|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965.
| Mensagem de veto |
Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
DO ESTATUTO E SEUS OBJETIVOS
Art 1º Esta Lei institui o regime jurídico do pessoal docente de nível superior, vinculado à administração federal.
Art 2º Para os efeitos dêste Estatuto, entendem-se como atividades de magistério superior aquelas que pertinentes ao sistema indissociável do ensino e pesquisa, se exerçam nas universidades e estabelecimentos isolados em nível superior, para fins de transmissão e ampliação do saber.
Parágrafo único. Constituem, igualmente, atividades de magistério aquelas inerentes à administração escolar e universitária privativas de docentes de nível superior.
DO PESSOAL DOCENTE
Do Corpo Docente
Art 3º O corpo docente de cada unidade de ensino superior será constituído pelo pessoal que nela exerça atividades de magistério daquele grau. (Vide Decreto-lei nº 252, de 1967)
Parágrafo único. Nas unidades, o pessoal docente será distribuído em subunidades didáticas ou de pesquisa, constituídas de cadeiras ou laboratórios de atividades afins, os quais passarão a caracterizar os respectivos cargos.
Art 4º São atribuições dos membros do corpo docente as atividades de ensino superior, constantes dos planos de trabalho e programas da unidade em que estejam lotados.
§ 1º Atendendo às respectivas peculiaridades, os regimentos especificarão as atribuições do corpo docente, de acôrdo com a hierarquia dos cargos e funções.
§ 2º As universidades e estabelecimentos isolados de ensino superior organizarão seu funcionamento didático pelo princípio da coordenação das atividades docentes e da colaboração dos titulares de disciplinas afins.
Art 5º O pessoal docente de nível superior se classifica pelas
seguintes categorias: (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
I - ocupantes dos cargos das classes do
magistério superior;
II - professôres contratados; e
III - auxiliares de ensino.
CAPíTULO II
Da Classificação dos Cargos
Art 6º Os cargos do magistério superior
compreendem-se nas seguintes classes: (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
I - Professor Catedrático;
Il - Professor Adjunto; e
III - Professor Assistente.
Parágrafo único. VETADO.
Art 7º Constituem, igualmente, classes de
magistério superior as seguintes:
I - Pesquisador-Chefe;
II - Pesquisador-Associado; e
III - Pesquisador-Auxiliar.
§ 1º Aplica-se às classes instituídas neste
artigo a seguinte linha de acesso: Pesquisador-Auxiliar, Pesquisador-Associado e
Pesquisador-Chefe.
§ 2º As classes mencionadas neste artigo
situam-se na mesma hierarquia em que se encontram os Professôres Catedrático, Adjunto e
Assistente, respectivamente, e gozam de idênticas vantagens pecuniárias.
Art 8º Os cargos das classes do magistério
superior integrarão, em cada universidade ou estabelecimento isolado, o Quadro Único do
Pessoal, a ser aprovado mediante decreto executivo.
§ 1º VETADO.
§ 2º Dentro do prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Lei, as universidades e estabelecimentos isolados de ensino
superior, já constituídos em autarquia ou fundação, submeterão o seu Quadro Único de
Pessoal, por intermédio do Ministério da Educação e Cultura, à aprovação, mediante
decreto, do Presidente da República.
Art 9º Nas universidades, o Conselho
Universitário fixará a distribuição dos cargos de classes do magistério superior,
integrantes do respectivo Quadro Único do Pessoal, pelas universidades que as componham.
Art 10. O pessoal docente de nível superior
será nomeado ou admitido, segundo as respectivas categorias e de acôrdo com as normas
constantes dêste capítulo. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 11. Para a iniciação nas atividades de
ensino superior, serão admitidos auxiliares de ensino, em caráter probatório, sujeitos
à legislação trabalhista, atendidas as condições prescritas nos regimentos.
§ 1º A admissão de auxiliar de ensino
sòmente poderá recair em graduado de curso de nível superior.
§ 2º A admissão dependerá da existência de
recursos orçamentários próprios, e se fará de acôrdo com plano de trabalho aprovado
pela congregação ou colegiado equivalente.
§ 3º A admissão será efetuada pelo prazo de
2 (dois) anos, que poderá ser renovado.
