Presidência
da República |
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.488-16, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996.
Reeditada pela MPv nº 1.488-17 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no
território nacional deverão ser feitas em REAL, pelo seu valor nominal.
Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de:
a) pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o
disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto-lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte
final do art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994;
b) reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de
conta de qualquer natureza;
c) correção monetária ou de reajuste por índices de preço gerais, setoriais ou que
reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o
disposto no artigo seguinte.
Art. 2º É admitida estipulação de correção monetária ou de reajuste por índices de
preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos
insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.
§ 1º É nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção
monetária de periodicidade inferior a um ano.
§ 2º Em caso de revisão contratual, o termo inicial do período de correção
monetária ou reajuste, ou de nova revisão, será a data em que a anterior revisão tiver
ocorrido.
§ 3º Ressalvado o disposto no § 7º do art. 28 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de
1995, e no parágrafo seguinte, são nulos de pleno direito quaisquer expedientes que, na
apuração do índice de reajuste, produzam efeitos financeiros equivalentes aos de
reajuste de periodicidade inferior à anual.
§ 4º Nos contratos de prazo de duração igual ou superior a três anos, cujo objeto
seja a produção de bens para entrega futura ou a aquisição de bens ou direitos a eles
relativos, as partes poderão pactuar a atualização das obrigações, a cada período de
um ano, contado a partir da contratação, e no seu vencimento final, considerada a
periodicidade de pagamento das prestações, e abatidos os pagamentos, atualizados da
mesma forma, efetuados no período.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos contratos celebrados a partir da
data de publicação desta Medida Provisória até 11 de outubro de 1997.
§ 6º O prazo a que alude o parágrafo anterior poderá ser prorrogado mediante ato do
Poder Executivo.
Art. 3º Os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão
reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Medida
Provisória, e, no que com ela não conflitarem, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
§ 1º A periodicidade anual nos contratos de que trata o caput deste artigo será
contado a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que
essa se referir.
§ 2º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 4º Os contratos celebrados no âmbito dos mercados referidos no § 5º do art. 27 da
Lei nº 9.069, de 1995, inclusive as condições de remuneração da poupança financeira,
bem assim no da previdência privada fechada, permanecem regidos por legislação
própria.
Art. 5º Fica instituída Taxa Básica Financeira - TBF, para ser utilizada exclusivamente
como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro, de prazo de
duração igual ou superior a sessenta dias.
Parágrafo único. O Conselho Monetário Nacional expedirá as instruções necessárias
ao cumprimento do disposto neste artigo, podendo, inclusive, ampliar o prazo mínimo
previsto no caput.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR,
criada pela Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será reajustada semestralmente.
Art. 7º Observado o disposto no artigo anterior, ficam extintas, a partir de 1º de julho
de 1995, as unidades monetárias de conta criadas ou reguladas pelo Poder Público, exceto
as unidades monetárias de conta fiscais estaduais, municipais e do Distrito Federal, que
serão extintas a partir de 1º de janeiro de 1996.
§ 1º Em 1º de julho de 1995 e em 1º de janeiro de 1996, os valores expressos,
respectivamente, nas unidades monetárias de conta extintas na forma do caput deste
artigo serão convertidos em REAL, com observância do disposto no art. 44 da Lei nº
9.069, de 1995, no que couber.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar a UFIR nas mesmas
condições e periodicidade adotadas pela União, em substituição às respectivas
unidades monetárias de conta fiscais extintas.
Art. 8º A partir de 1º de julho de 1995, a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia
e Estatística - IBGE deixará de calcular e divulgar o IPC-r.
§ 1º Nas obrigações e contratos em que haja estipulação de reajuste pelo IPC-r, este
será substituído, a partir de 1º de julho de 1995, pelo índice previsto
contratualmente para este fim.
§ 2º Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso
não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de
abrangência nacional, na forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.
§ 3º A partir da referência maio de 1996, o Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna IGP-DI, apurado pela Fundação Getúlio Vargas, substitui o INPC para os fins
previstos no § 6º do art. 20 e no § 2º do art. 21, ambos da Lei nº 8.880, de 1994.
Art. 9º É assegurado aos trabalhadores, na primeira data-base da respectiva categoria
após julho de 1995, o pagamento de reajuste relativo à variação acumulada do IPC-r
entre a última data-base, anterior a julho de 1995, e junho de 1995, inclusive.
Art. 10. Os salários e as demais condições referentes ao trabalho continuam a ser
fixados e revistos, na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação
coletiva.
Art. 11. Frustrada a negociação as partes, promovida diretamente ou através de
mediador, poderá ser ajuizada a ação de dissídio coletivo.
§ 1º O mediador será designado de comum acordo pelas partes ou, a pedido destas, pelo
Ministério do Trabalho, na forma da regulamentação de que trata o § 5º deste artigo.
§ 2º A parte que se considerar sem as condições adequadas para, em situação de
equilíbrio, participar da negociação direta, poderá, desde logo, solicitar ao
Ministério do Trabalho a designação de mediador, que convocará a outra parte.
§ 3º O mediador designado terá prazo de até trinta dias para a conclusão do processo
de negociação, salvo acordo expresso com as partes interessadas.
§ 4º Não alcançado o entendimento entre as partes, ou recusando-se qualquer delas à
mediação, lavrar-se-á ata contendo as causas motivadoras do conflito e as
reivindicações de natureza econômica, documento que instruirá a representação para o
ajuizamento do dissídio coletivo.
§ 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Art. 12. No ajuizamento do dissídio coletivo, as partes deverão apresentar,
fundamentadamente, suas propostas finais, que serão objeto de conciliação ou
deliberação do Tribunal, na sentença normativa.
§ 1º A decisão que puser fim ao dissídio será fundamentada, sob pena de nulidade,
deverá traduzir, em seu conjunto, a justa composição do conflito de interesse das
partes, e guardar adequação com o interesse da coletividade.
§ 2º A sentença normativa deverá ser publicada no prazo de quinze dias da decisão do
Tribunal.
Art. 13. No acordo ou convenção e no dissídio, coletivos, é vedada a estipulação ou
fixação de cláusula de reajuste ou correção salarial automática vinculada a índice
de preços.
§ 1º Nas revisões salariais na data-base anual, serão deduzidas as antecipações
concedidas no período anterior à revisão.
§ 2º Qualquer concessão de aumento salarial a título de produtividade deverá estar
amparada em indicadores objetivos.
Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito
suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal
Superior do Trabalho.
Art. 15. Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de
débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, de débitos relativos
a ressarcimento em virtude de inadimplemento de obrigações contratuais e do passivo de
empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e
liquidação extrajudicial.
Art. 16. O § 3º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, com a redação que
lhe foi dada pelo art. 78 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"§ 3º Incluem-se nos atos de que trata o caput aqueles que visem a qualquer forma de concentração econômica, seja através de fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ou qualquer forma de agrupamento societário, que implique participação de empresa ou grupo de empresas resultante em 20% (vinte por cento) de um mercado relevante, ou em que qualquer dos participantes tenha registrado faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais)."
Art. 17. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº
1.488-15, de 5 de setembro de 1996.
Art. 18. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19. Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 947 do Código Civil, os §§ 1º e 2º do
art. 1º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e o art. 14 da Lei nº 8.177, de 1º
de março de 1991.
Brasília, 2 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Pullen Parente
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1996