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Presidência
da República |
Mensagens de Veto Total de 2021
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Nº da Mensagem |
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Mensagem de Veto Total nº 744, de 29.12.2021
Publicado no DOU de 30.12.2021 |
Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que “Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”. |
Mensagem de Veto Total nº 630, de 25.11.2021
Publicado no DOU de 26.11.2021 |
Projeto de Lei no 2.022, de 2019, que “Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”. |
Mensagem de Veto Total nº 517, de 13.10.2021
Publicado no DOU de 14.10.2021 |
Projeto de Lei no 4.261, de 2012 (Projeto de Lei nº 503, de 2011, no Senado Federal), que “Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará”. |
Mensagem de Veto Total nº 498, de 5.10.2021
Publicado no DOU de 6.10.2021 |
Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”. |
Mensagem de Veto Total nº 453, de 16.9.2021
Publicado no DOU de 17.9.2021 |
Projeto de Lei no 823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)” |
Mensagem de Veto Total nº 436, de 6.9.2021
Publicado no DOU de 8.9.2021 |
(Projeto de Lei nº 477, de 2015, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos”. |
Mensagem de Veto Total nº 378, de 4.8.2021
Publicado no DOU de 5.8.2021 |
Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”. |
Mensagem de Veto Total nº 360, de 26.7.2021
Publicado no DOU de 27.7.2021 |
Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde”. |
Mensagem de Veto Total nº 358, de 22.7.2021
Publicado no DOU de 23.7.2021 |
Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que “Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências”. |
Mensagem de Veto Total nº 289, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021 |
(Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”. |
Mensagem de Veto Total nº 288, de 22.6.2021
Publicado no DOU de 23.6.2021 |
(Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)”. |
Mensagem de Veto Total nº 224, de 25.5.2021
Publicado no DOU de 26.5.2021 |
(Projeto de Lei nº 150, de 2016, no Senado Federal), que “Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil”. |
Mensagem de Veto Total nº 189, de 5.5.2021
Publicado no DOU de 6.5.2021 |
Projeto de Lei no 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”. |
Mensagem de Veto Total nº 153, de 19.4.2021
Publicado no DOU de 20.4.2021 |
Projeto de Lei no PL 8.219, de 2014 (nº 379/12 no Senado Federal), que “Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente”. |
Mensagem de Veto Total nº 81, de 18.3.2021
Publicado no DOU de 19.3.2021 |
Projeto de Lei no 3.477, de 2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”. |