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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 3.235, DE 9 DE NOVEMBRO DE 1999.

Revogado pelo Dec. nº 3.300, de 21.12.99

Texto para impressão

Altera os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Ficam alterados os limites estabelecidos no Anexo III do Decreto no 2.984, de 5 de março de 1999, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2o O § 2o do art. 5o do Decreto no 2.984, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 2o Para efeito deste Decreto, a folha normal compreende as despesas com remuneração do mês de referência, décimo-terceiro salário, férias e aquelas decorrentes da aplicação do disposto no art. 8o do Decreto no 2.693, de 28 de julho de 1998, e nos arts. 8o, 11, 12, 13, inciso I, e 15 da Medida Provisória no 1.917-3, de 26 de outubro de 1999." (NR)

Art. 3o Fica o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizado a alterar os limites constantes do Anexo III do Decreto nº 2.984, de 1999, em decorrência da abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas de pessoal e encargos sociais.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de novembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.11.1999

ANEXO I

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

LIMITES PARA EXECUÇÃO

SUPLEMENTAÇÃO

R$ Mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES

ORÇAMENTÁRIAS

1999

 

ATÉ

JAN

ATÉ

FEV

ATÉ

MAR

ATÉ

ABR

ATÉ

MAI

ATÉ

JUN

ATÉ

JUL

ATÉ

AGO

ATÉ

SET

ATÉ

OUT

ATÉ

NOV

ATÉ

DEZ

25000-M.FAZENDA

30000-M.JUSTIÇA

35000-M.REL.EXTERIORES

36000-M.SAÚDE

51000-M.ESPORTE E TURISMO

                 

68.801

137.602

206.404

                 

1.482

2.964

4.448

                 

16.333

32.666

49.000

                 

3.333

6.666

10.000

                 

2.548

5.096

7.644

T O T A L

                 

92.497

184.994

277.496

ANEXO II

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

LIMITES PARA EXECUÇÃO

CANCELAMENTO

R$ Mil

ÓRGÃO E/OU UNIDADES

ORÇAMENTÁRIAS

1999

 

ATÉ

JAN

ATÉ

FEV

ATÉ

MAR

ATÉ

ABR

ATÉ

MAI

ATÉ

JUN

ATÉ

JUL

ATÉ

AGO

ATÉ

SET

ATÉ

OUT

ATÉ

NOV

ATÉ

DEZ

20115-SEC.ESP.POL.REGIONAIS

20116-SEC.EST.PLAN.AVALIAÇÃO

33000-M.PREV.ASSIST.SOCIAL

50000-GAB.M.EXT.PROJ.ESPECIAIS

                 

1.066

2.132

3.200

       

15.306

49.242

74.860

103.411

131.794

159.395

205.791

243.404

                 

11.760

23.520

35.282

                 

416

832

1.248

T O T A L

       

15.306

49.242

74.860

103.411

131.794

172.637

232.275

283.134

*