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Presidência
da República |
DECRETO Nº 90.207, DE 20 DE SETEMBRO DE 1984.
Vide Decreto de 12 de abril de 1995. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição,
nos termos dos artigos 140, 150 e 164, letra "a", do Decreto nº 24.643, de
10 de julho de 1934, e tendo em vista o que consta do Processo nº
27100.003080/84-87,
DECRETA:
Art. 1º - É outorgada à Centrais Elétricas do
Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE concessão para o aproveitamento da energia
hidráulica de um trecho do rio Araguaia, no local denominado Santa Isabel,
situado nos Municípios de Ananás, Estado de Goiás e São João do Araguaia, Estado
do Pará.
Parágrafo único - A energia produzida será
destinada ao suprimento a concessionários de serviços públicos de energia
elétrica, situados na área de atuação da ELETRONORTE.
Art. 2º - A concessão de que trata o presente
Decreto vigorará pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua
publicação.
Parágrafo único - Findo o prazo da concessão, os
bens e instalações que, no momento, existirem, em função dos serviços
concedidos, reverterão à União.
Art. 3º - A concessionária poderá requerer que a
concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único - A concessionária deverá entrar
com o pedido, a que se refere este artigo, até 6 (seis) meses antes de findar o
prazo de vigência da concessão sob pena de seu silêncio ser interpretado como
desistência da renovação.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1984; 163º da
Independência e 96º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Cesar Cals Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.1984