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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1957, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em noventa e oito bilhões, duzentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil cruzeiros (Cr$ 98.257.553.000,00) e fixa a Despesa em cento e quinze bilhões, novecentos e setenta e um milhões, novecentos e dezessete mil e cem cruzeiros (Cr$ 115.971.917.100,00).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

1		- Receita Ordinária		Cr$	Cr$
		1.1	- Renda Tributária ...........................................	84.642.310.000
		1.2	- Renda Patrimonial ........................................	2.324.638.000
		1.3	- Renda Industrial ...........................................	3.647.641.000
		1.4	- Rendas Diversas ..........................................	1.927.964.000	92.542.553.000
	2	- Receita Extraordinária ...............................................................................			5.715.000.000
Total da Receita ..................................................................................................					98.257.553.000

Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615 de 21 setembro de 1940, modificado pelas Leis nº 1.749, de 28 de novembro de 1952 e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Art. 4º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos e Tabelas de Dotações Centralizadas constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:

2	- Poder Legislativo		Cr$	Cr$
	2.01	Câmara dos Deputados ................................ (Vide Lei nº 3.326, de 1957)	338.903.770
	2.02	Senado Federal ............................................	144.849.300	483.753.070
3	- Órgãos Auxiliares
	3.01	- Tribunal de Contas .....................................	84.019.938
	3.02	Conselho Nacional de Economia ..................	26.950.730	110.970.668
4	- Poder Executivo
	4.01	- Presidência da República ...........................	926.858.320
	4.02	- Departamento Administrativo do Serviço Público .........................................................	109.743.800
	4.03	- Estado Maior das Fôrças Armadas .............	28.215.150
	4.04	- Comissão de Readaptação dos Incapazaes das Fôrças Armadas ....................................	5.558.000
	4.05	- Comissão de Reparações de Guerra ..........	492.880
	4.06	- Comissão do Vale do São Francisco ..........	1.305.500.000
	4.07	- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica .........................................................	9.608.320
	4.08	- Conselho Nacional do Petróleo ...................	62.505.920
	4.09	- Conselho de Segurança Nacional ...............	260.151.772
	4.10	- Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ..............................	2.958.373.729
	4.11	- Ministério da Aeronáutica ...........................	7.890.124.486
	4.12	- Ministério da Agricultura .............................	6.487.352.503
	4.13	- Ministério da Educação e Cultura ...............(Vide Lei nº 3.456, de 1958)	6.278.393.142
	4.14	- Ministério da Fazenda ................................	19.806.823.660
	4.15	- Ministério da Guerra ...................................	17.624.210.216
	4.16	- Ministério da Justiça e Negócios Interiores .	5.027.185.030
	4.17	- Ministério da Marinha .................................	8.505.732.920
	4.18	- Ministério das Relações Exteriores .............	643.307.355
	4.19	- Ministério da Saúde ....................................	4.570.647.050
	4.20	- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ......................................................	2.489.037.775
	4.21	- Minitério da Viação e Obras Públicas .........	29.518.352.281	114.508.174.309
	5	- Poder Judiciário (Vide Lei nº 3.609, de 1959)
	5.01	- Supremo Tribunal Federal ..........................	38.634.930
	5.02	- Tribunal Federal de Recursos .....................	71.902.556
	5.03	- Justica Militar ..............................................	65.031.883
	5.04	- Justiça Eleitoral ..........................................	282.066.480
	5.05	- Justiça do Trabalho ....................................	231.643.235
	5.06	- Justiça do Distrito Federal ..........................	179.739.969	869.019.053
		- Total da Despesa .....................................................................		115.971.917.100

Art. 5º As dotações constantes das Tabelas de Dotações Centralizadas consideram-se concedidas, para efeito de movimentação, aos correspondentes órgãos centralizadores, que as aplicarão de acôrdo com a discriminação dos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às diferenças verificadas entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.

Art. 7º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.

Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da Republica.