LEI N^o 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952.

        O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

        Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários civis da União e dos Territórios.

        Art. 2º Para os efeitos dêste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União.

        Art. 3º O vencimento dos cargo públicos obedecerá, a padrões fixados em lei.

        Art. 4º E’ vedada a prestação de serviços gratuitos.   

        Art. 5º Os cargos são considerados de carreira ou isolados.

        Art. 6º Classe é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

        Art. 7º Carreira é um agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria.

        § 1º As atribuições de cada carreira serão definidas em Regulamento.

        § 2º Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, indistintamente, aos funcionários de suas diferentes classes.

        § 3º E’ vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos.

        Art. 8º Quadro é um conjunto de carreiras e cargos isolados.

        Art. 9º Não haverá, equivalência entre as diferentes carreiras, quanto às suas atribuições funcionais.

        Art. 10. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, observadas as condições prescritas em leis e regulamentos.

TÍTULO II

Do Provimento e da Vacância

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

        Art. 11. Os cargos públicos são providos por:

        I – nomeação;

        II – promoção;

        III – transferência;

        IV – reintegração;

        V – readmissão;

        VI – aproveitamento;

        VII – reversão.

        Parágrafo único. VETADO.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

        Art. 12. A nomeação será feita:

        I – em caráter vitalício, nos casos expressamente previstos pela Constituição;

        II – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira;

        III – em comissão, quando se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido;

        IV – interinamente:

        a) em substituição, no impedimento do ocupante efetivo de cargo isolado;

        b) na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado;

        c) em cargo vago de classe inicial de carreira, para o qual não haja candidato legalmente habilitado, atendido o disposto nos itens I a VII e IX do art. 22.

        § 1º O provimento interino não excederá de dois anos, exceto:

        a) abrindo-se concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ocupante interino poderá, permanecer até a homologação do mesmo;

        b) no caso de substituição em cargo isolado, cujo titular esteja afastado por impedimento legal.  

        § 2º O funcionário interino só poderá ter exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado.

        Art. 13. A nomeação obedecerá a ordem de classificação dos candidatos habilitados em concurso.

        Art. 14. Será tornada sem efeito, por decreto, a nomeação se a posse não se verificar no prazo estabelecido.

        Art. 15. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, e de cinco anos para os demais casos.

        § 1º No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:

        I – idoneidade moral;

        Il – assiduidade;

        lII – disciplina;

        IV – eficiência.

        § 2º VETADO.

        § 3º Sem prejuízo da remessa periódica do boletim de merecimento ao Serviço de Pessoal, o diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário sujeito ao estágio probatório, quatro meses antes da terminação dêste, informará reservadamente ao órgão de Pessoal sôbre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens, I a IV dêste artigo.

        § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.

        § 5º Dêsse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.

        § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar aconselhável a exoneração do funcionário, encaminhará ao Presidente da República o respectivo decreto.

        § 7º Se o despacho do Ministro fôr favorável à permanência do funcionário, a confirmação não dependerá, de qualquer novo ato.

        § 8º A apuração dos requisitos de que trata êste artigo deverá processar-se de modo que a exoneração do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

        Art. 16. O funcionário ocupante de cargo de carreira não poderá ser nomeado interinamente para outro cargo de carreira ou isolado de provimento efetivo.

        Art. 17. O exercício interino de cargo cujo provimento dependa de concurso não isenta, dessa exigência para nomeação efetiva o seu ocupante, qualquer que seja o tempo de serviço.

SEÇÃO II

Do Concurso

        Art. 18. A primeira investidura em cargo de carreira e noutros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso.

        Art. 19. O concurso será de provas ou de títulos, ou de provas e títulos, simultâneamente, na conformidade das leis e regulamentos.

        § 1º Quando o concurso fôr exclusivamente de títulos e o provimento depender de conclusão de curso especializado, a prova dêsse requisito considerar-se-á titulo preponderante, levando-se em conta a classificarão obtida no concurso pelo candidato.

        § 2º Independerá de limite de idade a inscrição, em concurso, de ocupante de cargo ou função pública.

        § 3º O ocupante interino de cargo cujo provimento efetivo dependa de habilitação em concurso, será inscrito, ex-officio, no primeiro que, se realizar.

        § 4º A aprovação da inscrição dependerá, do preenchimento, pelo interino, das exigências estabelecidas para o concurso.

        § 5º Aprovadas as inscrições, serão exonerados os interinos que tenham deixado de cumprir o disposto no parágrafo anterior.

        § 6º Encerradas as inscrições, só será permitida nomeação em caráter interino para o preenchimento de claro na lotação de órgão sediado em Estado onde não houver sido aberta inscrição para o respectivo concurso.

        § 7º Homologado o concurso, serão exonerados todos os interinos.

        § 8º O prazo de validade dos concursos e os limites de idade serão fixados nos regulamentos ou instruções.   

        § 9º O concurso, uma vez aberto, deverá estar homologado no prazo de doze meses.

        Art. 20. Encerradas as inscrições, legalmente processadas, para concurso à, investidura de qualquer cargo, não se abrirão novas antes de sua realização.

SEÇÃO III

Da Posse

        Art. 21. Posse é a investidura em cargo público, ou função gratificada.

        Parágrafo único. Não haverá, posse nos casos de promoção e reintegração.

        Art. 22. Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

        I – ser brasileiro;

        II – ter completado dezoito anos de idade;

        III – estar no gôzo dos direitos políticos;

        IV – estar quite com as obrigações militares;

        V – ter bom procedimento;

        VI – gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica;

        VII – possuir aptidão para o exercício da função;

        VIII – ter-se habilitado previamente em concurso, salvo quando se tratar de cargo isolado para o qual não haja essa exigência;

        IX – ter atendido as condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou carreiras.

        Parágrafo único. A prova das condições a que se referem os itens I, II e VIII dêste artigo não será exigida nos casos dos itens IV a VII do artigo 11.

        Art. 23. São competentes para dar posse:

        I – o Ministro da Justiça e Negócios Interiores, aos dirigentes dos órgãos subordinados ao Presidente da República, ao Procurador Geral da República, ao Consultor Geral da República, ao Procurador Geral do Distrito Federal e dos Territórios e ao Procurador Geral da Justiça Eleitoral;

        II – o Ministro da Guerra, ao Procurador Geral da Justiça Militar;

        III – o Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho;

        IV – o Ministro de Estado e o dirigente de órgão diretamente subordinado ao Presidente da República, a diretor que lhes seja subordinado;

        V – o Procurador Geral da República, a membro do Ministério Público que lhe seja subordinado;

        VI – o Diretor ou chefe de serviço de pessoal, nos demais casos.

        Art. 24. Do têrmo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições.

        Parágrafo único. O funcionário declarará, para que figurem obrigatòriamente no têrmo de posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio.   

        Art. 25. Poderá haver posse mediante procuração, quando se tratar de funcionário ausente do país em comissão do Govêrno, ou, em casos especiais, a juízo da autoridade competente.

        Art. 26. A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura.

        Art. 27. A posse terá lugar no prazo de 30 dias da publicação, no órgão oficial, do ato de provimento.

        Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado até sessenta dias, ou por tempo maior, a critério da autoridade competente, quando se tratar de funcionário nomeado para Território.

SEÇÃO IV

Da Fiança

Art. 28.                  (Revogado pela Lei nº 6.322, de 1976)

SEÇÃO V
Do Exercício

        Art. 29. O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.

        Art. 30. Ao chefe da repartição para onde fôr designado o funcionário, compete dar-lhe exercício.

        Art. 31. O exercício do cargo ou função terá início no prazo de trinta dias contados:

        I – da data da publicação oficial do ato no caso de reintegração;

        II – da data da posse nos demais casos.

        § 1º A promoção não interrompe o exercício, que é contado na nova classe a partir da data da publicação do ato que promover o funcionário.

        § 2º O funcionário transferido ou removido, quando licenciado ou quando afastado em virtude do disposto nos itens I, II e III do art. 79, terá trinta dias, a partir do término do impedimento, para entrar em exercício.

        § 3º Os prazos dêste artigo poderão ser prorrogados por mais trinta dias, a requerimento do interessado.

        Art. 32. O funcionário nomeado deverá, ter exercício na repartição em cuja lotação houver claro.

        Art. 33. Entende-se por lotação o número de servidores que devem ter exercício em cada repartição.

