DECRETO N^o 99.603, DE 13 DE OUTUBRO DE 1990.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2°, § 4°, da Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990 e no Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados o Estatuto, o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e a Lotação Ideal da Biblioteca Nacional - BN, constantes dos Anexos I a III deste decreto.

Art. 2° O regimento interno da BN será aprovado pelo Secretário da Cultura e publicado no Diário Oficial da União.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de outubro de 1990; 169° da Independência e 102° da República.

FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.10.1990

ANEXO I

(Decreto n° 99.603, de 13 de outubro de 1990)

ESTATUTO DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL (BN)

CAPÍTULO I

Da Natureza, Sede e Finalidade  

Art. 1° A Biblioteca Nacional (BN), fundação pública, constituída pelo Decreto n° 99.492, de 3 de setembro de 1990, com base na Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, vincula-se à Secretaria da Cultura da Presidência da República (SEC/PR).

Parágrafo único. A BN, com sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, terá duração indeterminada e gozará de autonomia técnica, administrativa e financeira.

Art. 2° À BN compete:

I - adquirir, conservar e preservar livros e documentos;

II - promover a difusão do livro, incentivando a criação literária nacional;

III - formular diretrizes e executar programas e atividades voltadas para a preservação bibliográfica e documental, tendo em vista a salvaguarda da memória nacional;

IV - atuar como centro nacional de informações bibliográficas;

V - registrar obras intelectuais e averbar a cessão dos direitos patrimoniais do autor;

VI - assegurar o cumprimento da legislação relativa ao Depósito Legal;

VII - garantir intercâmbio de publicações, em âmbito nacional e internacional;

VIII - manter a base de dados bibliográficos e documentais;

IX - publicar a bibliografia nacional;

X - estimular a publicação e divulgação de obras de valor cultural;

XI - apoiar e incentivar a criação e manutenção de bibliotecas públicas;

XII - promover, apoiar e incentivar a realização de cursos de capacitação e aperfeiçoamento técnico na sua área de competência.  

CAPÍTULO II

Da Organização e Competência  

SEÇÃO I

Da Estrutura Básica  

Art. 3° A BN tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgão Colegiado: Diretoria;

II - Órgão de assistência direta e imediata ao Presidente: Gabinete;

III - Órgãos Seccionais:

a ) Assessoria Jurídica;

b) Departamento de Planejamento e Administração;

IV - Órgãos Singulares;

a) Departamento de Processos Técnicos;

b) Departamento de Referência e Difusão;

c) Departamento Nacional do Livro;

V - Bibliotecas:

a) Biblioteca Demonstrativa de Brasília;

b) Biblioteca Euclides da Cunha.  

SEÇÃO II

Da Diretoria  

Art. 4° A BN será dirigida por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Processos Técnicos, do Diretor do Departamento de Referência e Difusão e do Diretor do Departamento Nacional do Livro, todos nomeados pelo Presidente da República.

Art. 4^o  A BN será dirigida por uma Diretoria composta do Presidente, do Diretor do Departamento de Planejamento e Administração, do Diretor do Departamento de Processos Técnicos, do Diretor do Departamento de Referência e Difusão e do Diretor do Departamento Nacional do Livro. (Redação dada pelo Decreto nº 2.9895, de 1999)

§ 1° As reuniões da Diretoria serão ordinárias e extraordinárias, estando presentes, pelo menos, o Presidente e dois Diretores.

§ 2º A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.

SEÇÃO III

Das Competências das Unidades da Estrutura Básica  

Art. 5° À Diretoria compete:

I - propor diretrizes para execução da política da leitura, do livro e da biblioteca;

II - zelar pelo efetivo cumprimento dos objetivos e finalidades da BN;

III - apreciar e emitir parecer sobre as linhas programáticas da BN;

IV - decidir sobre a alocação dos recursos;

V - deliberar sobre propostas de interesse da BN;

VI - aprovar o plano de trabalho, a proposta orçamentária e a consolidação de eventuais reformulações orçamentárias;

VII - deliberar sobre o relatório anual e a prestação de contas da BN;

VIII - propor ao Presidente da BN medidas que julgar de interesse para a eficiência e melhoria da execução de planos aprovados;

IX - deliberar sobre a remuneração relativa a serviços, ingressos, aluguéis, produtos e operações;

X - aprovar, mediante proposta do Presidente, o plano de cargos, salários e benefícios do pessoal, observada a legislação em vigor.

