Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
 Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.956, DE 6 DE AGOSTO DE 2019

Vigência

(Revogado pelo Decreto nº 11.184, de 2022)   Vigência

Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º  Ficam remanejados, na forma do Anexo I , os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) dois DAS 101.4;

b) três DAS 101.1;

c) um DAS 102.3;

d) dois DAS 102.1;

e) nove FCPE 101.3; e

f) quinze FCPE 101.2; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP:

a) dois DAS 101.5;

b) um DAS 101.3;

c) dois DAS 101.2;

d) um DAS 103.3;

e) uma FCPE 101.5; e

f) oito FCPE 101.4.

Art. 2º  Ficam transformados, na forma do Anexo II , nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , os seguintes cargos em comissão e funções de confiança:

I - dois DAS-4 e cinco DAS-1 em dois DAS-5 e dois DAS-2; e

II - nove FCPE-3 e dez FCPE-2 em oito FCPE-4.

Art. 3º  Fica substituído, na forma do Anexo III , nos termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016 , um DAS-5 por uma FCPE-5.

Parágrafo único.  Fica extinto um cargo em comissão do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo III .

Art. 4º  Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental da SUSEP por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5º  O Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................

.....................................................................................................................

II - quatro Diretorias;

III - dois Departamentos; e

IV - órgãos seccionais:

a) Auditoria Interna;

b) Corregedoria; e

c) Procuradoria Federal.” (NR)

“ Art. 10. Aos Diretores, aos Chefes de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, conforme definido no regimento interno, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.” (NR)

Art. 6º  O Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 2019 , passa a vigorar na forma do Anexo IV a este Decreto .          (Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021)      (Vigência)

Art. 7º  Ficam revogadas as alíneas “a” a “c” do inc iso III do ca put do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 2019.

Art. 8º  Este Decreto entra em vigor em 30 de agosto de 2019.

Brasília, 6 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.8.2019

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
 -DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,84

2

7,68

DAS 101.1

1,00

3

3,00

DAS 102.3

2,10

1

2,10

DAS 102.1

1,00

2

2,00

SUBTOTAL

8

14,78

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b)

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.5

5,04

2

10,08

DAS 101.3

2,10

1

2,10

DAS 101.2

1,27

2

2,54

DAS 103.3

2,10

1

2,10

SUBTOTAL

6

16,82

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)

- 2

2,04

b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SUSEP PARA A SEGES/ME (a)

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

9

11,34

FCPE 101.2

0,76

15

11,40

SUBTOTAL

24

22,74

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A SUSEP (b)

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.5

3,03

1

3,03

FCPE 101.4

2,30

8

18,40

SUBTOTAL

9

21,43

SALDO DO REMANEJAMENTO (c = b - a)

- 15

- 1,31

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO
- FCPE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) CARGOS EM COMISSÃO:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 5

5,04

-

2

10,08

2

10,08

DAS 4

3,84

2

7,68

-

-

- 2

- 7,68

DAS 2

1,27

-

2

2,54

2

2,54

DAS 1

1,00

5

5,00

-

- 5

- 5,00

TOTAL

7

12,68

4

12,62

- 3

- 0,06

b) FUNÇÕES DE CONFIANÇA:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL (a)

SITUAÇÃO NOVA (b)

DIFERENÇA

(c = b - a)

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 4

2,30

-

8

18,40

8

18,40

FCPE 3

1,26

9

11,34

-

-

- 9

- 11,34

FCPE 2

0,76

10

7,60

-

-

-10

- 7,60

TOTAL

19

18,94

8

18,40

- 11

- 0,54

ANEXO III

SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS NO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM CUMPRIMENTO À LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO SUBSTITUÍDAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/ME PARA A SUSEP

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.5

3,03

1

3,03

TOTAL

1

3,03

b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-5

5,04

1

5,04

TOTAL

1

5,04

ANEXO IV

( Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019 )

   (Revogado pelo Decreto nº 10.790, de 2021)      (Vigência)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO/Nº

DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO

DAS/FCPE/FG

 

1

Superintendente

DAS 101.6

Diretoria

4

Diretor

DAS 101.5

Departamento

2

Chefe de Departamento

DAS 101.5

Procuradoria Federal

1

Procurador-Chefe

FCPE 101.5

Gabinete

1

Chefe

FCPE 101.4

Auditoria Interna

1

Auditor-Chefe

FCPE 101.4

Coordenação-Geral

1

Coordenador-Geral

DAS 101.4

Coordenação-Geral

11

Coordenador-Geral

FCPE 101.4

Assessoria

3

Chefe de Assessoria

DAS 101.4

Assessoria

1

Chefe de Assessoria

FCPE 101.4

 

5

Assessor Técnico

DAS 102.3

Corregedoria

1

Corregedor

FCPE 101.3

Coordenação

2

Coordenador

DAS 101.3

Coordenação

35

Coordenador

FCPE 101.3

 

1

Coordenador de Projeto

DAS 103.3

Divisão

2

Chefe

DAS 101.2

Divisão

2

Chefe

FCPE 101.2

Serviço

5

Chefe

DAS 101.1

Seção

4

Chefe

FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTD.

VALOR TOTAL

QTD.

VALOR TOTAL

DAS 101.6

6,27

1

6,27

1

6,27

DAS 101.5

5,04

4

20,16

6

30,24

DAS 101.4

3,84

6

23,04

4

15,36

DAS 101.3

2,10

1

2,10

2

4,20

DAS 101.2

1,27

-

-

2

2,54

DAS 101.1

1,00

8

8,00

5

5,00

DAS 102.3

2,10

6

12,60

5

10,50

DAS 102.1

1,00

2

2,00

-

-

DAS 103.3

2,10

-

-

1

2,10

SUBTOTAL 1

28

74,17

26

76,21

FCPE 101.5

3,03

-

-

1

3,03

FCPE 101.4

2,3

6

13,8

14

32,20

FCPE 101.3

1,26

45

56,70

36

45,36

FCPE 101.2

0,76

17

12,92

2

1,52

SUBTOTAL 2

68

83,42

53

82,11

FG-1

0,2

4

0,8

4

0,8

SUBTOTAL 3

4

0,8

4

0,8

TOTAL

100

158,39

83

159,12

*