Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.700, DE 2 DE AGOSTO DE 2018.

(Conversão da Medida Provisória nº 825, de 2018)

(Vide Decreto nº 9.477, de 2018)

(Vide Decreto nº 9.615, de 2018)

(Vide Decreto nº 9.646, de 2018)

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais), na forma dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Os Grupos de Natureza de Despesa previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados, justificadamente, por decreto presidencial, para adequação à necessidade da execução.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de agosto de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Torquato Jardim

Esteves Pedro Colnago Junior

Grace Maria Fernandes Mendonça

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2018

ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República

UNIDADE: 20101 - Presidência da República

ANEXO I

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

1.200.000.000

OPERAÇÕES ESPECIAIS

06 181

2081 00QS

Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 )

1.200.000.000

06 181

2081 00QS 6500

Ações decorrentes da Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro na Área de Segurança Pública ( Decreto nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018 ) - Nacional (Crédito Extraordinário)

1.200.000.000

F

3

2

90

0

100

200.000.000

F

3

2

90

0

300

700.000.000

F

4

2

90

0

300

300.000.000

TOTAL - FISCAL

1.200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.200.000.000

ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados

UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados

ANEXO II

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

G

R

M

I

F

VALOR

S

N

P

O

U

T

F

D

D

E

0553

Atuação Legislativa da Câmara dos Deputados

189.796.583

ATIVIDADES

01 122

0553 20TP

Ativos Civis da União

169.796.583

01 122

0553 20TP 5664

Ativos Civis da União - Em Brasília - DF

169.796.583

F

1

1

90

0

100

169.796.583

01 131

0553 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

12.500.000

01 131

0553 2549 5664

Comunicação e Divulgação Institucional - Em Brasília – DF

12.500.000

F

3

2

90

0

100

11.000.000

F

4

2

90

0

100

1.500.000

01 031

0553 4061

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política

2.000.000

01 031

0553 4061 5664

Processo Legislativo, Fiscalização e Representação Política - Em Brasília - DF

2.000.000

F

4

2

90

0

100

2.000.000

PROJETOS

01 122

0553 12F2

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais

5.500.000

01 122

0553 12F2 5664

Reforma dos Imóveis Funcionais Destinados à Moradia dos Deputados Federais - Em Brasília - DF

5.500.000

F

4

2

90

0

100

5.500.000

0999

Reserva de Contingência

10.203.417

OPERAÇÕES ESPECIAIS

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

10.203.417

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

10.203.417

F

1

1

90

0

100

10.203.417

TOTAL - FISCAL

200.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

200.000.000

*