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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.475, DE 17 DE JUNHO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5°, item III, da Lei n° 7.544, de 3 de dezembro
de 1986,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto aos Ministérios do Exército,
da Marinha, do Trabalho e da Cultura, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de CZ$ 470.237.000,00 (quatrocentos e
setenta milhões, duzentos e trinta e sete mil cruzados), para reforço das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos decorrerão de anulação
parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto e nos
montantes especificados.
Art. 3° Em decorrência das alterações do presente
crédito suplementar, os quantitativos das metas físicas dos projetos e das
atividades, relativos ao Ministério da Cultura e indicados nos Anexos I e II,
ficam ajustados na forma do Anexo III deste Decreto.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de junho de 1987; 166° da
Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY
Luiz Carlos Bresser Pereira
Anibal Teixeira de Souza
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 18.6.1987
