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Presidência
da República |
DECRETO Nº 79.395, DE 15 DE MARÇO DE 1977
Revogado
pelo Decreto de 10 de maio de 1991 Vide Decreto nº 89.307, de 1984 Vide Decreto de 10 de maio de 1991 |
Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Excelsior da Bahia S.A. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Salvador, Estado da Bahia. |
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o
artigo 8º, item XV, letra "a",
da Constituição, e nos termos do artigo 6º da Lei n.º 5.785, de 23 de junho de
1972, tendo em vista o que consta do Processo MC nº 41.695-73,
DECRETA:
Art.
1º Fica renovada, de acordo com o
artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27
de agosto de 1962,
e artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de
1972, por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1973, a concessão
outorgada pelo Decreto nº 633, de 1º de
março de 1962, publicado no
Diário
Oficial da União da
mesma data, à Rádio Excelsior da Bahia S.A., para executar, na cidade de
Salvador, Estado da Bahia, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de 1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às que forem estabelecidas.
Art.
2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 1977; 156º da Independência e 89º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 16.3.1977