        Art. 34. O funcionário não poderá ter exercício em repartição diferente da em que estiver lotado.

        Parágrafo único. O afastamento do funcionário de sua repartição para ter exercício em outra, por qualquer motivo, só se verificará, nos casos previstos neste Estatuto ou mediante prévia autorização do Presidente da República, para fim determinado e a prazo certo.

        Art. 35. Ao entrar em exercício, o funcionário apresentará, ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

        Art. 36. Será considerado como de efetivo exercício o período de (VETADO) tempo realmente necessário à viagem para a nova sede.

        Art. 37. O funcionário não poderá ausentar-se do país, para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da República.

        § 1º A ausência não excederá, de quatro anos e, finda a missão ou estudo, sòmente decorrido igual período será permitida nova ausência.

        § 2º O disposto neste artigo não se aplica a funcionário da carreira de diplomata.

        Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

CAPÍTULO III

DA PROMOÇÃO

        Art. 39. A promoção obedecerá ao critério de antiguidade de classe e ao de merecimento, alternadamente, salvo quanto à classe final de carreira, em que será feita à razão de um têrço por antiguidade e dois terços por merecimento.

        Art. 40. As promoções serão realizadas de três em três meses, desde que verificada a existência da vaga.

        § 1º Quando não decretada no prazo legal, a promoção produzirá, seus efeitos a , partir do último dia do respectivo trimestre.

        § 2º Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia por antiguidade.

        Art. 41. À promoção por merecimento a classe intermediária de qualquer carreira, só poderão concorrer os funcionários colocados, por ordem de antiguidade, nos dois primeiros terços da classe imediatamente inferior.

        Parágrafo único. O órgão competente organizará para cada vaga uma lista não excedente de cinco candidatos.

        Art. 42. Não poderá, ser promovido o funcionário que não tenha o interstício de 365 dias de efetivo exercício na classe.

        Parágrafo único. Não poderá ser promovido o funcionário em estágio probatório.

        Art. 43. O merecimento do funcionário é adquirido na classe.

        Parágrafo único. O funcionário transferido para carreira da mesma denominação levará, o merecimento apurado no cargo a que pertencia.

        Art. 44. O funcionário suspenso poderá ser promovido, mas a promoção ficará sem efeito, se verificada a procedência da penalidade aplicada.

        Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o funcionário só perceberá o vencimento correspondente à, nova classe quando tornada sem efeito a, penalidade aplicada, caso em que a promoção surtirá, efeito a partir da data de sua publicação.

        Art. 45. A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe.

        § 1º Havendo fusão de classes, a antiguidade abrangerá o efetivo exercício na classe anterior.

        § 2º O tempo líquido do exercício interino, continuado ou não, será contado como antiguidade de classe, quando o funcionário fôr nomeado em virtude de concurso para o mesmo cargo.

        Art. 46. Para efeito de apuração de antiguidade de classe será considerado como de efetivo exercício o afastamento previsto no art. 79.

        Parágrafo único. Computar-se-ão ainda;

        I – o período de trânsito;

        II – as faltas previstas no art. 123.

        Art. 47. Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o funcionário de maior tempo de serviço público federal; havendo, ainda, empate, o de maior tempo de serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.

        Parágrafo único. Na classificação inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação em concurso.

        Art. 48. Será apurado em dias o tempo de exercício na classe para efeito de antiguidade.

        Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.

        § 1º O funcionário promovido indevidamente não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

        § 2º O funcionário a quem cabia a promoção será, indenizado da diferença de vencimento ou remuneração a que tiver direito.

        Art. 50. Só por antiguidade poderá ser promovido o funcionário em exercício de mandato legislativo.

        Art. 51. Compete ao órgão de pessoal processar as promoções.

CAPÍTULO IV

DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO

        Art. 52. A transferência far-se-á:

        I – a pedido do funcionário, atendida a conveniência do serviço;

        II – ex-officio , no interêsse da administração.

        § 1º A transferência a pedido para cargo de carreira só poderá, ser feita para vaga a ser provida por merecimento.

        § 2º As transferências para cargos de carreira não poderão exceder de um terço dos cargos de cada classe e só poderão ser efetivadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

        Art. 53. Caberá a transferência:

        I – de uma para outra carreira da mesma denominação, de quadros ou de Ministérios diferentes;

        II – de uma para outra carreira de denominação diversa ... (VETADO) ...

        III – de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;

        IV – de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

        § 1º No caso do item III a transferência só poderá ser feita a pedido escrito do funcionário.

        § 2º A transferência prevista nos números II e III dêste artigo fica condicionada à, habilitação em concurso, na forma do art. 18.

        Art. 54. A transferência far-se-á para cargo de igual vencimento ou remuneração.

        Art. 55. O interstício para a transferência será de 365 dias na classe e no cargo isolado.

        Art. 56. A remoção a pedido ou ex-officio far-se-á:

        I – de uma para outra repartição do mesmo Ministério;

        II – de um para outro órgão da mesma repartição.

        § 1º O interino não poderá ser removido, nem ter exercício em repartição ou serviço sediado noutra localidade que não a para e, qual foi inicialmente nomeado.

        § 2º Dar-se-á a remoção a pedido para outra localidade por motivo de saúde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta médica, as razões apresentadas pelo requerente.

        Art. 67. A transferência e a remoção por permuta serão processadas a pedido escrito de ambos os interessados e de acôrdo com o prescrito neste capítulo.

CAPÍTULO V

DA REINTEGRAÇÃO

        Art. 58. A reintegração, que decorrerá, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.

        § 1º VETADO.

        § 2º Será, sempre proferida em pedido de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que determinar a reintegração.

        Art. 59. A reintegração será, feita no cargo anteriormente ocupado; se êste houver sido transformado no cargo resultante da transformação e, se extinto, em cargo de vencimento ou remuneração equivalente, atendida a habilitação profissional.

        Art. 60. Reintegrado judicialmente o funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será destituído de plano ou será reconduzido ao cargo anterior mas sem direito a indenização.

        Art. 61. O funcionário reintegrado será submetido a inspeção médica e aposentado quando incapaz.

CAPÍTULO VI

DA READMISSÃO

        Art. 62. Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário demitido ou exonerado sem ressarcimento de prejuízos.

        § 1º O readmitido contará, o tempo de serviço público anterior para efeito de disponibilidade e aposentadoria.

        § 2º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica.

        Art. 63. Respeitada a habilitação profissional, a readmissão far-se-á na primeira vaga, a ser provida por merecimento.

        Parágrafo único. Far-se-á de preferência a readmissão no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuições análogas e de vencimentos ou remuneração equivalente.

CAPÍTULO VII

DO APROVEITAMENTO

        Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

        Art. 65. Será obrigatório o aproveitamento do funcionário estável em cargo de natureza e vencimento ou remuneração compatíveis com o anteriormente ocupado.

        Parágrafo único. O aproveitamento dependerá de prova de capacidade mediante inspeção médica.

        Art. 66. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

        Art. 67. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o funcionário não tomar posse no prazo legal, salvo caso de doença comprovada em inspeção médica.

        Parágrafo único. Provada a incapacidade definitiva em inspeção médica, será decretada a aposentadoria.

CAPÍTULO VIII

DA REVERSÃO

        Art. 68. Reversão é o regresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

        Art. 89. A reversão far-se-á de preferência no mesmo cargo ... (VETADO).

CAPÍTULO IX

DA READAPTAÇÃO

        Art. 70. Readaptação é a investidura em função mais compatível com a capacidade do funcionário e dependerá, sempre, de inspeção médica.

        Art. 71. A readaptação não acarretará decesso nem (ilegível) de vencimento ou remuneração e será feita mediante transferência.

CAPÍTULO X

DA SUBSTITUIÇÃO

        Art. 72. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada.

        Art. 73. A substituição será automática ou dependerá, de ato da administração.

        § 1º A substituição automática será gratuita; quando, porém, exceder de trinta dias, será remunerada e, por todo o período.

        § 2º A substituição remunerada dependerá de ato da autoridade competente para nomear ou designar.

        § 3º O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que fôr ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.

CAPÍTULO XI

DA VACÂNCIA

        Art. 74. A vacância do cargo decorrerá de:

        I – exoneração;

        II – demissão;

        III – promoção;

        IV – transferência;

        V – aposentadoria;

        VI – posse em outro cargo;

        VII – falecimento.

