D9956

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.956, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

(Revogado pelo Decreto nº 11.184, de 2022) Vigência

Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) dois DAS 101.4;

b) três DAS 101.1;

c) um DAS 102.3;

d) dois DAS 102.1;

e) nove FCPE 101.3; e

f) quinze FCPE 101.2; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP:

a) dois DAS 101.5;

b) um DAS 101.3;

c) dois DAS 101.2;

d) um DAS 103.3;

e) uma FCPE 101.5; e

f) oito FCPE 101.4.

Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo II , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - dois DAS-4 e cinco DAS-1 em dois DAS-5 e dois DAS-2; e

II - nove FCPE-3 e dez FCPE-2 em oito FCPE-4.

Art. 3º Fica substituído, na forma do Anexo III , nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016 , um DAS-5 por uma FCPE-5.

Parágrafo único. Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III .

Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da SUSEP por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º O Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º ...................................................................................................

.....................................................................................................................

II - quatro Diretorias;

III - dois Departamentos; e

IV - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Corregedoria; e

c) Procuradoria Federal.” (NR)

“ Art. 10. Aos Diretores, aos Chefes de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, conforme definido no regimento interno, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.” (NR)

~~Art. 6º O Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto .~~ ~~(Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021) (Vigência)~~

~~Art. 7º Ficam revogadas as alíneas “a” a “c” do inc~~ ~~iso III do~~ ~~ca put do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 2019.~~

Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 30 de agosto de 2019.

Brasília, 6 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2019

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
-DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	2	7,68
DAS 101.1	1,00	3	3,00
DAS 102.3	2,10	1	2,10
DAS 102.1	1,00	2	2,00
SUBTOTAL		8	14,78
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	2	10,08
DAS 101.3	2,10	1	2,10
DAS 101.2	1,27	2	2,54
DAS 103.3	2,10	1	2,10
SUBTOTAL		6	16,82
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		- 2	2,04

b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.3	1,26	9	11,34
FCPE 101.2	0,76	15	11,40
SUBTOTAL		24	22,74
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.5	3,03	1	3,03
FCPE 101.4	2,30	8	18,40
SUBTOTAL		9	21,43
SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)		- 15	- 1,31

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 5	5,04		-	2	10,08	2	10,08
DAS 4	3,84	2	7,68	-	-	- 2	- 7,68
DAS 2	1,27		-	2	2,54	2	2,54
DAS 1	1,00	5	5,00		-	- 5	- 5,00
TOTAL		7	12,68	4	12,62	- 3	- 0,06

b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
		SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 4	2,30		-	8	18,40	8	18,40
FCPE 3	1,26	9	11,34	-	-	- 9	- 11,34
FCPE 2	0,76	10	7,60	-	-	-10	- 7,60
TOTAL		19	18,94	8	18,40	- 11	- 0,54

ANEXO III

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUÍDAS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A SUSEP
		QTD.	VALOR TOTAL
FCPE 101.5	3,03	1	3,03
TOTAL		1	3,03

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	1	5,04
TOTAL		1	5,04

~~ANEXO IV~~

( Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019 )

~~(Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021) (Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:~~

UNIDADE	CARGO/ FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Superintendente	DAS 101.6
Diretoria	4	Diretor	DAS 101.5
Departamento	2	Chefe de Departamento	DAS 101.5
Procuradoria Federal	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.5
Gabinete	1	Chefe	FCPE 101.4
Auditoria Interna	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação-Geral	1	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral	11	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Assessoria	3	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4
	5	Assessor Técnico	DAS 102.3
Corregedoria	1	Corregedor	FCPE 101.3
Coordenação	2	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	35	Coordenador	FCPE 101.3
	1	Coordenador de Projeto	DAS 103.3
Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	5	Chefe	DAS 101.1
Seção	4	Chefe	FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	4	20,16	6	30,24
DAS 101.4	3,84	6	23,04	4	15,36
DAS 101.3	2,10	1	2,10	2	4,20
DAS 101.2	1,27	-	-	2	2,54
DAS 101.1	1,00	8	8,00	5	5,00
DAS 102.3	2,10	6	12,60	5	10,50
DAS 102.1	1,00	2	2,00	-	-
DAS 103.3	2,10	-	-	1	2,10
SUBTOTAL 1		28	74,17	26	76,21
FCPE 101.5	3,03	-	-	1	3,03
FCPE 101.4	2,3	6	13,8	14	32,20
FCPE 101.3	1,26	45	56,70	36	45,36
FCPE 101.2	0,76	17	12,92	2	1,52
SUBTOTAL 2		68	83,42	53	82,11
FG-1	0,2	4	0,8	4	0,8
SUBTOTAL 3		4	0,8	4	0,8
TOTAL		100	158,39	83	159,12