MEDIDA PROVISÓRIA Nº 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 9.440, de 14 de março de 1997, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:  

“Art. 11-B.  As empresas referidas no § 1^o do art. 1^o, habilitadas nos termos do art. 12, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n^os 7, de 7 de setembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e a pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou novos modelos de produtos já existentes. 

§ 1^o  Os novos projetos de que trata o caput deverão ser apresentados até o dia 29 de dezembro de 2010, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. 

§ 2^o  O crédito presumido será equivalente ao resultado da aplicação das alíquotas do art. 1^o da Lei n^o 10.485, de 3 de julho de 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput, multiplicado por:I - 2 (dois), até o 12^o mês de fruição do benefício;

II - 1,9 (um inteiro e nove décimos), do 13^o ao 24^o mês de fruição do benefício;

III - 1,8 (um inteiro e oito décimos), do 25^o ao 36^o mês de fruição do benefício;

IV - 1,7 (um inteiro e sete décimos), do 37^o ao 48^o mês de fruição do benefício; e

V - 1,5 (um inteiro e cinco décimos), do 49^o ao 60^o mês de fruição do benefício. 

§ 3^o  Fica vedado o aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 11-A nas vendas dos produtos constantes dos projetos de que trata o caput.  

§ 4^o  O benefício de que trata este artigo fica condicionado à realização de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica na região, inclusive na área de engenharia automotiva, correspondentes a, no mínimo, dez por cento do valor do crédito presumido apurado. 

§ 5^o  Sem prejuízo do disposto no § 4^o do art. 8^o da Lei n^o 11.434, de 28 de dezembro de 2006, fica permitida, no prazo estabelecido no § 1^o, a habilitação para alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de produtos referidos nas alíneas “a” a “e” do § 1^o do art. 1^o da citada Lei, para os referidos nas alíneas “f” a “h”, e vice-versa. 

§ 6^o O crédito presumido de que trata o caput extingue-se em 31 de dezembro de 2020, mesmo que o prazo de que trata o § 2^o ainda não tenha se encerrado.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  25  de novembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2010