O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal e nos têrmos do Decreto-lei número 2.063, de 7 de março de 1940,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Borborema - Companhia de Seguros Gerais, com sede no Estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 20.539, de 26 de janeiro de 1946, que elevou o capital social de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) para Cr$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de cruzeiros), conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 22 de junho do corrente ano.

Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que se alude aquêle Decreto.

Brasília, 24 de outubro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

TANCREDO NEVES

Ulysses Guimarães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1961 e retificado no DOU de 9.2.1962

*