§ 4º A renovação da admissão de auxiliar
de ensino, atendidos os requisitos de aproveitamento e adaptação às atividades do
magistério superior, será feita mediante proposta dirigida à congregação ou colegiado
equivalente.
Art 12. A admissão de Professor Contratado
poderá recair em especialista brasileiro ou estrangeiro, regendo-se as respectivas
relações de emprêgo pela legislação trabalhista.
Parágrafo único. O contrato, que não deverá
exceder de 3 (três) anos, poderá destinar-se ao desempenho das atribuições inerentes a
cargo vago de Professor Catedrático ou Titular, à cooperação com o ensino e a
pesquisa, ou à realização de cursos especializados.
Art 13. O cargo de Professor Assistente será
provido mediante concurso público de provas e títulos, realizado nos têrmos da presente
Lei.
§ 1º Ocorrida a vaga de Professor Assistente,
abrir-se-á, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorrência, inscrição ao concurso
destinado ao seu provimento. O prazo de inscrição será de 3 (três) meses, devendo o
concurso realizar-se dentro, no máximo, de um ano, contado do seu encerramento.
§ 2º As instruções fixarão os requisitos
para a inscrição no concurso, atribuindo-se sempre, em igualdade de condições, ao
auxiliar de ensino, ou ao mais antigo dentre êstes, a preferência para nomeação.
§ 3º O concurso será julgado por uma
comissão constituída por 3 (três) professôres, catedráticos, titulares ou adjuntos,
escolhidos pela congregação ou colegiado equivalente.
§ 4º O parecer da comissão, indicando o
candidato a ser provido na vaga, será submetido à aprovação da congregação ou
colegiado equivalente.
Art 14. Os cargos de Professor Adjunto serão
providos, alternadamente, mediante concurso de títulos, dentre os ocupantes de cargo de
Professor Assistente que sejam docentes-livres ou doutores em disciplina compreendida nas
atividades da subunidade, e mediante concurso público de títulos e provas, atendidas as
condições prescritas nos respectivos regimentos.
Art 15. Ocorrida a vaga de Professor Adjunto,
cujo provimento corresponder ao primeiro dos critérios enunciados no artigo anterior,
será aberta inscrição no prazo de 30 (trinta) dias, procedendo-se ao julgamento do
concurso, dentro dos 3 (três) meses seguintes, por uma comissão composta de 5 (cinco)
professôres catedráticos ou titulares, eleitos pela congregação ou órgão
equivalente.
Art 16. Ao concurso público de títulos e
provas para o provimento do cargo de Professor Adjunto, sòmente poderão, concorrer os
professôres assistentes, os portadores de títulos de docente-livre ou de doutor em
disciplina compreendida nas atividades da subunidade em que se integrar o cargo, ou
graduados de nível superior, de notório saber, a critério da congregação ou colegiado
equivalente.
§ 1º A inscrição para o concurso previsto
neste artigo será aberta dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da vacância do
cargo.
§ 2º Será de um ano e meio o prazo de
inscrição no concurso, o qual deverá ser realizado no decurso de um ano, a contar do
encerramento das inscrições.
§ 3º O julgamento do concurso caberá a uma
comissão instituída pela congregação ou colegiado equivalente e composta de 5 (cinco)
professôres catedráticos ou titulares, da mesma ou de disciplina afim, sendo 2 (dois) do
corpo docente da unidade e os demais estranhos a ela indicados pela subunidade
interessada.
§ 4º No julgamento dos títulos e trabalhos,
dar-se-á proeminência a qualidade dos trabalhos e sua correlação com a disciplina em
concurso, aos elementos comprobatórios da capacidade didática do candidato, às fases
constitutivas de sua formação e às suas realizações de caráter profissional e
educacional.
Art 17. O parecer final da comissão julgadora
do concurso, indicando o candidato a ser nomeado, será submetido à congregação ou
colegiado equivalente, e só poderá ser rejeitado pela maioria absoluta de seus membros.
Parágrafo único. Em caso de empate, será
dada preferência ao candidato mais antigo no cargo de Professor Assistente.
