiro de 1967, passa a ser regulada por esta
Lei.
I - integralmente:
a) as pensões;
b) os proventos devidos ao pessoal transferido para a
inatividade até a data da entrada em vigor do
Decreto-lei nº 1.015, de 21 de
outubro de 1969,
II - parcialmente:
a) os proventos devidos ao pessoal não abrangido pela
hipótese da alínea b, do item I, deste artigo;
b) a remuneração do pessoal da ativa.
§ 1º Às pensões a que se refere a alínea a do item I
deste artigo aplicar-se-ão, automaticamente, os reajustamentos concedidos às
pensões militares.
§ 2º Os reajustes dos proventos de que tratam a alínea
b, do item I, e a alínea a, do item II, deste artigo, obedecerão às mesmas bases
dos concedidos pelo Estado da Guanabara ao pessoal da ativa.
§ 3º O pagamento a que se refere a alínea a, do item
II, será proporcional ao tempo de serviço prestado à União.
§ 4º O valor do dispêndio da União decorrente do
disposto na alínea b, do item II deste artigo, é fixado, para o corrente
exercício de 1973, em Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de cruzeiros),
devendo o Poder Executivo providenciar a complementação da participação prevista
no artigo 2º, do item IV, do Decreto-lei nº 1.015, de 21 de outubro de 1969, com
a redação dada pela Lei número 5.733, de 16 de novembro de 1971, até a
importância mencionada neste parágrafo.
§ 5º A partir de 1974, o Poder Executivo providenciará
no sentido de que a importância de que trata o § 4º, seja anualmente revista em
função do efetivo de pessoal na ativa, e atualizada com base no coeficiente de
variação dos valores das obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, relativo a
junho do exercício imediatamente anterior.
Art. 3º O pessoal de que trata esta Lei será regido
pela legislação aplicável aos demais inerentes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros do Estado da Guanabara, inclusive no que concerne a fixação e
reajustamento da remuneração dos proventos de inatividade e da contribuição para
fins assistenciais, ressalvado o disposto no artigo 5º.
Art. 4º A transferência, para a inatividade, do
pessoal de que trata esta Lei, passa a ser regida pela legislação estadual
pertinente, observado o disposto no artigo 6º.
Art. 5º É garantida ao pessoal a que se refere esta
Lei a contribuição para a pensão militar, na qualidade de contribuintes
obrigatórios, mediante desconto em folha.
Parágrafo único. A contribuição será calculada sobre
os valores de soldo fixados para os demais contribuintes obrigatórios,
ressalvada a faculdade legal de contribuir para postos ou graduações superiores.
Art. 6º O pessoal de que trata esta Lei, amparado pela
Lei número 1.156, de 12 de julho de 1950, terá os proventos de inatividade
calculados sobre o soldo do posto ou graduação imediatamente superior ao que
ocupar em caráter efetivo na data da transferência, garantido o direito do
pessoal que já se encontra na inatividade.
Parágrafo único. Quando a transferência para a
inatividade ocorrer no último posto, o beneficiário terá direito a um acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre o respectivo soldo.
Art. 7º Para atender, no exercício de 1973, ao aumento
de despesa decorrente da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado
a abrir o crédito suplementar de até Cr$47.000.000,00 (quarenta e sete milhões
de cruzeiros).
Parágrafo único. A abertura do crédito autorizado
neste artigo será compensada com recursos orçamentários, inclusive na forma
prevista no artigo 6º, da Lei nº 5.847, de 6 de dezembro de 1972.
Art. 8º A execução do disposto nesta Lei será objeto
de convênio a ser firmado entre a União e o Estado da Guanabara.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo os efeitos do § 1º do artigo 2º, do artigo 5º e seu
parágrafo único, e do artigo 6º e seu parágrafo único, a 6 de dezembro de 1972,
revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EmíLio G. MÉDICI
José Flávio Pécora
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.12.1975
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