Art. 6° Ao Gabinete compete prestar assistência ao Presidente em sua representação política e social, incumbir-se do preparo do seu expediente pessoal, bem assim exercer as atividades relativas à comunicação social e às relações públicas.

Art. 7° À Assessoria Jurídica compete assessorar o Presidente e atender aos encargos de natureza jurídica da BN.

Art. 8° Ao Departamento de Planejamento e Administração compete coordenar, supervisionar e controlar as atividades de planejamento, orçamento e finanças, recursos humanos, serviços gerais, modernização e informática.

Art. 9° Ao Departamento de Processos Técnicos compete:

I - ampliar o acervo documental e bibliográfico, com vistas à preservação da memória;

II - exercer o processamento técnico, abrangendo obras de referência geral e de referência especializada;

III - desenvolver projetos e atividades de conservação e restauração do acervo bibliográfico;

IV - desenvolver estudos e pesquisas para o tratamento técnico do acervo bibliográfico e documental;

V - proceder à averbação dos direitos do autor e do editor.

Art. 10. Ao Departamento de Referência e Difusão compete:

I - realizar as atividades relativas à identificação, à organização, ao inventário, ao cadastramento, à guarda e à manutenção do acervo de referência geral e de referência especializada;

II - divulgar o acervo bibliográfico e documental;

III - coordenar, manter e apoiar o Sistema Nacional de Informações Bibliográficas e Documentais;

IV - apoiar cursos de formação e aperfeiçoamento especializados, voltados para as atividade-fins;

V promover o intercâmbio com instituições nacionais e internacionais, em articulação com o Departamento de Cooperação e Difusão da SEC/PR.

Art. 11. Ao Departamento Nacional do Livro compete:

I - coordenar, manter e apoiar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas;

II - formular e executar projetos e atividades que visem à criação, manutenção e ao fortalecimento de bibliotecas públicas;

III - incentivar a criação literária nacional e apoiar a publicação e divulgação de obras brasileiras no País e no exterior.  

CAPÍTULO III

Das Atribuições dos Dirigentes  

SEÇÃO I

Do Presidente

Art. 12. Ao Presidente incumbe:

I - cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regimento Interno da BN;

II - representar a BN em juízo ou fora dele, com poderes para construir mandatários;

III - praticar os atos relativos a recursos humanos e à administração patrimonial e financeira;

IV - convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V - submeter à Diretoria as matérias que dependam da sua aprovação;

VI - baixar atos ad referendum da Diretoria, nos casos de comprovada urgência;

VII - indicar o diretor que o substituirá nas suas faltas ou impedimentos;

VIII - nomear os dirigentes do Gabinete, da Assessoria Jurídica e das Bibliotecas;

IX - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação.

Parágrafo único. Os convênios, contratos, acordos e ajustes que visem às atividades-fins serão celebrados pelo Presidente da BN, após aprovação do Secretário da Cultura.  

SEÇÃO II

Dos Diretores  

Art. 13. Aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atribuições dos respectivos Departamentos e exercer outras incumbências que Ihes forem cometidas pelo Presidente da BN.  

CAPÍTULO IV

Do Patrimônio e dos Recursos Financeiros

Art. 14. Constituem patrimônio da BN:

I - o acervo da extinta Fundação Nacional Pró-Leitura;

II - os bens e direitos que adquirir.

Art. 15. Os recursos financeiros da BN são provenientes de:

I - receitas e dotações orçamentárias da extinta Pró-Leitura;

II - dotações orçamentárias consignadas no Orçamento da União;

III - auxílios e subvenções da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou de quaisquer entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;

IV - rendas de qualquer natureza derivadas dos próprios serviços;

V - receitas decorrentes de aplicação financeira;

VI - receitas eventuais.

Art. 16. O patrimônio e os recursos da BN serão utilizados, exclusivamente, na execução de suas finalidades.  

CAPÍTULO V

Das Disposições Gerais e Transitórias  

Art. 17. As contas da BN, após a apreciação pelo Secretário da Cultura, serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União.

Art. 18. Até a instituição do regime jurídico único de pessoal a que se refere o art. 39 da Constituição, os servidores integrantes do quadro de pessoal da BN serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único. O ingresso no quadro de pessoal da BN dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Download para anexo II e III