Art 18. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art 19. O provimento de cargo de Professor
Catedrático será feito mediante concurso público de títulos e provas, em que sòmente
poderão inscrever-se os professôres adjuntos, os docentes-livres, os professôres
titulares e os catedráticos da mesma ou de disciplina afim, pertencentes aos quadros de
universidades ou estabelecimentos isolados, oficiais ou reconhecidos, e, bem assim, os
graduados de nível superior, de notório saber, a critério da congregação ou colegiado
equivalente.
Parágrafo único. Aplicam-se ao provimento do
cargo de Professor Catedrático as disposições constantes dos parágrafos do art. 16,
ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 12.
Art 20. Ultimado o concurso de que trata a
artigo anterior, a comissão julgadora elaborará parecer conclusivo, que será submetido
à congregação ou colegiado equivalente, indicando os candidatos habilitados e
relacionando-os por ordem de classificação.
§ 1º Na hipótese de empate, a congregação
ou colegiado equivalente desempatará a favor de um dos candidatos.
§ 2º A congregação ou colegiado equivalente
só poderá rejeitar o parecer da comissão julgadora pelo voto de 2/3 (dois terços) da
totalidade de seus membros.
§ 3º Da decisão da congregação ou
colegiado equivalente caberá recurso de nulidade únicamente para o Conselho Federal de
Educação, nos têrmos do art. 9º, letra i , da Lei número 4.024, de 20 de dezembro de
1961.
Art 21. Os concursos para provimento dos cargos
do magistério superior federal se regerão pelas normas constantes desta Lei, do estatuto
da universidade e do regimento da unidade ou estabelecimento respectivo.
Parágrafo único. Poderão ser nomeados para
cargos de magistério, mediante pronunciamento favorável de 2/3 (dois terços) dos
membros da congregação ou colegiado equivalente, candidatos aprovados em concurso
realizado, há menos de dois anos, em outro estabelecimento de ensino do País ou no
próprio estabelecimento, quando ocorrer vaga superveniente em cargo relativo a mesma
disciplina. (Vide promulgação)
Art 22. Caberá, preferentemente aos
docentes-livres, investidos nos cargos de professor-adjunto, a regência das disciplinas
em que poderão ser divididas as cadeiras, de acôrdo com os Regimentos das respectivas
unidades.
(Vide Decreto-lei nº
252, de 1967)
§ 1º A decisão sôbre a subdivisão de
cadeiras, bem como a escolha dos respectivos regentes, ficarão a cargo das Congregações
ou Colegiados equivalentes.
(Vide Decreto-lei nº
252, de 1967)
§ 2º A homologação das decisões constantes
do parágrafo anterior será feita pelo Conselho Universitário ou pelo Diretor do Ensino
Superior, no caso de estabelecimento isolado.
Art 23. O ingresso no cargo de
Pesquisador-Auxiliar far-se-á por concurso público de títulos e provas e nos de
Pesquisador-Associado e Pesquisador-Chefe, mediante acesso, através de concurso de
títulos.
Art 24. As nomeações relativas ao pessoal do
Quadro referido no art. 8º e as admissões de contratados pela legislação trabalhista
serão feitas por ato do Reitor, nas universidades, e dos Diretores, nos estabelecimentos
isolados.
Art 25. O Conselho Federal de Educação, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, conceituará os cursos de pós-graduação e fixará as respectivas características.
Parágrafo único. Os cursos a que se refere o presente artigo poderão ser supridos, para efeito do disposto nesta Lei, por cursos de características equivalentes realizados, no exterior, em instituições de reconhecida idoneidade.
Da Acumulação
Art 26. É permitida a acumulação de 2 (dois) cargos de magistério superior ou a de um dêstes com um cargo técnico ou científico, desde que haja correlação das matérias e compatibilidade de horários, ou com um cargo de juiz, nos têrmos, respectivamente, dos arts. 185 e 96, nº I, da Constituição Federal.
§ 1º A correlação de matérias, para efeito dêste artigo, será julgada por comissões de professôres de disciplinas afins, instituídas pelo Reitor da universidade ou Diretor de estabelecimento isolado.
§ 2º Os professôres em regime de tempo integral não poderão acumular.
§ 3º Não será permitida a acumulação de dois cargos de magistério, ou de um de magistério com outro técnico ou científico, na mesma unidade universitária ou estabelecimento isolado.