        Art. 75. Dar-se-á a exoneração;

        I – a pedido; (Vide Decreto nº 45.807, de 1959)

        II – ex-officio:

        a) quando se tratar de cargo em comissão;

        b) quando não satisfeitas as condições de estágio probatório.

        Art. 76. Ocorrendo vaga, considerar-se-ão abertas, na mesma data, as decorrentes de seu preenchimento.

        Parágrafo único. A vaga ocorrerá na data:

        I – do falecimento;

        II – da publicação:   

        a) da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo estiver criado;

        b) do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, demitir ou extinguir cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento de cargo vago;

        III – da posse em outro cargo.

        Art. 17. Quando se tratar de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ou ex-officio, ou por destituição.

TÍTULO III

Dos Direitos e Vantagens

CAPÍTULO I

No tempo de Serviço

        Art. 78. Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

        § 1º O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

        § 2º Feita a conversão, os dias restantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem êsse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria.

        Art. 79. Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

        I – férias;

        II – casamento;

        III – luto;

        IV – exercício de outro cargo federal de provimento em comissão;

        V – convocação para serviço militar;

        VI – júri e outros serviços obrigatório por lei;

        VII – exercício de função ou cargo de govêrno ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

        VIII – desempenho de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

        IX – licença especial... (VETADO)...

        X – licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional, na forma dos artigos 105 e 107;

        XI – missão ou estudo no estrangeiro, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República;

        XII – exercício, em comissão, de cargo de chefia nos serviços dos Estados, Distrito Federal, Municípios ou Territórios;

XIII - Licença, até o limite máximo de 2 (dois) anos, ao funcionário acometido de moléstia consignada no art. 104 e outras indicadas em lei.                         (Incluído pela Lei nº 5.375, de 1967)

Parágrafo único. VETADO.                      (Incluído e vetado pela Lei nº 5.375, de 1967)

        Art. 80. Para efeito da aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

        I – o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;

        II – o período de serviço ativo nas Fôrças Armadas, prestado durante a paz, computando-se peIo dôbro o tempo em operações de guerra;

        III – o tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

        IV – o tempo de serviço prestado em autarquia;

        V – o período de trabalho prestado a instituição de caráter privado que cimento de serviço público; tiver sido transformada em estabelecimento.

        VI – o tempo em que o funcionário esteve em disponibilidade ou aposentado.

VII - o tempo em que o funcionário esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde.                        (Redação dada pela Lei nº 5.832, de 1972)

        Art. 81. E’ vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concorrentemente em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado, Distrito Federal e Município, Autarquias e Sociedades de Economia Mista

CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

        Art. 82. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de:

        I – dois anos de exercício, quando nomeado em virtude de concurso;

        II – cinco anos de exercício, quando nomeado em caráter efetivo sem concurso.

        § 1º O disposto, neste artigo são se aplica aos cargos em comissão

        § 2º A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo;

        Art. 83. O funcionário público perderá o cargo:

        I – quando vitalício, somente em virtude de sentença Judiciária;

        II – quando estável, no caso do número anterior, no de se extinguir o cargo ou ao de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa.

        Parágrafo único. O funcionário em estágio probatório só será demitido do cargo após a observância do art. 15 e seus parágrafos, ou mediante inquérito administrativo quando êste se impuser antes de concluído o estágio.

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

        Art. 84. O funcionário gozará, obrigatòriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala organizada pelo chefe da repartição.

        § 1º E’ proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

        § 2º Sòmente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias.

        Art. 85. E’ proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos.

        Art. 86. Por motivo de promoção, transferência ou remoção, o funcionário em gôzo de férias não será, obrigado a interrompê-las.

        Art. 87. Ao entrar em férias, o funcionário comunicará ao chefe da repartição o seu endereço eventual.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

Disposições Preliminares

        Art. 88. Conceder-se-á, licença:

        I – para tratamento de saúde;

        II – por motivo de doença em pessoa da família;

        III – para repouso à gestante;

        IV – para serviço militar obrigatório;

        V – para o trato de interêsses particulares;

        VI – por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar;

        VII – em caráter especial.

        Art. 89. Ao funcionário interino ou em comissão não se concederá, nessa qualidade, licença para o trato de interêsses particulares.

        Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo indicado no laudo ou atestado.

        Parágrafo único. Findo o prazo, haverá nova inspeção e o atestado ou laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

        Art. 91. Terminada a licença, o funcionário reassumirá, imediatamente o exercício, ressalvado o caso do artigo 92, parágrafo único.

        Art. 92. A. licença poderá, ser prorrogada ex-officio ou a pedido.

        Parágrafo único. O pedido devera ser apresentado antes de findo o prazo da licença; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

        Art. 93. A licença concedida dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior será, considerada como prorrogação.

        Art. 94. O funcionário não poderá, permanecer em licença por prazo superior a vinte quatro meses, salvo nos casos dos itens IV e VI do art. 88 e nos casos das moléstias previstas no art. 104.

        Art. 95. Expirado o prazo do artigo antecedente, o funcionário será submetido a nova inspeção e aposentado se fôr julgado inválido para o serviço público em geral.

        Parágrafo único. Na hipótese dêste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será, considerado como de prorrogação.

        Art. 96. O funcionário em gôzo de licença comunicará ao chefe da repartição o local onde pode ser encontrado.

SEÇÃO II

Da Licença para Tratamento de Saúde

        Art. 97. A licença para tratamento de saúde será a pedido ou ex-officio.

        Parágrafo único. Num e noutro caso, é indispensável a inspeção médica, que deverá, realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.

        Art. 98. Para a licença até noventa dias, a inspeção será feito por médicos da seção de assistência do órgão de pessoal, admitindo-se, na falta , laudo de outros médicos oficiais, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular com firma reconhecida.

        § 1º No caso da parte final dêste artigo, o atestado só produzirá efeito depois de homologado pelo órgão de pessoal, com audiência da seção médica competente.

        § 2º Em caso de não ser homologada a licença, o funcionário será obrigado a reassumir o exercício do cargo, sendo considerados como de falta justificada os dias em que deixou de comparecer ao serviço por êsse motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

        Art. 99. A licença superior a 90 dias dependerá de inspeção por junta médica.

        § 1º A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se, a juíza da administração, não fôr conveniente ou possível a ida de junta médica à localidade da residência do funcionário.

        § 2º Será facultado à administração, em caso de dúvida razoável, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial.

        Art. 100. O atestado médico e o laudo da junta nenhuma referência farão ao nome ou à natureza da doença de que sofra o funcionário, salvo se tratar de lesões produzidas por acidente, de doença profissional ou de quaisquer das moléstias referidas no art. 104.

        Art. 101. No curso da licença o funcionário abster-se-á de atividade, remuneração, sob pena de interrupção imediata da mesma licença, com perda total do vencimento ou remuneração, até que reassuma o cargo.

        Art. 102. Será punido disciplinarmente o funcionário que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena logo que se, verifique a inspeção.

        Art. 103. Considerado apto em inspeção médica, o funcionário reassumirá o exercício sob pena de se apurarem como falta os dias de ausência.

        Parágrafo único. No curso da licença poderá, a funcionário requerer inspeção médica caso se julgue em condições de reassumir o exercício.

        Art. 104. A licença a funcionário atacado de tuberculose ativa, alienação mental, neopIasia maligna, cegueira, lepra, paralisia ou cardiopatia grave será concedida quando a inspeção médica não concluir pela, necessidade imediata da aposentadoria.

        Parágrafo único. A inspeção será feita obrigatoriamente por uma junta de três médicos.

        Art. 105. Será integral o vencimento ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença profissional ou das moléstias indicadas no artigo anterior.

SEÇÃO III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

        Art. 106. O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim até o 2º grau civil, e do cônjuge do qual não esteja legalmente separado desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultâneamente com o exercício do cargo.

        § 1º Provar-se-á a doença mediante inspeção médica.

        § 2º A licença de que trata êste artigo será concedida com vencimento ou remuneração até um ano, com dois terços do vencimento ou remuneração excedendo êsse prazo até dois anos... (VETADO)...

SEÇÃO IV

Da Licença à Gestante

        Art. 107. A funcionária gestante será, concedida, mediante inspeção médica, licença por quatro meses, com vencimento ou remuneração.

