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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 94.040, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1987.
| Revogado pelo Decreto nº 12.237, de 2024 |
Dispõe sobre a criação da Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item V, da Constituição, e
tendo em vista o artigo 24 do Decreto nº 91.658, de 18 de setembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam extintas a Representação Especial
junto à Conferência do Desarmamento e a Representação Especial para Assuntos
Jurídicos e de Direitos Humanos, ambas com sede em Genebra.
Art. 2º - Fica criada, como Missão Diplomática
permanente, a Delegação do Brasil para o Desarmamento e os Direitos Humanos, com
sede em Genebra.
Art. 3º - Transferem-se à Delegação do Brasil
para o Desarmamento e os Direitos Humanos a competência e o inventário
consignados aos escritórios do Representante Especial junto à Conferência do
Desarmamento e do Representante Especial para Assuntos Jurídicos e de Direitos
Humanos.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 18 de fevereiro de 1987; 166º da
Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Roberto
Costa de Abreu Sodré
Este texto não substitui o publicado no DOU de
19.2.1987 e retificado no DOU de 20.2.1987
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