Da Transferência e Remoção
Art 27. A transferência de ocupante de cargo de magistério superior poderá ser feita, entre unidades universitárias ou estabelecimentos isolados federais, para outro cargo da mesma classe.
Art 28. A transferência dependerá de iniciativa ou aquiescência do interessado, da existência de vaga no quadro da instituição de destino e, nesta, de parecer favorável, aprovado por maioria absoluta, da respectiva congregação ou colegiado equivalente.
Parágrafo único. Tratando-se de transferência de professor catedrático, exigir-se-á o quorum de 2/3 (dois terços) para a aprovação do parecer e a homologação dêste pelo Conselho Universitário da universidade de destino, ou pelo Diretor do Ensino Superior, no caso de estabelecimento isolado.
Art 29. O ato da transferência de ocupante de cargo de magistério superior caberá, conjuntamente, às autoridades competentes, no caso, para nomear e demitir.
Art 30. A transferência poderá, também, ser processada por permuta, mediante requerimento de ambos os interessados, observadas as disposições dêste capítulo.
Art 31. A remoção de ocupante de cargo do magistério superior se efetuará de uma para outra subunidade da mesma universidade ou do mesmo estabelecimento de ensino, de acôrdo com aquilo que, a respeito, dispuser o respectivo estatuto ou regimento.
§ 1º Em qualquer dos casos, a remoção ficará condicionada a pronunciamento favorável da congregação ou colegiado equivalente, do respectivo estabelecimento de ensino.
§ 2º O ato de remoção é da competência do Reitor, nas universidades, e do Diretor, nos estabelecimentos isolados.
Art 32. Será de 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo de Professor Assistente ou de Professor Adjunto o interstício para a transferência ou remoção.
Art 33. O ocupante de cargo de magistério superior, integrante do quadro de universidade ou estabelecimento isolado, poderá prestar colaboração temporária a outra universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior federal.
§ 1º O afastamento previsto neste artigo será autorizado por prazo certo, só excepcionalmente superior a 2 (dois) anos, passando o professor a desempenhar as atividades de seu cargo na universidade ou no estabelecimento isolado requisitante.
§ 2º A requisição será proposta pelo Reitor de universidade ou pelo Diretor do estabelecimento isolado interessado e sua efetivação dependerá da aquiescência do professor e da universidade ou do estabelecimento a cujo quadro o mesmo pertencer.
Art 34. As disposições dêste capítulo serão aplicáveis aos
ocupantes do cargo de Pesquisador, observadas a classificação e a correspondência
hierárquica estabelecidas no art. 7º desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Do Afastamento e da Substituiçao
Art 35. Além dos casos previstos em Lei, poderá ocorrer o afastamento do ocupante de cargo do magistério superior:
I - para aperfeiçoar-se em instituições nacionais ou estrangeiras e para comparecer a congressos e reuniões relacionados à sua atividade docente:
II - para prestação de assistência técnica.
§ 1º O afastamento do ocupante de cargo de magistério superior, previsto neste artigo, dependerá de autorização do Reitor, nas universidades, ou do Diretor, nos estabelecimentos isolados, após o pronunciamento favorável da congregação ou colegiado equivalente, da unidade. (Vide promulgação)
§ 2º Os estatutos da universidade e os regimentos das suas unidades e dos estabelecimentos isolados especificarão as condições que justificam ou recomendam o afastamento, as normas a que deve obedecer e os prazos máximos para a sua duração. (Vide promulgação)
Art 36. Haverá substituição quando o ocupante de cargo do
magistério superior estiver afastado legalmente do respectivo exercício.
(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
§ 1º As substituições se farão de acôrdo
com o disposto no estatuto das universidades e regimentos dos estabelecimentos de ensino,
obedecida a hierarquia dos cargos.
§ 2º Quando a substituição perdurar por
período superior a 30 (trinta) dias, o substituto perceberá a diferença existente entre
o vencimento de seu cargo e o do cargo do substituído.
