LEI N^o 3.414, DE 20 DE JUNHO DE 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os vencimentos mensais dos Ministros do Supremo Tribunal Federal são fixados em Cr$ 60.000,00; os dos Ministros do Tribunal de Recursos e do Tribunal de Contas da União, em Cr$ 51.000,00.

Art. 2º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça Militar passam a ser os seguintes:

Art. 3º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Trabalho, ressalvados os direitos dos atuais ocupantes do cargo de Juiz Presidente das Juntas de Conciliação e Julgamento de Niterói e Vitória, passam a ser os seguintes:

Parágrafo único. Os vogais das Juntas de Conciliação e Julgamento receberão, por sessão a que comparecerem, 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos fixos dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais.

Art. 4º Os vencimentos mensais dos Juízes da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passam a ser os seguintes:

Art. 5º Os vencimentos fixos dos membros do Ministério Público Federal passam a ser os seguintes:

Parágrafo único. Em nenhum caso, a soma das partes fixa e variável de remuneração dos Procuradores da República poderá exceder a 95% (noventa e cinco por cento) dos vencimentos do cargo em comissão de procurador Geral da República.        (Vide Lei nº 4.019, de 1961)         (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

Art. 6º (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 6º Os vencimentos mensais dos Assistentes do Procurador Geral da República são fixados em Cr$ 22.000,00.       (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Parágrafo único. Os Assistentes de Procurador Geral da República, quando, além de suas atribuições normais, auxiliarem a arrecadação judicial da dívida ativa da União, perceberão ainda 50% (cinqüenta por cento) do próprio vencimento fixado nesta Lei.       (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Art. 7º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério Público e os dos Advogados de Ofício junto à Justiça Militar passam a ser os seguintes:

Art. 8º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério Público junto à Justiça do Trabalho passam a ser os seguintes:

Art. 9º Os vencimentos mensais dos membros do Ministério Público junto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios passam a ser os seguintes:

Art. 10. O Auditor, o Promotor Público e os Advogados de Ofício da Justiça Militar, junto à Auditoria da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal passam a ter os seguintes vencimentos mensais:

Art. 11. Os vencimentos mensais do Procurador, dos Adjuntos do Procurador, em número de três, e dos Auditores junto ao Tribunal de Contas da União passam a ser de Cr$  51.000,00, os do primeiro, e de Cr$ 38.000,00 os dos mais.

Art. 12. O acréscimo de vencimentos, devido aos Membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, por fôrça do disposto no artigo 2º da Lei nº 21, de 15 de fevereiro de 1947, no artigo 13, § 2º, da Lei 116, de 15 de outubro de 1947, e no art. 82 da Lei nº 1.341, de 30 de janeiro de 1951, passa a ser o seguinte, vedada a percepção de qualquer outra percentagem ou gratificação por tempo de serviço:        (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

I - de 20% (vinte por cento), quando contarem mais de 8 (oito) anos na função ou mais de 15 (quinze) no serviço público;         (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

II - de 25% (vinte e cinco por cento), quando contarem mais de 10 (dez) anos na função ou mais de 20 (vinte) no serviço público;         (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

III - de 30% (trinta por cento), quando contarem mais de 15 (quinze) anos na função ou mais de 25 (vinte e cinco) no serviço público;        (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

IV - de 35% (trinta e cinco por cento), quando contarem mais de 20 (vinte) anos na função ou mais de 30 (trinta) no serviço público;          (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

V - de 40% (quarenta por cento), quando contarem mais de 25 (vinte e cinco) anos na função ou mais de 35 (trinta e cinco) anos no serviço público.        (Revogado pela Lei nº 4.439, de 1964)

Art. 13. É assegurado aos Membros da Magistratura e do Ministério Público o direito à percepção do salário família na base prevista pela Lei nº 2.745, de 12 de março de 1956.

Art. 14. (VETADO).

Art. 14. Os vencimentos mensais dos Membros do Serviço Jurídico da União passam a ser os seguintes:

I - Consultor Geral da República Cr$ 51.000,00;

II - Consultor Jurídico Cr$ 30.000,00;

III - Assistente Jurídico, Assessor Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda (Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954 e Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954) Cr$ 25.000,00;        (Vide Lei 4.439, de 1964)

IV - Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional, loteado na Caixa de Amortização Cr$ 22.000,00.

Art. 15. Os Presidentes dos Tribunais e os representantes do Ministério Público a seguir enumerados perceberão mensalmente a título de representação e a partir da publicação desta lei, as seguintes gratificações:

Parágrafo único. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça e o Corregedor da Justiça do Distrito Federal, bem assim os Presidentes do 1º e 2º Tribunais do Júri da mesma Justiça terão, a título de representação, a gratificação mensal de Cr$ 5.000,00, os dois primeiros, e de Cr$ 2.000,00, os últimos.

Art. 16. A gratificação dos membros dos órgãos do serviço eleitoral, a que se refere o art. 193, alíneas a, b, c e d do Código Eleitoral será paga na seguinte base:

a) aos Juízes do Tribunal Superior Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por sessão;

b) aos Juízes dos Tribunais Regionais Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por sessão;

c) ao Procurador Geral Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por sessão do Tribunal Superior;

d) aos Procuradores Regionais Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) por sessão do Tribunal Regional perante o qual oficiem.