        Parágrafo único. Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do início do oitavo mês da gestação.

SEÇÃO V

Da Licença para Serviço Militar

        Art. 108. Ao funcionário que fôr convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença com vencimento ou remuneração.

        § 1º A licença será concedida à, vista de documento oficial que prove a incorporação.

        § 2º Do vencimento ou remuneração descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar.

        § 3º Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de 30 dias para que reassuma o exercício sem perda do vencimento ou remuneração.

        Art. 109. Ao funcionário oficial da reserva das fôrças armadas será, também concedida licença com vencimento ou remuneração durante os estágios previstos pelos regulamentos militares, quando pelo serviço militar não perceber qualquer vantagem pecuniária.

        Parágrafo único. Quando o estágio fôr remunerado, assegurar-se-á, o direito de opção.

SEÇÃO VI

Da Licença para Trato de Interesses Particulares

        Art. 110. Depois de dois anos de efetivo exercício, o funcionário poderá, obter licença sem vencimento ou remuneração, para tratar de interêsses particulares.

        § 1º O requerente aguardará em exercício a concessão da licença.

        § 2º Será negada a licença quando inconveniente ao interêsse do serviço.

        Art. 111. Não se concederá a licença a funcionário nomeado, removido ou transferido, antes de assumir o exercício.

        Art. 112. Só poderá, ser concedida nova licença depois de decorridos dois anos da terminação da anterior.

        Art. 113. O funcionário poderá a qualquer tempo desistir da licença.

        Art. 114. Quando o interêsse do serviço público o exigir, a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente.

SEÇÃO VII

Da Licença a funcionária Casada

Art. 115. O funcionário casado terá licença sem vencimento ou remuneração, quando o seu cônjuge fôr mandado servir, “ex officio”, em outro ponto do território nacional, ou quando eleito para o Congresso Nacional.                    (Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)

§ 1º Existindo no nôvo local de residência repartição do serviço público centralizado ou de autarquia federal, o funcionário será nela lotado enquanto ali durar a permanência do seu cônjuge.                       (Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)

§ 2º A licença e a remoção dependerão de requerimento devidamente instruído.                      (Redação dada pela Lei nº 4.854, de 1965)

SEÇÃO VIII

Da Licença Especial

        Art. 116. Após cada decênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de seis meses com todos os direitos e vantagens do seu cargo efetivo.

        Parágrafo único. Não se concederá licença especial se houver o funcionário em cada decênio:

        l – sofrido pena de suspensão;

        II – faltado ao serviço injustificadamente ... (vetado)...

        III – gozado licença:

        a) para tratamento de saúde por prazo superior a 6 meses ou 180 dias consecutivos ou não;

        b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 4 meses ou 120 dias;

        c) para o trato de interêsses particulares;

        d) por motivo de afastamento do cônjuge, quando funcionário ou militar, por mais de três meses ou noventa dias.

        Art. 117. Para efeito de aposentadoria será contado em dôbro o tempo de licença especial que o funcionário não houver gozado.

CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO E DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

Disposições preliminares

        Art. 118. Além do vencimento ou remuneração, poderão ser deferidas as seguintes vantagens:

        I – ajuda de custo;

        II – diárias;

        III – auxílio para diferença de caixa;

        IV – salário-família;

        V – auxílio-doença;

        VI – gratificações;

        VII – cota-partes de multa e percentagens.

SEÇÃO II

Do Vencimento ou Remuneração

        Art. 119. Vencimento é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei.

        Art. 120 Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão do vencimento e mais as cotas ou percentagens atribuídas em lei.                      (Vide Decreto-Lei nº 1.024, de 1969)                      (Vide Decreto-Lei nº 1.108, de 1970)  

        Parágrafo único.                     Revogado pela Lei nº 5.809, de 1972

        Art. 121. Ressalvado o disposto no parágrafo único dêste artigo, perderá o vencimento ou remuneração do cargo efetivo o funcionário:

        I – nomeado para cargo em comissão, salvo o direito de optar;

        II – quando no exercício de mandato eletivo remunerado, federal, estadual ou municipal;

        III – quando designado para servir em autarquia, sociedade de economia mista ou estabelecimento de serviço público.

        Parágrafo único. Ao funcionário titular de cargo técnico ou científico quando à disposição dos governos dos Estados, será, lícito optar pelo vencimento ou remuneração da função federal, sem prejuízo de gratificação concedida pela administração estadual.

        Art. 122. O funcionário perderá:

        I – o vencimento ou remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;

        II – um terço do vencimento ou da remuneração diária quando comparecer ao serviço dentro da hora seguinte à marcada para o início dos trabalhos, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho;

        III – um têrço do vencimento ou remuneração durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum ou denúncia, por crime funcional ou, ainda condenação por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, com direito a diferença, se absolvido;

        IV – dois terços do vencimento ou remuneração durante o período do afastamento em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine demissão.

        Art. 123 Serão relevadas até 3 faltas durante o mês, motivadas por doença comprovada em inspeção médica.

        Art. 124. Compete ao chefe da repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

        Art. 125. As reposições e indenizações à, Fazenda pública serão descontadas em parcelas mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração.

        Parágrafo único. Não caberá o desconto parcelado quando o funcionário solicitar exoneração ou abandonar o cargo.

        Art. 126. O vencimento, remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar:   

        I – de prestação de alimentos:

        II – de dívida à Fazenda Pública.

SEÇÃO III

Da Ajuda de Custo

        Art. 127. Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede.

        § 1º A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem e da nova instalação.

        § 2º Correrá à conta da Administração a despesa de transporte do funcionário e de sua família.

        Art. 128. A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento... (vetado) ... salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro.

        Art. 129. No arbitramento da ajuda de custo, o chefe da repartição levará, em conta as novas condições de vida do funcionário, as despesas de viagem e instalação.

        Art. 130. A ajuda de custo será calculada:

        I – sôbre o vencimento ou remuneração do cargo;

        II – sôbre o vencimento do cargo em comissão que o funcionário passar a exercer na nova sede;

        III – sôbre o vencimento do cargo efetivo acrescido da gratificação, quando se tratar de função por essa forma retribuída;

        IV – no caso de remuneração na base do padrão do vencimento.

        Parágrafo único. E’ facultado ao funcionário o recebimento integral da ajuda de custo na nova repartição.

        Art. 131. Não se concederá ajuda de custo:

        I – ao funcionário que, em virtude de mandato eletivo, deixar ou reassumir o exercício do cargo;

        II – ao funcionário pôsto à, disposição de qualquer entidade de direito público.

        III – quando transferido ou removido a pedido.

        Art. 132. Sem prejuízo das diárias que lhe competirem, o funcionário obrigado a permanecer fora da sede da repartição, em objeto de serviço por mais de 30 dias, perceberá, ajuda de custo correspondente a um mês de vencimento ... (vetado) ...

        Art. 133. O funcionário restituirá a ajuda de custo:

        I – quando não se transportar para a nova sede nos prazos determinados;

        II – quando, antes de terminada a incumbência, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.

        § 1º A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá, ser feita parceladamente.

        § 2º Não haverá obrigação de restituir:

        a) quando o regresso do funcionário fôr determinado ex-officio ou por doença comprovada;

        b) havendo exoneração a pedido, após 90 dias de exercício na nova sede.

        Art. 134. O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a 25% da ajuda de custo.

        Parágrafo único. Vetado.

SEÇÃO I

Das Diárias

        Art. 135. Ao funcionário que se deslocar da sua repartição em objeto de serviço conceder-se-á uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

        Parágrafo único. Não se concederá, diária:

        a) durante o período de trânsito, ... (vetado)...

        b) quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

        Art. 136. O arbitramento das diárias consultará, a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo o chefe da repartição pelos abusos cometidos... (vetado) ...

SEÇÃO V

Do Auxílio para Diferença de Caixa

        Art. 137. Ao funcionário que no desempenho de suas atribuições pagar ou receber em moeda corrente, poderá ser concedido auxílio fixado em 5% do padrão do vencimento para compensar diferenças de caixa.                      (Vide Lei nº 4.061, de 1962)

SEÇÃO VI

O Salário-Família

        Art. 138. O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:

        I – por filho menor de 21 anos,

        II – por filho inválido;

        III – por filha solteira sem economia própria;

        IV – por filho estudante, que freqüentar curso secundário ou superior em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos.