CAPíTULO VII
Do Regime de Trabalho
Art 37. O pessoal docente do ensino superior em
regime normal, estará sujeito à prestação de 18 (dezoito) horas semanais de trabalho,
nelas compreendido o desempenho de tôdas as atividades ligadas ao ensino.(Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 38. A natureza da atividade e o período de
trabalho do pessoal docente do ensino superior serão fixados, no início de cada
exercício letivo, pelas respectivas subunidades de lotação. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Parágrafo único. As universidades e os
estabelecimentos isoladas farão a publicação oficial dos horários semanais de trabalho
elaborados pelas subunidades, bem como das modificações que ocorrerem durante o
exercício.
Art 39. Considera-se regime de tempo integral o
exercício da atividade funcional com dedicação exclusiva, em que o ocupante de cargo do
magistério superior fica proibido de exercer, cumulativamente, qualquer outro cargo
embora de magistério, ou qualquer função ou atividade que tenha caráter de emprêgo. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
§ 1º Não se compreendem na proibição
dêste artigo:
I - o exercício em órgãos de deliberação
coletiva, desde que relacionado com o cargo;
II - as atividades culturais que, não tendo
caráter de emprêgo, se destinem à difusão e aplicação de idéias e conhecimentos, ou
visem à prestação de assistência a órgãos ou serviços técnicos ou científicos;
III - o exercício, na sede da instituição,
de atividades profissionais, relacionadas com o cargo de magistério, desde que se limitem
aos casos e condições previstos nos estatutos e regimentos.
§ 2º A prestação dos serviços indicados no
parágrafo anterior poderá ser remunerada.
Art 40. Os estatutos e regimentos determinarão
em que áreas será obrigatória a adoção de regime de tempo integral. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos das
classes de Pesquisador exercerão e sua atividade em regime de tempo integral.
Art 41. A adoção do regime de tempo integral,
para um ou mais professôres, em áreas nas quais não seja êste obrigatório, dependerá
de proposta da subunidade interessada, na qual se demonstre a existência de
instalações, equipamentos e recursos para o aproveitamento intensivo das oportunidades
de trabalho. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
§ 1º Aprovada pela congregação ou colegiado
equivalente, em votação secreta, a proposta será submetida ao Conselho Universitário
da universidade, ou à Diretoria do Ensino Superior, quando se tratar de estabelecimento
isolado, sendo o ato baixado, respectivamente, pelo Reitor ou pelo Diretor.
§ 2º A concessão do regime de tempo integral
dependerá da existência de recursos próprios da instituição, não podendo ultrapassar
de 100% (cem por cento) sôbre o vencimento básico.
§ 3º O professor que, optando pelo regime de
tempo integral, fôr obrigado a desacumular, terá como gratificação importância não
inferior à do vencimento do cargo desacumulado.
§ 4º Se estável no cargo de que se afastou,
ser-lhe-á assegurado o direito à permanência no regime de tempo integral enquanto
cumprir as disposições legais, estatutárias e regimentais que disciplinam o seu
exercício.
§ 5º Os professôres em regime de tempo
integral não perderão as vantagens correspondentes, em conseqüência de licenças ou
afastamentos concedidos nos termos desta lei. (Vide promulgação)
CAPíTULO VIII
Das Atividades de Direção
Art 42. Os Reitores serão nomeados pelo
Presidente de República, escolhidos dentre os Professôres Catedráticos cujos nomes
figurarem na lista tríplice organizada pelo respectivo Conselho Universitário, podendo
ser reconduzidos até duas vêzes. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 43. Os Diretores dos estabelecimentos
oficiais federais de ensino superior serão nomeados pelo Presidente da República, dentre
os Professôres Catedráticos eleitos em lista tríplice pela Congregação ou colegiado
equivalente respectivo, podendo ser reconduzidos até duas vêzes. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 44. VETADO. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 45. Os cargos de Reitor e Diretor são
compatíveis com o exercício do cargo de magistério. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
CAPíTULO IX
Da Participação em Órgãos Colegiados
Art 46. Tôdas as categorias de pessoal docente
de nível superior da unidade terão representação, com direito a voto, na congregação
ou colegiado equivalente. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
§ 1º Os professôres catedráticos e
titulares são membros natos da congregação ou colegiado equivalente, com voto
individual.
§ 2º Os estatutos das universidades e os
regimentos das unidades disporão sôbre a composição e o funcionamento da
congregação, ou colegiado equivalente, que poderá dividir-se em câmaras, em função
de objetivos especiais de deliberação
Art 47. Todo o pessoal docente, lotado em uma subunidade, participará de suas reuniões, na forma que fôr estabelecido no regimento da unidade respectiva.
