DECRETO N^o 3.316, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica prorrogado, até 31 de janeiro de 2000, o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 2.916, de 30 de dezembro de 1998.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Alcides Lopes Tápias
Martus Tavares
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1999

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