        Parágrafo único. Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.

        Art. 139. Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai.

        § 1º Se não viverem em comum; será concedido ao que tiver os dependentes sob a sua guarda.

        § 2º Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acôrdo com a distribuição dos dependentes.

        Art. 140. Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

        Art. 141. O salário-família será pago ainda, nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.

        Art. 142. O salário-família não está sujeito a qualquer impôsto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fim de previdência social.

SEÇÃO VII

Do Auxílio-doença

        Art. 143. Após doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde, em conseqüência das doenças previstas no artigo 104, o funcionário terá direito a um mês de vencimento ou remuneração, a título de auxílio-doença.

        Art. 144. O tratamento do acidentado em serviço correrá por conta dos cofres públicos ou de instituição de assistência social, mediante acôrdo com a União.

SEÇÃO VIII  

Das Gratificações

        Art. 145. Conceder-se-á gratificação:

        I – de função;

        II – pelo exercício do magistério;

        III – pela prestação de serviço extraordinário;

        IV – pela representação de gabinete;

        V – pelo exercício em determinadas zonas ou locais;                      (Vide Decreto nº 89, de 1962)

        VI – pela execução de trabalho de, natureza especial com risco de vida ou saúde.                          (Vide Decreto nº 89, de 1962)

        VII – pela execução de trabalho técnico ou cientifico;

        VIII – por serviço ou estudo no estrangeiro;

        IX – pela participação em órgão de deliberação coletiva;

        X – pelo exercício:

        a) do encargo de auxiliar ou membro de banca e comissões de concurso;

        b) de encargo de auxíliar ou professor em curso legalmente instituido;

        c) VETADO.

        XI – adicional por tempo de serviço.

        Parágrafo único. O disposto no item X dêste artigo aplicar-se-á quando o serviço fôr executado fora do período normal ou extraordinário a que estiver sujeito o funcionário, no desempenho de seu cargo.   

        Art. 146. Ao funcionário que completar vinte anos de serviço público efetivo, será atribuída uma gratificação igual a 15% (quinze por cento) do respectivo vencimento... (vetado) ... a qual será elevada a 25% (vinte e cinco por cento) quando o tempo de serviço do funcionário fôr do vinte e cinco anos completos.

        Parágrafo único. Esta gratificação é extensiva aos funcionários, que já se achem aposentados, e tenham completado o respectivo tempo de serviço na atividade.

        Art. 147. Gratificação de função é a que corresponde a encargo de chefia e outros que a lei determinar.

        Art. 148. O exercício de cargo de direção ou de função gratificada exclui a gratificação por serviço extraordinário.

        Art. 149. Não perderá a gratificação de função o que se ausentar em virtude de férias, luto, casamento, doença comprovada ou serviço obrigatório por lei.

        Art. 150. A gratificação por serviço extraordinário poderá ser:

        I – previamente arbitrada pelo diretor da repartição;

        II – paga por hora de trabalho prorrogado ou antecipado.

        § 1º A gratificação a que se refere o item I não excederá a um têrço do vencimento ou remuneração mensal do funcionário.

        § 2º No caso do item II a gratificação não excederá de um têrço do vencimento ou remuneração de um dia e será calculada por hora de trabalho prorrogado ou antecipado e por tarefa.

        § 3º Em se tratando de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25%.

        Art. 151. VETADO.

SEÇÃO IX

Da Cota-Parte de Multa e Percentagem

        Art. 152. As cotas-partes de multa ou percentagem serão fixadas em lei, tornando-se somente devidas após o julgamento definitivo e irrecorrível do processo de infração.

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

        Art. 153. Sem prejuizo do vencimento, remuneração ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar ao serviço até oito dias consecutivos por motivo de:

        I – casamento;

        II – falecimento de cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

        Art. 154. Ao Licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta do Estado, inclusive para pessoa da família, fora da sede do serviço e por exigência do laudo médico.

        Art. 155. Será concedido transporte à família do funcionário falecido no desempenho do serviço fora da sede de seus trabalhos.

        Parágrafo único. A concessão será feita também à família do funcionário falecido no estrangeiro.

        Art. 156. A família do funcionário falecido, ainda que ao tempo da sua morte estivesse êle em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral correspondente a um mês de vencimento, remuneração ou provento.

        § 1º Em caso de acumulação, o auxílio-funeral será pago sòmente em razão do cargo de maior vencimento do servidor falecido.

        § 2º A despesa correrá pela dotação própria do cargo, não podendo, por êsse motivo, o nomeado para preenchê-lo entrar em      exercício antes de decorridos trinta dias do falecimento do antecessor.

        § 3º Quando não houver pessoa da família do funcionário no local do falecimento, o auxílio-funeral será pago a quem promover o enterro, mediante prova das despesas

        § 4º O pagamento de auxílio-funeral obedecerá a processo sumaríssimo, concluído no prazo de 48 horas da, apresentação do atestado de óbito, incorrendo em pena de suspensão o responsável pelo retardamento.

        Art. 157. O vencimento, a remuneração e o provento não sofrerão descontos além dos previstos em lei.

        Art. 158. Ao estudante que necessite mudar de domicílio para exercer cargo ou função pública, será assegurada transferência do estabelecimento de ensino que estiver cursando para o da nova residência, onde será matriculado em qualquer época, independentemente de vaga.

        Parágrafo único. Ao funcionário estudante será permitido faltar ao serviço, sem prejuízo dos vencimentos ou outras vantagens nos dias de prova ou de exame.

        Art. 159. O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente à União.

CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA

        Art. 160. A União prestará assistência ao funcionário e à sua família.

        Art. 161. O plano de assistência compreenderá:                   (Vide Lei nº 3.373, de 1958)

        I – assistência médica, dentária e hospitalar, sanatório e creches;

        II – previdência, seguro e assistência judiciária:

        III – financiamento para aquisição de imóvel destinado a residência:

        IV – cursos de aperfeiçoamento e especialização profissional:

        V – centros de aperfeiçoamento moral e intelectual dos funcionários e famílias, fora das horas de trabalho.

        Art. 162. Serão reservados, com rigorosa preferência, aos servidores públicos e suas famílias os serviços das organizações assistências que lhes forem destinados.

        Art. 163. Leis especiais estabelecerão os planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências referidos neste capítulo.

CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

        Art. 164. E’ assegurado ao funcionário o direito de requerer ou representar.

        Art. 165. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.

        Art. 166. O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

        Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta, improrrogáveis.

        Art. 167. Caberá, recurso:

        I – do indeferimento do pedido de reconsideração;

        II – das decisões sôbre os recursos sucessivamente interpostos.

        § 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

        § 2º No encaminhamento do recurso observar-se-á, o disposto na parte final do art. 165.

        Art. 168. O pedido de reconsideração e o recurso não têm efeito suspensivo; o que fôr provido retroagirá, nos efeitos, à, data do ato impugnado.

        Art. 169. O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:

        I – em cinco anos, quanto aos atos de que decorram demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

        II – em 120 dias, nos demais casos.

        Art. 170. O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando êste fôr de natureza reservada, da data da ciência do interessado.

        Art. 171. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição até duas vêzes.

        Art. 172. O funcionário que se dirigir ao Poder Judiciário ficará, obrigado a comunicar essa iniciativa a seu chefe imediato para que êste providencie a remessa do processo, se houver, ao juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial.

        Art. 173. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo.

CAPÍTULO IX

DA DISPONIBILIDADE

        Art. 174. Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade com provento igual ao vencimento ou remuneração até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatíveis com o que ocupava.

        Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatòriamente aproveitado nele o funcionário pôsto em disponibilidade quando da sua extinção.

        Art. 175. O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.

CAPÍTULO X

DA APOSENTADORIA

        Art. 176 - O funcionário será aposentado:                        (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;                      (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

Il - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se do sexo masculino, e aos 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino; (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

III - por invalidez comprovada; ou (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

IV - nos casos previstos em lei complementar.                      (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977)

§ 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade definitiva para o serviço público.                       (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

§ 2º - Será aposentado o funcionário que, após 24 (vinte e quatro) meses de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço.                   (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

§ 3º - O prazo para aposentadoria voluntária é de 25 (vinte e cinco) anos para o ex-combatente da Segunda Guerra Mundial que tenha participado efetivamente de operações bélicas da Força Expedicionária Brasileira, da Marinha, da Força Aérea Brasileira, da Marinha Mercante ou de Força do Exército.                   (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977)

        Art. 177. A redução do limite de idade para aposentadoria compulsória será regulada em lei especial, atendida a natureza de cada serviço.

