Acrescenta o § 4º ao art. 55 da Constituição Federal.

Altera o art. 82 da Constituição Federal.

Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.

Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

Altera o caput do art. 50 e seu § 2º, da Constituição Federal.

Acrescenta os arts. 71, 72 e 73 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.