Presidência
da República |
DECRETO Nº 96.844, DE 28 DE SETEMBRO DE 1988.
Revogado pelo Decreto de 10.5.1991 |
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Brasília, 28 de setembro de 1988; 167º da
Independência e 100º da República.
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. 29.9.1988