        Art. 178 - O provento de aposentadoria será:                 (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

I - integral, quando o funcionário:                    (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

a) contar tempo de serviço bastante para aposentadoria voluntária (item II e § 3º do art. 176); ou                 (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977)

b) se invalidar por acidente em serviço, por moléstia profissional ou em decorrência de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) ou outra moléstia que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada.                 (Incluído pela Lei nº 6.481, de 1977)

II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.                   (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

        III - Quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de Paget (osteíte deformante), com base nas conclusões da medicina especializada.               (Redação dada pela Lei nº 5.678, de 1971)

        § 1º Acidente é o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

        § 2º Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo funcionário no exercício de suas atribuições.

        § 3º A prova do acidente será, feita em processo especial, no prazo de oito dias, prorrogável, quando as circunstâncias o exigirem, sob pena de suspensão.

        § 4º Entende-se por doença, profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nêle ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.

        § 5º Ao funcionário inteiro aplicar-se-á o dispôsto neste artigo quando invalidado, nos têrmos dos itens II e III.

        Art. 179. O funcionário com 40 ou mais anos de serviço que, no último decênio da carreira, tenha exercido de maneira relevante, oficialmente consignada, cargo isolado, interinamente, como substituto, durante um ano ou mais, sem interrupção poderá aposentar-se com os vencimentos dêsse cargo, com as alterações, proventos e vantagens pertinentes ao mesmo cargo, na data da aposentadoria.

        Art. 180. O funcionário que contar mais de 35 anos de serviço público será aposentado:
        a) com as vantagens da comissão ou função gratificada em cujo exercício se achar, desde que o exercício abranja, sem interrupção, os cinco anos anteriores;
        b) com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em comissão ou da função gratificada tenha compreendido um período de dez anos, consecutivos ou não, mesmo que, ao aposentar-se, o funcionário já esteja fora daquele exercício.
        § 1º No caso da letra b dêste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior.
        § 2º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 184, salvo o direito de opção.

        Art. 180. O funcionário que contar tempo de serviço igual ou superior ao fixado para aposentadoria voluntária passará à inatividade:              (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)               (Vide Decreto -Lei nº 1.746, de 1979)               (Vide Decreto-Lei nº 2.204, de 1984)                       (Vide Decreto-Lei nº 2.215, de 1985)                    (Vide Decreto-Lei nº 2.216, de 1985)                      (Vide Decreto-Lei nº 2.217, de 1985)                     (Vide Decreto-Lei nº 2.218, de 1985)                 (Vide Decreto-lei nº 2.222, de 1985)                    (Vide Decreto-lei nº 2.223, de 1985)                        (Vide Decreto-Lei nº 2.405, de 1987)

        I - com o vencimento do cargo em comissão, da função de confiança ou da função gratificada que estiver exercendo, sem interrupção, nos cinco (5) anos anteriores;                  (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)

        Il - com idênticas vantagens, desde que o exercício de cargos ou funções de confiança tenha compreendido um período de dez (10) anos, consecutivos ou não.                 (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)

        § 1º O valor do vencimento de cargo de natureza especial previsto em lei ou da Função de Assessoramento Superior (FAS) será considerado, para os efeitos deste artigo, quando exercido por funcionário.                    (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)

        § 2º No caso do item Il deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do de maior valor, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois (2) anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de valor imediatamente inferior, dentro os exercidos.                     (Redação dada pelo Lei nº 6.732, de 1979)

        § 3º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no art. 184, salvo o direito de opção.                  (Incluído pelo Lei nº 6.732, de 1979)

        Art. 181. Fora dos casos do artigo 178, o provento será, proporcional ao tempo de serviço, na razão de um trinta avos por ano.

        Parágrafo único. Ressalvado o dispôsto nos artigos 179, 180 e 184, o provento da aposentadoria não será superior ao vencimento ou remuneração da atividade nem inferior a um têrço.

        Art. 182. O provento da inatividade será revisto:

        a) sempre que houver modificação geral de vencimentos ou remuneração, não podendo sua elevação se inferior a dois terços do aumento concedido ao funcionário em atividade;

        b) quando o funcionário inativo fôr acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia, positivada em inspeção médica, passará, a ter como provento o vencimento ou a remuneração que percebia na atividade.

        Art. 183. O funcionário aposentado que vier a exercer cargo público em comissão, que não seja de direção, terá, ao retornar à inatividade, proventos iguais ao vencimento do cargo em comissão, desde que o tenha exercido por mais de 10 anos e já completado mais de 35 de serviço público.

        Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

        I – com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

        II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira;

        III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.

        Art. 185. O provento da aposentadoria do funcionário da carreira de diplomata e de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo no exterior, será calculado sôbre a remuneração que perceber no Brasil.

        Art. 186. A aposentadoria dependente de inspeção médica só será, decretada depois de verificada a impossibilidade de readaptação do funcionário.

        Art. 187 - A aposentadoria compulsória é automática e será declarada por ato, com efeitos a partir do dia seguinte àquele em que o funcionário atingir a idade limite. (Redação dada pela Lei nº 6.481, de 1977)

TÍTULO IV

Do Regime Disciplinar

CAPÍTULO I

DA ACUMULAÇÃO

        Art. 188. E’ vedada a acumulação de quaisquer cargos.                 (Regulamento)

        Parágrafo único. Será permitida a, acumulação:

        I – De cargo de magistério, secundário ou superior, com o de Juiz;

        II – De dois cargos de magistério ou de um destes com outro técnico ou científico, contanto que em qualquer dos casos haja correlação de matérias e compatibilidade de horário.

        Art. 189. A proibição do artigo anterior estende-se à acumulação de cargos da União com os dos Estados, Distrito Federal, Município, Entidades Autárquicas e Sociedades de Economia Mista.                (Regulamento)

        Art. 190. O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.                (Regulamento)

        Art. 191. Salvo o caso de aposentadoria por invalidez, é permitido ao funcionário aposentado exercer cargo em comissão e participar de órgão de deliberação coletiva, desde que seja julgado apto em inspeção de saúde que precederá sua posse e respeitado o disposto no artigo anterior.                    (Regulamento)

        Art. 192. Não se compreendem na proibição de acumular, nem estão sujeitas a quaisquer limites:                     (Regulamento)

        a) a percepção conjunta de pensões civis ou militares;

        b) a percepção de pensões com vencimento, remuneração ou salário;

        c) a percepção de pensões com provento de disponibilidade, aposentadoria ou reforma;

        d) a percepção de proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.

        Art. 193. Verificada em processo administrativo acumulação proibida, e provada á boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.                (Regulamento)

        Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

        Art. 194. São deveres do funcionário:

        I – assiduidade,

        II – pontualidade;

        III – discrição;

        IV – urbanidade;

        V – lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

        VI – observância das normas legais e regulamentares;

        VII – obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

        VIII – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;

        IX – zelar pela economia e conservação do material que lhe fôr confiado;

        X – providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual a sua declaração de família;

        XI – atender prontamente:

        a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

        b) à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.

CAPÍTULO III

DAS PROIBIÇÕES

        Art. 195. Ao funcionário é proibido:

        I – referir-se de modo depreciativo em informação, parecer ou despacho, às autoridades e atos da administração pública, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço:

        II – retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

        III – promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto da repartição;

        IV – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função;

        V – coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza partidária;

        VI – participar da gerência ou administração de emprêsa industrial ou comercial, salvo quando se tratar de cargo público de magistério...(VETADO)...   

        VII – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

        VIII – praticar a usura em qualquer de suas formas;

        IX – pleitear, como procurador ou intermediário, junto às repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de vencimentos e vantagens de parente até segundo grau;

        X – receber propinas, comissões, presentes e vantagens de qualquer espécie em razão das atribuições;

        XI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados.

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

        Art. 198. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário responde civil, penal e administrativamente.   

        Art. 197. A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Nacional, ou de terceiros.

        § 1º A indenização de prejuízo causado à Fazenda Nacional, no que exceder as fôrças da fiança, poderá, ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes da décima parte do vencimento ou remuneração, à, mingua de outros bens que respondam pela indenização.