Art 48. Os estabelecimentos ou unidades de ensino deverão
assegurar, em seus regimentos, a chefia de órgãos colegiados e a maioria de votos a
professôres catedráticos ou titulares.
(Vide Decreto-lei nº
252, de 1967) (Revogado
pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Das Férias
Art 49. As férias do pessoal docente do ensino superior terão a duração mínima de 30 (trinta) dias, devendo ter lugar no período de férias escolares, fixado no calendário de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Da Vitaliciedade e da Estabilidade
Art 50. O Professor Catedrático tem direito à vitaliciedade,
nos têrmos da Constituição Federal. (Revogado pela
Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 51. Será adquirida estabilidade após dois anos de exercício no cargo, consecutivos à nomeação em virtude de concurso.
Art 52. O professor perderá o cargo: (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
I - quando vitalício, sòmente em virtude de
sentença judiciária transitada em julgado;
Il - quando estável, no caso do inciso
anterior, no de se extinguir o cargo ou no de ser demitida mediante processo
administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
Parágrafo único. Extinguindo-se o cargo, o
professor estável ficará em disponibilidade remunerada até o seu obrigatório
aproveitamento em outro cargo de vencimentos compatíveis com o que ocupava.
Da Aposentadoria
Art 53. O ocupante de cargo de magistério superior será aposentado:
I - compulsòriamente, ao completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - a pedido, quando contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço público;
III - por invalidez.
§ 1º No caso de aposentadoria compulsória, a Congregação ou colegiado equivalente, atendendo ao mérito do professor, por 2/3 (dois terços) de seus membros, em votação secreta, poderá mantê-lo no exercício do cargo até os 70 (setenta) anos de idade, ficando livre ao interessado aceitar ou não a prorrogação do exercício.
§ 2º O ocupante de cargo de magistério superior, quando invalidado em conseqüência de acidente no exercício de suas atribuições ou em virtude de doença profissional, bem como quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave, será aposentado com proventos integrais.
§ 3º O provento de aposentadoria em cargo de magistério superior será, também, integral, quando o funcionário contar 25 (vinte e cinco) anos de serviço público, dos quais, no mínimo, 15 (quinze) no exercício de magistério, e proporcional, se não possuir aquêles limites de tempo, a razão de 1/25 (um vinte e cinco avos) por ano de serviço.
§ 4º O ocupante de cargo de magistério superior que, ao se aposentar, estiver em regime de tempo integral terá direito a incorporar a respectiva gratificação aos proventos da aposentadoria, integralmente; a incorporação será proporcional, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de serviço, quando inferior a 10 (dez) anos a duração daquele exercício. (Vide promulgação)
§ 5º O provento da inatividade será automàticamente reajustado, sempre que houver modificação no valor do vencimento do cargo efetivo correspondente.
Das Vantagens
Art 54. O ocupante de cargo de magistério superior fará jus, entre outras, às seguintes vantagens:
I - ajuda de custo, na forma regimental ou estatutária, para compensação de despesas de transporte e mudança, quando transferido para outra instituição de ensino, ou pôsto à disposição;
II - auxílio para publicação de trabalho ou produção de obras, considerados de valor por órgão colegiado da instituição, nos têrmos do respectivo regimento;
III - bôlsas de estudo, destinadas a viagens de observação, ou cursos e estágios.
Dos Deveres
Art 55. É dever primordial do ocupante de cargo de magistério
superior contribuir, no limite de suas possibilidades, para a ampliação e transmissão
do saber, a formação integral da personalidade de seus alunos e para a autenticidade
democrática da vida universitária. (Revogado pela
Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
§ 1º O professor que, sem motivo justificado, não cumprir 3/4 (três quartos) do programa ou plano a ser executado, ou deixar de comparecer a 25% (vinte e cinco por cento) das aulas, responderá a inquérito administrativo, para aplicação das penalidades previstas no estatuto ou regimento, assegurada ampla defesa.
§ 2º A reincidência na falta poderá importar na perda do cargo, sempre mediante inquérito ou ação judicial cabíveis.
