MEDIDA PROVISÓRIA Nº 521, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4^o-A. 

“Art. 4^o-A.  Ao médico-residente é assegurada bolsa no valor de R$ 2.338,06 (dois mil, trezentos e trinta e oito reais e seis centavos), em regime especial de treinamento em serviço de sessenta horas semanais.

§ 1^o  O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual. 

§ 2^o  O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença paternidade de cinco dias ou à licença maternidade de cento e vinte dias. 

§ 3^o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença maternidade em até sessenta dias. 

§ 4^o  O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2^o e 3^o. 

§ 5^o  A instituição de saúde responsável por programas de residência médica fornecerá ao médico-residente alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.” (NR) 

Art. 2^o  O caput do art. 7^o da Lei n^o 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7^o  Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2011, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.” (NR) 

Art. 3^o  Fica revogado o art. 4^o da Lei n^o 6.932, de 7 de julho de 1981. 

Art. 4^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, em relação ao art. 1^o, a partir de 1^o de janeiro de 2011. 

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Luís Inácio Lucena Adams 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010  - Edição extra