DECRETO N^o 3.117, DE 13 DE JULHO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1^o  A concessão de apoio financeiro da União aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações sócio-educativas far-se-á mediante convênio a ser firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, autarquia vinculada ao Ministério da Educação, a Prefeitura Municipal e, se for o caso, o Estado, observado o disposto no art. 9^o da Lei n^o 9.533, de 10 de dezembro de 1997, e neste Decreto.

§ 1^o  O convênio de que trata o caput conterá, além das cláusulas que a legislação vigente determina, disposições sobre:

I - composição da participação do Município no programa de garantia de renda mínima apoiado pela União, discriminando as despesas com assistência sócio-educativa na forma do art. 3^o da Lei n^o 9.533, de 1997, e as despesas com apoio financeiro em benefício das famílias;

II - descrição do mecanismo de execução e dos órgãos responsáveis pelo programa, no âmbito do Município;

III - constituição de conselho municipal, com participação da sociedade civil, para o acompanhamento permanente da execução do programa, assegurada a representação do Estado quando este participar do programa ou indicação de conselho já existente que exercerá essa atribuição;

IV - prestação de contas ao Tribunal de Contas ou órgão de controle externo responsável pela fiscalização das contas do Poder Executivo municipal.

§ 2^o  Na concessão do apoio financeiro a que se refere o caput, terão preferência os Municípios que, na composição de despesas referidas no inciso I do parágrafo anterior, destinarem pelo menos cinqüenta por cento dos seus recursos à assistência financeira às famílias.

§ 3^o  Para celebração de convênio nos termos do § 1^o, será exigida dos Municípios somente a apresentação da comprovação da inexistência de débitos junto à Seguridade Social, bem assim ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Art. 2^o  Observado o disposto nos §§ 1^o do art. 1^o e 1^o do art. 8^o da Lei n^o 9.533, de 1997, caberá ao Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA elaborar a relação dos Municípios que poderão vir a ser beneficiados, submetendo-a ao Ministério da Educação, para aprovação e divulgação.

Parágrafo único.  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE colocarão à disposição do IPEA os dados necessários ao atendimento do disposto neste artigo.

Art. 3^o  Fica instituído, no âmbito do Ministério da Educação, o Comitê Assessor de Gestão, com objetivo de:

I - definir, no prazo de sessenta dias, a partir de sua instalação, os termos do convênio de que trata o art. 4^o da Lei n^o 9.533, de 1997;

II - detalhar a operacionalização do programa de apoio financeiro;

III - avaliar o andamento dos programas municipais, sugerindo ajustes eventualmente necessários.

§ 1^o  O Comitê de que trata o caput será composto por um representante de cada um dos órgãos a seguir indicados:

I - Ministério da Educação, que o presidirá;

II - Ministério do Orçamento e Gestão;

III - Ministério da Fazenda;

IV - Secretaria de Estado de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social;

V - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.

§ 2^o  Os membros do Comitê e seus suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Educação, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados.

§ 3^o  O Comitê reunir-se-á com a presença da maioria de seus membros, mediante convocação do seu Presidente ou por solicitação, dirigida à mesma autoridade, da maioria dos seus membros.

§ 4^o  As decisões do Comitê serão tomadas pela maioria dos votos, cabendo ao Presidente o voto ordinário e, no caso de empate, o de qualidade.

Art. 4^o  As atividades exercidas pelos membros do Comitê serão consideradas de relevante serviço público, não ensejando percepção de qualquer remuneração.

Art. 5^o  Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do apoio financeiro de que trata o art. 1^o serão alocados ao Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.

Art. 5º  Os recursos orçamentários destinados ao atendimento do apoio financeiro de que trata o art. 1^o serão alocados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir do exercício de 2001.  (Redação dada pelo Decreto nº 3.578, de 2000)

Parágrafo único.  Os Ministros de Estado da Previdência e Assistência Social e da Educação adotarão as providências necessárias ao repasse dos recursos de que trata o caput deste artigo do FNAS para o FNDE. (Revogado pelo Decreto nº 3.578, de 2000)

Art. 6^o  O apoio técnico e administrativo necessários ao funcionamento do Comitê, observado o disposto no art. 2^o, será prestado pelo Ministério da Educação.

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8^o  Ficam revogados os Decretos n^os 2.609, de 2 de junho de 1998, e 2.728, de 10 de agosto de 1998.

Brasília, 13 de julho de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luciano Oliva Patrício

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1999