MEDIDA PROVISÓRIA Nº 509, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  O parágrafo único do art. 7^o da Lei n^o 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Parágrafo único.  A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 11 de junho de 2011.” (NR) 

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de outubro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2010