§ 3º Responderá pelo crime previsto no art. 320 do Código Penal a autoridade superior que, por ação ou omissão, deixar de levar ao conhecimento da Congregação, ou colegiado equivalente, a infração prevista no § 1º dêste artigo.
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art 56. Os cargos de magistério superior e de pesquisa, bem como os de natureza técnica e administrativa, integrantes de quadros de pessoal da administração federal centralizada, lotados nas universidades ou nos estabelecimentos isolados de ensino superior, ficam automàticamente transferidos para o Quadro Único de Pessoal das respectivas instituições, Previsto no art. 8º desta Lei.
Art 57. No enquadramento dos atuais cargos de magistério superior, inclusive dos mencionados no artigo anterior, serão observadas as seguintes normas:
I - os de Professor Catedrático em outros de idêntica denominação;
II - os de Professor de Ensino Superior ou de Professor Adjunto, nos de Professor Adjunto;
III - os de Assistência de Ensino Superior, nos de Professor Assistente, ressalvado o disposto no § 1º dête artigo, e
IV - os de Instrutor de Ensino Superior, nos de Professor Assistente, ressalvado o disposto no § 4º dêste artigo.
§ 1º Os ocupantes, na data desta Lei, de cargo de Assistente de Ensino Superior, que possuam título de docente-livre ou que tenham mais de 10 (dez) anos de exercício de magistério, pesquisa ou técnica, serão enquadrados nos cargos de Professor Adjunto. (Vide Decreto nº 63.374, de 1968)
§ 2º Os atuais professôres, na regência, a qualquer título, de cadeira vaga, serão enquadrados no cargo de Professor Adjunto, se possuírem o título de docente-livre da disciplina em cujo exercício se encontram, ou se contarem mais de 5 (cinco) anos nesse exercício, na data desta Lei.
§ 3º A proibição constante do § 3º do art. 26 não se aplica às situações existentes na data da publicação desta Lei.
§ 4º Será enquadrado no cargo de Professor adjunto o ocupante de cargo de Instrutor de Ensino Superior que, na data desta Lei, possua título de docente-livre e tenha mais de 5 (cinco) anos de exercício de magistério.
§ 5º VETADO.
§ 6º Será enquadrado no cargo de Professor Assistente o professor que, na data desta Lei, estiver substituindo, regularmente, por mais de 10 (dez) anos, o respectivo catedrático, afastado por qualquer motivo.
Art 58. Até que os estabelecimentos isolados de ensino superior, vinculados à administração federal, se constituam em autarquia ou fundações ou se incorporem a universidades, os atos de provimento e vacância de cargos continuarão a ser da competência do Presidente da República.
Art 60. Os concursos de títulos e provas para os quais já
existem candidatos inscritos na data da publicação desta Lei, continuarão a reger-se
pela legislação anterior. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Parágrafo único. Os concursos a que se refere
êste artigo serão realizados de acôrdo com instruções baixadas anteriormente à
vigência desta Lei.
Art 61. Os estatutos de universidades e os
regimentos de suas unidades e dos estabelecimentos isolados de ensino superior deverão
adaptar-se, dentro de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, aos
preceitos nela estabelecidos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Parágrafo único. Os estatutos e regimentos,
cumprido o disposto neste artigo, serão submetidos à aprovação do Conselho Federal de
Educação, que adotará medidas destinadas a assegurar a conformidade com a lei.
Art 62. Aos ocupantes de cargos de magistério
superior e aos pesquisadores a êles assemelhados aplicam-se as disposições relativas ao
funcionalismo federal, no que não colidirem com as da presente Lei. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Parágrafo único. O regime disciplinar será
regulado pelas normas constantes dos estatutos e regimentos, ficando assegurada às
congregações ou órgãos equivalentes a competência exclusiva para aplicação de
sanções a professôres.
Art 63. A incompatibilidade para o exercício da advocacia, prevista no art. 84, inciso VI, da Lei nº 4.215, de 27 de abril de 1963, não se aplica aos ocupantes aos ocupantes de cargos do magistério superior, cargos em comissão ou funções gratificadas, desde que ligados ao magistério.