Art. 17. A gratificação de representação do Presidente do Tribunal Superior e dos Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Código Eleitoral, art. 193, § 1º, e Lei nº 1.814, de 14 de fevereiro de 1953, art. 6º) será respectivamente, de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) e Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) mensais.

Art. 18. O cargo do Subprocurador Geral da República passa a ser isolado de provimento em comissão, mantida a situação pessoal do atual ocupante.

§ 1º O Subprocurador Geral da República será substituído, nos casos de férias ou impedimentos até trinta dias, pelo Procurador da República que fôr designado pelo Procurador Geral da República e, nos de maior duração, mediante livre pelo Presidente da República.

§ 2º O Procurador Geral da República poderá designar Procuradores da República, ou assistente do Procurador Geral para terem exercício junto à Procuradoria Geral da República, à Procuradoria Geral Eleitoral e à Subprocuradoria Geral da República.

§ 3º Os pareceres emitidos em virtude da designação prevista no parágrafo anterior só produzirão efeitos quando aprovados pelo Procurador Geral da República, ou pelo Subprocurador Geral da República, conforme o caso.

Art. 19. A gratificação adicional por tempo de serviço prevista no art. 146 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, não é devida aos Juízes, aos Membros do Ministério Público e aos mais servidores públicos referidos nesta lei, desde que já percebam acréscimos de vencimentos em virtude de leis específicas.

Art. 20. Os vencimentos fixados nesta lei (VETADO)  e os acréscimos a que se refere o seu art. 12 (Parte mantida pelo Congresso Nacional) vigorarão a partir de 1 de janeiro de 1957, deduzidas, imediatamente, quaisquer vantagens auferidas, desde então, com base no art. 146 da Lei nº 1.711 de 28 de outubro de 1952.

Art. 21. Os proventos dos Juízes e mais servidores públicos referidos nesta lei, que se encontram em inatividade, serão reajustado, a partir de 1 de janeiro de 1957, de acôrdo com os vencimentos ora estabelecidos.

Art. 22. (VETADO).

Art. 22. O disposto na Lei número 2.123, de 1º de dezembro de 1953, aplica-se igualmente às autarquias federais criadas a partir de sua vigência.         (Parte mantida pelo Congresso Nacional)

Art. 23. (VETADO).

Art. 24. O concurso para provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto e Juiz do Trabalho Presidente de Junta será válido por quatro anos, salvo se a lista dos habilitados ficar, nesse período, reduzida a menos de três nomes.

Parágrafo único. O prazo de validade do último concurso para Juiz do Trabalho realizado no Distrito Federal fica prorrogado pelo período que falta para completar o prazo previsto neste artigo, devendo os candidatos nêle aprovados ser aproveitados nas vagas que ocorrem durante o mesmo período, observado o disposto no § 3º do art. 654 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

Art. 25. (VETADO).

Art. 26. Para atender às despesas da União, decorrentes da execução da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até Cr$ 85.000.000,00 (oitenta e cinco milhões de cruzeiros).

Art. 27. Ficam revogados a Lei nº 2.588, de 8 de setembro de 1955, o art. 13 da Lei nº 116, de 15 de outubro de 1947, e qualquer outras disposições em contrário.

Art. 28. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 20 de junho de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBItSCHEK
Eurico de Aguiar Salles
José Maria Alkmim
Parsufal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1958 e retificado em 23.6.1958

LEI N^o 3.414, DE 20 DE JUNHO DE 1958.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do Art. 70, § 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 3.414, de 20 de junho de 1958:

................................................................................................................................................

Art. 5º - ..........................................................................................................................

III - Procurador da República de 1ª Categoria Cr$ 36.000,00;

IV - Procurador da República de 2ª Categoria Cr$ 30.000,00;

V - Procurador da República de 3ª Categoria Cr$ 25.000,00.

Art. 6º Os vencimentos mensais dos Assistentes do Procurador Geral da República são fixados em Cr$ 22.000,00.

Parágrafo único. Os Assistentes de Procurador Geral da República, quando, além de suas atribuições normais, auxiliarem a arrecadação judicial da dívida ativa da União, perceberão ainda 50% (cinqüenta por cento) do próprio vencimento fixado nesta lei.

................................................................................................................................................

Art. 14. Os vencimentos mensais dos Membros do Serviço Jurídico da União passam a ser os seguintes:

I - Consultor Geral da República Cr$ 51.000,00;

II - Consultor Jurídico Cr$ 30.000,00;

III - Assistente Jurídico, Assessor Jurídico e Procurador do Ministério da Fazenda (Lei nº 2.193, de 9 de março de 1954 e Decreto nº 36.291, de 5 de outubro de 1954) Cr$25.000,00;

IV - Assessor de Direito Aeronáutico e Auditor da Fazenda Nacional, loteado na Caixa de Amortização Cr$22.000,00.

................................................................................................................................................

Art. 20. ... e os acréscimos a que se refere o seu art. 12 ...

................................................................................................................................................

Art. 22. O disposto na Lei número 2.123, de 1º de dezembro de 1953, aplica-se igualmente às autarquias federais criadas a partir de sua vigência.

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Rio de Janeiro, 14 de novembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República. 

JUSCELINO KUBITSCHEK

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