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Presidência
da República |
DECRETO No 95.203, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1987.
Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e das autorizações contidas nos artigos 1°, itens III
e IV, e 3°, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto
ao Ministério da Educação, em favor de diversas unidades orçamentárias, o
crédito suplementar de CZ$ 1.711.021.000,00 (um bilhão, setecentos e onze
milhões e vinte e um mil cruzados), para reforço das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos
serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas ordinárias do
Tesouro Nacional, previstos para o corrente exercício, de acordo com os artigos
1°, itens III e IV, e 3°, da Lei n° 7.616, de 4 de setembro de 1987.
Art. 3° Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 12 de
novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Geraldo de Alencar