Art 64. O mandato eletivo de natureza legislativa não impede, salvo quando houver incompatibilidade de horário, o exercício do cargo de professor catedrático, cabendo à Casa a que pertencer o representante formalizar a medida autorizativa do exercício concomitante do mandato e do cargo de magistério.
Art 65. Os preceitos desta Lei se aplicarão, exclusivamente, às universidades e aos estabelecimentos isolados de ensino superior vinculados ao Ministério de Educação e Culturas e ao Ministério da Agricultura.
Art 66. As congregações que não dispuserem de quorum ,
necessário para a realização de concurso poderão completá-lo com professôres
estranhos, nos têrmos do que, a respeito, estabelecerem os estatutos ou regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 67. Ficam assegurados ao pessoal das
universidades autárquicas ou estabelecimentos isolados transformados em fundação,
enquanto não se vagarem os respectivos cargos, os mesmos direitos e vantagens que a lei
federal conceder ao pessoal das demais universidades, integrantes do sistema federal de
ensino. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 68. VETADO. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Art 69. Nos estabelecimentos de ensino
superior, que venham a ser criados, ou nos já existentes, a juízo, nestes, das
respectivas congregações ou colegiados equivalentes, o concurso para provimento de cargo
de Professor Catedrático será realizado 5 (cinco) anos após a criação da cadeira
respectiva. (Revogado pela Lei nº 5.539, de 27.11.1968)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não
impede o provimento da nova cadeira mediante transferência, nos têrmos do disposto no
Capítulo V desta Lei.
Art 70. Os atuais "Professôres de Ensino
Superior", referidos na Lei nº 4.495, de 25 de novembro de 1964, terão assegurados
os direitos e vantagens que lhes foram conferidos, podendo exercer funções de Reitor e
Diretor dos estabelecimentos a que pertencerem, segundo a forma dos respectivos estatutos
e regimentos. (Revogado pela Lei nº 5.539, de
27.11.1968)
Art 71. Para o provimento dos cargos das classes de magistério do ensino superior, respeitado o disposto nesta Lei, dar-se-á preferência, nos casos de concorrentes em absoluta igualdade de condições, e empate nas decisões dos órgãos colegiados, aos ex-combatentes que estejam amparados por disposições da lei federal.
Art 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mas as respectivas inovações, inclusive a nova classificação dos cargos de magistério, vigorarão a partir de 1º de janeiro de 1966.
Art 73. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 6 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Ney Braga
Flávio Lacerda
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1965
|
Presidência
da República |
LEI Nº 4.881-A, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1965
| Dispõe sôbre o Estatuto do Magistério Superior. |
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve, após veto presidencial e eu, AURO MOURA ANDRADE, Presidente do SENADO FEDERAL, promulgo as seguintes partes do Projeto que se transformou na Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965.
Art 21 ...
Parágrafo único. Poderão ser nomeados para cargos de magistério, mediante pronunciamento favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da congregação ou colegiado equivalente, candidatos aprovados em concurso realizado, há menos de dois anos, em outro estabelecimento de ensino do País ou no próprio estabelecimento, quando ocorrer vaga superveniente em cargo relativo a mesma disciplina.
Art 35 ...
§ 1º O afastamento do ocupante de cargo de magistério superior, previsto neste artigo, dependerá de autorização do Reitor, nas universidades, ou do Diretor, nos estabelecimentos isolados, após o pronunciamento favorável da congregação ou colegiado equivalente, da unidade.
§ 2º Os estatutos da universidade e os regimentos das suas unidades e dos estabelecimentos isolados especificarão as condições que justificam ou recomendam o afastamento, as normas a que deve obedecer e os prazos máximos para a sua duração.
Art 41 ...
§ 5º Os professôres em regime de tempo integral não perderão as vantagens correspondentes, em conseqüência de licenças ou afastamentos concedidos nos termos desta lei.
Art 53 ...
§ 4º O ocupante de cargo de magistério superior que, ao se aposentar, estiver em regime de tempo integral terá direito a incorporar a respectiva gratificação aos proventos da aposentadoria, integralmente; a incorporação será proporcional, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de serviço, quando inferior a 10 (dez) anos a duração daquele exercício.
Brasília, 4 de junho de 1966.
AURO MOURA ANDRADE
Presidente do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.6.1966
*