        § 2º Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá, o funcionário perante a Fazenda Nacional, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de última instância que houver condenado a Fazenda a indenizar o terceiro prejudicado.

        Art. 198. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao funcionário nessa qualidade.

        Art. 199. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho do cargo ou função.

        Art. 200. As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

        Art. 201. São penas disciplinares.

        I – repreensão;

        II – multa;

        III – suspensão;   

        IV – destituição de função;

        V – demissão;

        VI – cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

        Art. 202. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

        Art. 203. Será punido o funcionário que sem justa causa deixar de submeter-se a inspeção médica determinada por autoridade competente.

        Art. 204. A pena de repreensão será aplicada por escrito nos casos de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres.

        Art. 205. A pena de suspensão, que não excederá de 90 dias, será, aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

        Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, obrigado, neste caso, o funcionário a permanecer em serviço.

        Art. 206. A destituição de função terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.

        Art. 207. A pena de demissão será aplicada nos casos de:

        I – crime contra a administração pública;

        II – abandono do cargo;

        III – incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;

        IV – insubordinação grave em serviço;

        V – ofensa física em serviço contra funcionário, ou particular, salvo em legítima defesa;

        VI – aplicação irregular do dinheiro público;

        VII – revelação de segredo que o funcionário conheça em razão do cargo;

        VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

        IX – corrupção passiva nos têrmos da lei penal;

        X – transgresso de qualquer dos itens IV a XI do art. 195.

        § 1º Considera-se abandono do cargo a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de 80 dias consecutivos.

        § 2º Será ainda demitido o funcionário que, durante o período de 12 meses, faltar ao serviço 60 dias interpoladamente, sem causa justificada.

        Art. 208. O ata de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

        Art. 209. Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota "a bem do serviço público", a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, VI, VII, VIII e IX do art. 207.

        Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

        I – o Presidente da República, nos casos de demissão, de cassação de aposentadoria e disponibilidade.

        II – o Ministro de Estado ou autoridade diretamente subordinada ao Presidente da República, no caso de suspensão por mais de 30 dias;

        III – o chefe de repartição e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de repreensão ou suspensão até 30 dias.

        Parágrafo único. A pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação do funcionário.

        Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados como de suspensão os dias em que, o funcionário deixar de atender às convocações do júri sem motivo justificado.

        Art. 212. Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo:

        I – praticou falta grave no exercício do cargo ou função;

        II – aceitou ilegalmente cargo ou função publica;

        III – aceitou representação de Estado estrangeiro sem previa autorização do Presidente da República;

        IV – praticou usura em qualquer de suas formas.

        Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade ao funcionário que não assumiu no prazo legal o exercício ao cargo ou função em que for aproveitado.

        Art. 213. Prescreverá:

        I – em dois anos a falta sujeita às penas de repreensão, multa ou suspenso;

        II – em quatro anos a falta sujeita:

        a) a pena de demissão, no caso do § 2º do art. 207;

        b) a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

        Parágrafo único. A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com êste.

CAPÍTULO VI

DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

        Art. 214. Cabe ao Ministro de Estado, ao Diretor Geral da Fazenda Nacional e, nos Estados, aos diretores de repartições federais ordenar, fundamentalmente e por escrito, a prisão administrativa ao responsável por dinheiro e valores pertencentes à, Fazenda Nacional ou que se acharem sob a guarda desta, no caso de alcance ou omissão em efetuar as entradas nos devidos prazos.   

        § 1º A autoridade que ordenar a prisão comunicará imediatamente o fato à autoridade judiciária competente e providenciará no sentido de ser realizado, com urgência, o processo de tomada de contas.

        § 2º A prisão administrativa não excederá de 90 dias.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO PREVENTIVA

        Art. 216. A suspensão preventiva até 30 dias será ordenada pelo diretor da repartição desde que o afastamento do funcionário seja necessário para que êste não venha influir na apuração da falta cometida.

        § 1º Caberá ao Ministro de Estado prorrogar até 90 dias o prazo da suspensão já ordenada, findo o qual cessarão os respetivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.

        § 2º Ao diretor do departamento ou órgão imediatamente subordinado ao Presidente da República caberá a competência atribuída no parágrafo anterior ao Ministro de Estado.

        Art. 216. O funcionário terá direito:

        I – à contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou suspenso, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a repreensão;   

        II – à contagem do período de afastamento que exceder do prazo da suspensão disciplinar aplicada;

        III – à contagem do período de prisão administrativa ou suspensão preventiva e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de tôdas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.

TÍTULO V

Do processo Administrativo e sua Revisão

CAPÍTULO I

DO PROCESSO

        Art. 217. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo administrativo, assegurando-se ao acusado ampla defesa.

        Parágrafo único. O processo precederá a aplicação das penas de suspensão por mais de 30 dias, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade.

        Art. 218. São competentes para determinar a abertura do processo os Ministros de Estado e os chefes de repartição ou serviços em geral.

        Art. 219. Promoverá, o processo uma comissão designada pela autoridade que o houver determinado e composta de três funcionários ou extranumerários.

        § 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre seus membros o respectivo presidente.

        § 2º O presidente da comissão designará, o funcionário ou extranumerário que deva servir de secretário.

        Art. 220. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do inquérito, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na repartição durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

        Parágrafo único. O prazo para o inquérito será de sessenta dias, prorrogável por mais trinta, pela autoridade que tiver determinado a instauração do processo, nos casos de fôrça maior.

        Art. 221. A comissão procederá a tôdas as diligências convenientes recorrendo, quando necessário, a técnicos ou peritos.

        Art. 222. Ultimada a instrução, citar-se-á o indiciado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo na repartição.

        § 1º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 dias.

        § 2º Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por edital, com prazo de 16 dias.

        § 3º O prazo de defesa poderá, ser prorrogado pelo dôbro, para diligências reputadas imprescindíveis.

        Art. 223. Será designado ex-officio, sempre que possível, funcionário da mesma classe e categoria para defender o indiciado revel.   

        Art. 244. Concluída a defesa, a comissão remeterá o processo à, autoridade competente, acompanhado de relatório, no qual concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado, indicando, se a hipótese fôr esta última, a disposição legal transgredida.

        Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora proferirá decisão no prazo de 20 dias.

        § 1º Não decidido o processo no prazo dêste artigo, o indiciado reassumirá automàticamente o exercício do cargo ou função, aguardando aí o julgamento.

        § 2º No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo administrativo.

        Art. 226. Tratando-se de crime, a autoridade que determinar o processo administrativo providenciará a instauração de inquérito policial.

        Art. 227. A autoridade a quem fôr remetido o processo proporá, a quem de direito, no prazo do art. 225, as sanções e providências que excederem de sua alçada.

        Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá, o julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave.

        Art. 228. Caracterizado o abandono do cargo ou função e ainda no caso do § 2º do art. 207, será o fato comunicado ao serviço do pessoal, que procederá na forma dos arts. 217 e seguintes.

        Art. 229. Quando a infração estiver capitulada na lei penal, será remetido o processo à autoridade competente, ficando traslado na repartição.

        Art. 230. Em qualquer fase do processo será exonerado a pedido após a conclusão do processo administrativo a que responder desde que reconhecida sua inocência.

        Art. 232. VETADO.

CAPÍTULO II

DA REVISÃO

        Art. 233. A qualquer tempo poderá, ser requerida a revisão do processo administrativo de que resultou pena disciplinar, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

        Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.

        Art. 234. Correrá revisão em apenso ao processo originário.

        Parágrafo único. Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

        Art. 235. O requerimento será dirigido ao Ministro de Estado que o encaminhará à repartição onde se originou o processo.

        Parágrafo único. Recebido o requerimento, o chefe da repartição o distribuirá, a uma comissão composta de três funcionários ou extranumerários sempre que possível de categoria igual ou superior à do requerente.

        Art. 236. Na inicial o requerente pedirá dia e hora para inquirição das testemunhas que arrolar.

        Parágrafo único. Será considerada informante a testemunha que, residindo fora da sede onde funcionar a comissão, prestar depoimento por escrito.

        Art. 237. Concluído o encargo da comissão, em prazo não excedente de 60 dias, será, o processo, com o respectivo relatório, encaminhado ao Ministro, que o julgará.

