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O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º da Constituição Federal, a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1954, discriminado pelos Anexos de ns. 1 a 29 integrante desta Lei, estima a Receita em quarenta e seis bilhões, quarenta e dois milhões e cento e oitenta e nove mil cruzeiros (Cr$ 46.042.189.000,00) e limita a Despesa em quarenta e cinco bilhões, cinqüenta e um milhões, oitocentos e cinqüenta e dois mil e setecentos e cinqüenta e quatro cruzeiros (Cr$ 45.051.852.754,00).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob os seguintes grupos:

		Cr$	Cr$
1.01.0	- Renda Ordinária:
01.1	- Rendas Tributárias .......................................	36.001.000.000
01.2	- Rendas Patrimoniais ....................................	413.349.000
01.3	- Renda Industriais .........................................	1.451.743.000
01.4	Diversas Rendas.............................................	4.859.441.000	42.725.533.000
1.02.0	- Renda Extraordinária ....................................		3.316.656.000
	Total da Receita .............................................		46.042.189.000

Parágrafo único. Fica autorizada, no exercício de 1954, a arrecadação dos tributos constantes do Anexo nº 1, integrante desta Lei.

Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, modificado pela Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952 cuja arrecadação será aplicada de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Art. 4º A Despesa, na forma dos Anexos ns. 2 a 29, será realizada com a satisfação dos encargos da União e com o custeio e a manutenção dos serviços públicos, sob a seguinte distribuição:

		Cr$
Anexo nº 2	- Congresso Nacional ...........................................................	228.500.024
Anexo nº 3	- Tribunal de Contas .............................................................	39.221.736
Anexo nº 4	- Presidência da República ...................................................	10.431.120
Anexo nº 5	- Departamento Administrativo do Serviço Público ...................	51.327.560
Anexo nº 6	- Estado Maior das Fôrças Armadas ......................................	10.599.674
Anexo nº 7	- Comissão de Readaptação dos incapazes das Fôrças Armadas .............................................................................	3.220.320
Anexo nº 8	- Comissão de Reparações de Guerra ....................................	468.880
Anexo nº 9	- Comissão do Vale do São Francisco ...................................	346.050.000
Anexo nº 10	- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica ...................	4.854.800
Anexo nº 11	- Conselho Nacional de Economia ........................................	13.463.600
Anexo nº 12	- Conselho de Imigração e Colonização ..................................	14.894.738
Anexo nº 13	- Conselho Nacional do Petróleo ............................................	616.570.280
Anexo nº 14	- Conselho de Segurança Nacional ........................................	2.241.076
Anexo nº 15	- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ........................	169.836.080
Anexo nº 16	- Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ............................................................................	1.134.121.000
Anexo nº 17	- Ministério da Aeronáutica ...................................................	2.897.602.600
Anexo nº 18	- Ministério da Agricultura .....................................................	2.535.400.599
Anexo nº 19	- Ministério da Educação e Cultura ........................................	3.064.609.454
Anexo nº 20	- Ministério da Fazenda ........................................................	7.546.193.300
Anexo nº 21	- Ministério da Guerra ...........................................................	4.922.230.600
Anexo nº 22	- Ministério da Justiça e Negócios Interiores ...........................	1.933.209.946
Anexo nº 23	- Ministério da Marinha .........................................................	3.584.311.370
Anexo nº 24	- Ministério das Relações Exteriores ......................................	381.180.876
Anexo nº 25	- Ministério da Saúde ...........................................................	2.062.912.433
Anexo nº 26	- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio .........................	1.189.041.766
Anexo nº 27	- Ministério da Viação e Obras Públicas .................................	10.427.649.305
Anexo nº 28	- Poder Judiciário .................................................................	406.099.617
Anexo nº 29	- Plano S. A. L. T. E. ............................................................	1.455.610.000
	Total da Despesa .................................................................	45.051.852.754

Art. 5º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às entregas das importâncias correspondentes às diferenças verificadas entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.