        § 1º Caberá, entretanto, ao Presidente da República o julgamento, quando do processo revisto houver resultado pena de demissão ou cassação de aposentadoria e disponibilidade.

        § 2º O prazo para julgamento será de 30 dias, podendo, antes, a autoridade determinar diligências, concluídas as quais se renovará, o prazo.

        Art. 288. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

        Art. 239. Ao diretor de departamento ou órgão imediatamente subordinado ao Presidente da República caberá a competência atribuída neste capítulo ao Ministro de Estado.

TÍTULO VI

CAPÍTULO ÚNICO

DISPOSIÇÕES GERAIS

        Art. 240. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público.

        Art. 241. Consideram-se da família do funcionário, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam a suas expensas e constem de seu assentamento individual.

        Art. 242. É assegurada pensão, na base do vencimento ou remuneração do servidor, à família do mesmo quando o falecimento se verificar em conseqüência de acidente no desempenho de suas funções.

        Art. 243. Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos neste estatuto.

        Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se o vencimento que incidir em domingo ou feriado, para o primeiro dia útil seguinte.

        Art. 244. Poderá ser estabelecido o regime do tempo integral para os cargos ou funções indicados em lei.

        Art. 245, É vedado ao funcionário servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até o segundo grau, salvo em função de confiança ou livre escolha, não podendo exceder de dois o seu número.

        Art. 246. Função de jornalista profissional não é incompatível com a do servidor público, desde que êste não exerça essa atividade na repartição onde trabalha.

        Art. 247. São isentos de selo os requerimentos, certidões e outros papéis que, na ordem administrativa, interessarem à qualidade do servidor público, ativo ou inativo.

        Art. 248. Por motivo de convicção filosófica, religiosa ou política, nenhum servidor poderá ser privado de qualquer de seus direitos nem sofrer alteração em sua atividade funcional.

        Art. 249. É vedado exigir atestado de ideologia como condição para posse ou exercício de cargo ou função pública.

        Parágrafo único. Será responsabilizada administrativa e criminalmente a autoridade que infringir o disposto neste artigo.   

        Art. 250. Nenhum funcionário poderá ser transferido ou removido ex-officio para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência no período de seis meses anterior é no de três meses posterior a eleições.

        § 1º A proibição vigorará:

        a) para todo o território nacional, tratando-se de eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e Congresso Nacional;

        b) para a respectiva circunscrição, tratando-se de eleições para cargos dos Territórios, Estados e Municípios.

        § 2º É vedada a remoção ou transferência ex-officio do servidor investido em cargo eletivo, desde a expedição do diploma até o término do mandato.

        § 3º Tratando-se de promoção que impor e em exercício fora da sede de sua residência, é livre ao funcionário permanecer na repartição onde estiver lotado, durante os prazos estabelecidos neste artigo.

        § 4º Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.

        Art. 251. O funcionário candidato a cargo eletivo na localidade em que desempenhe sua função, desde que exerça encargo de chefia, direção, fiscalização ou arrecadação, será afastado, sem vencimentos, a partir da data em que fôr feita sua inscrição perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao pleito.

        Art. 252. O regime jurídico dêsse estatuto é extensivo:

        I – aos extranumerários amparados pelo art. 23 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição;

        II – Aos demais extranumerários, aos servidores das autarquias e aos serventuários da Justiça, no que couber.

        Art. 253. Aos membros do Magistério, do Ministério Público e da carreira de diplomata, regidos por leis especiais, serão aplicadas, subsidiariamente, as disposições dêsse estatuto.

        Art. 254. Vetado.

        Art. 255. As vagas dos cargos de classe inicial das carreiras consideradas principais, nos casos de nomeação, serão providas da seguinte forma:

        I – metade por ocupantes das classes finais das carreiras auxiliares, a metade por candidatos habilitados em concurso;

        II – o acesso obedecerá ao critério de merecimento absoluto, apurado na forma da legislação vigente.

        Art. 256. O Poder Executivo, dentro do prazo de 12 meses, promoverá as medidas para a execução do plano de assistência referido no art. 161 desta lei, incluindo o limite mínimo de 45% do vencimento, remuneração ou provento do funcionário, como base da pensão à sua família.                 (Vide Lei nº 3.373, de 1958)

        Art 257. As atuais funções dos extranumerários amparados pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passarão, como cargos, a integrar quadros especiais extintos, suprimindo-se as funções correspondentes.

        § 1º Para os fins dêste artigo, o Poder Executivo apresentará dentro de 120 dias a relação do pessoal amparado, respeitando a estrutura que anteriormente tinham nas séries funcionais, para respectiva aprovação por lei.

        § 2º Os demais extranumerários serão mantidos na situação atual, devendo, porém, o Executivo apresentar no prazo de doze meses nova codificação, regulando as relações entre extranumerários e o Estado.

        Art. 258. E' assegurada a transferência dos quadros especiais extintos para os quadros permanentes ou partes permanentes de qualquer Ministério, respeitadas as condições de habilitação.

        Art. 259. O Presidente da República designará uma comissão de técnicos para organizar um plano de classificação dos cargos do Serviço Público Federal, com base nos deveres, atribuições e responsabilidades funcionais, respeitados, quanto possível, os seguintes princípios;

        a) aos cargos isolados de funções e responsabilidades iguais, na mesma localidade, caberá igual vencimento ou remuneração;

        b) as carreiras para o ingresso nas quais seja exigido o diploma de curso superior, ou a defesa de tese, terão as mesmos níveis de vencimento ou remuneração;

        c) igual vencimento ou remuneração terão os cargos isolados ou de carreira, científicos ou técnicos-científicos.

        Parágrafo único. O plano a que se refere êste artigo será apresentado ao Congresso Nacional dentro do prazo de dois anos contados da publicação desta lei. Art. 260. Será considerado como de exercício em cargo de provimento em comissão, para os efeitos do art. 180 o tempo de serviço prestado na qualidade de ocupante de função gratificada que, em cargo daquela natureza, haja sido transformada pela Lei n. 488, de 15 de novembro de 1948.

        Art. 261. São considerados estáveis os servidores da União que, integrando as Fôrças Armadas, durante o último conflito mundial, participaram de operações ativas de guerra ou de atividades de comboio e patrulhamento.

        Art. 262. Vetado.

        Art. 263. Os candidatos a concursos para cargo público que, incorporados à, Fôrça Expedicionária Brasileira, atuaram na Itália, ou que serviram em patrulhamento e comboios de guerra, terão preferência para a nomeação, em igualdade de condições.

        Art. 264. São equiparados aos extranumerários da União os servidores desta em regime de "acôrdo" com os Estados.

        Art. 265. Para efeito do disposto no art. 7º do Decreto-lei nº 7.037, de 10 de novembro de 1944, são considerados jornalistas os redatores do serviço público federal, como os da Agência Nacional.

        Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica aos profissionais devidamente registrados no Serviço de Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e aos portadores de diplomas expedidos pelo Curso de Jornalismo das Faculdades de Filosofia, oficiais ou reconhecidas, desde que estejam sindicalizados, pelo menos, até dois anos antes da vigência desta lei.

        Art. 266. Os funcionários não diplomados, que permanecerem ocupando cargos de carreira técnica para os quais se exigem diplomas, apesar das leis de regulamentação profissional, em virtude de atos do Govêrno que os ampararam e que, com exercício por mais de vinte anos, tenham demonstrado aptidão para os mesmos cargos e dedicação ao serviço público, sem notas que os desabonem, continuarão nas carreiras em que se acham, com direito a promoção e aposentadoria, nos têrmos da legislação vigente.

        Art. 267. Ressalvado o disposto no artigo anterior, o funcionário que não possuir diploma exigido em lei para o exercício da profissão própria da carreira será transferido para cargo da mesma classe de outra carreira, para cujo exercício não se exija diploma.        

        Art. 268. Será computado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer repartição pública, seja qual fôr a natureza da verba ou a forma de pagamento até a data da promulgação desta lei.

        Art. 269. O período de dois anos de provimento interino, estabelecido no art. 12, § 1º, contar-se-á, da data em que esta lei entrar em vigor.

        Art. 270. Vetado.

        Art. 271. Êste Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 272. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Negrão de Lima
Cyro Espírito Santo Cardoso
João Neves da Fontoura
Horácio Lafer
Alvaro de Souza Lima
João Cleofas
E. Simões Filho
Segadas Viana
Nero Moura

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.11.1952

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